DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SDR7B89, FRMEP00191572024, 683-11; SEV2D84, FRMEP00189442024, 683-12; SFL0E51, FRMEP00189452024, 683-11; RHW8A90, FRMEP00191642024, 683-11; SEB0I15, FRMEP00186722024, 683-11; SEW2A64, FRMEP00190272024, 683-11; 09.214.368/0001-27, FCB3376, FRMEP00188952024, 683- 11; .349.101-*, BUR9F61, FRMEP00184722024, 683-11; 03.340.967/0001-00, MCD6A55, FRMEP00189042024, 683-12; .097.679-, MIV1682, FRMEP00189012024, 683-13; 27.147.984/0001-94, RHK9H86, FRMEP00185372024, 683-12; 22.086.446/0001- 13, RNZ6B92, FRMEP00192072024, 683-12; 13.434.315/0002-70, SFS8A07, FRMEP00186612024, 683-12; 05.020.208/0001-96, RXN0B90, FRMEP00185812024, 683- 12; 62.413.018/0001-72, BZK6I61, FRMEP00186322024, 683-11; 18.573.550/0001-65, QPY1002, FRMEP00189552024, 683-11; 19.564.343/0005-30, RNB8D39, FRMEP00189932024, 683-12; .456.246-, NDX3663, FRMEP00191902024, 683-12; 07.774.450/0001-80, FKM7C52, FRMEP00187152024, 683-12; 16.624.611/0045-61, GSV4986, FRMEP00192482024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16708/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.217.342/0001-54, ETE7G68, FRMEP00180342024, 683-12; .894.906-*, GVJ7E61, FRMEP00188942024, 683-12; 27.944.373/0001-77, KOW7C27, FRMEP00191842024, 683-12; 30.535.641/0001-01, FON7I60, FRMEP00189032024, 683- 12; .077.205-, NZU0988, FRMEP00189092024, 683-11; 17.299.321/0001-31, ejw6g10, FRMEP00186172024, 683-12; 02.870.124/0004-04, RQT5D94, FRMEP00184622024, 683-12; .915.596-, EVU4D39, FRMEP00185752024, 683-13; .895.286-*, CVP3H10, FRMEP00186072024, 683-11; 79.912.556/0001-04, RAJ8B10, FRMEP00187332024, 683-12; 03.636.944/0001-48, FVW4A01, FRMEP00188062024, 683- 12; 00.124.733/0001-38, SES4H68, FRMEP00189702024, 683-12; SEU3E95, FRMEP00191322024, 683-12; 41.104.296/0002-59, RYK9F60, FRMEP00190462024, 683- 13; 28.866.012/0001-12, KPI6H52, FRMEP00190602024, 683-13; 17.624.719/0001-04, HDH7I28, FRMEP00191312024, 683-12; 25.174.863/0001-06, RIR7F16, FRMEP00186142024, 683-12; 07.724.199/0001-40, AUW1D95, FRMEP00186362024, 683- 12; 03.080.479/0001-01, SJG9B70, FRMEP00188072024, 683-13; 16.811.113/0001-07, ATX0H18, FRMEP00192392024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16709/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.430.615/0001-28, RXS3C61, FRMEP00189482024, 683-12; 08.862.893/0001- 96, OPB8503, FRMEP00189592024, 683-11; 20.598.364/0001-22, RPE1D33, FRMEP00191922024, 683-12; 14.743.324/0001-24, ACZ0B95, FRMEP00185622024, 683- 12; .506.641-, HRO7255, FRMEP00189892024, 683-12; 26.586.645/0001-41, RTS7F12, FRMEP00189952024, 683-12; 07.059.135/0001-71, QBD2458, FRMEP00185412024, 683-12; 31.275.084/0001-08, QRJ7A33, FRMEP00186532024, 683-13; QRC1629, FRMEP00186962024, 683-12; QRJ5A91, FRMEP00191052024, 683-13; 54.505.052/0002-20, BQU9650, FRMEP00186872024, 683-11; 19.493.265/0001-05, EJV5J28, FRMEP00187112024, 683-12; 11.333.984/0001-49, RKC6G10, FRMEP00188032024, 683-11; 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEP00189942024, 683- 12; 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEP00191992024, 683-12; .589.289-, RHG5J92, FRMEP00192302024, 683-12; 00.389.481/0010-60, RPY9B29, FRMEP00187762024, 683-12; RPZ8D05, FRMEP00190442024, 683-13; 18.442.810/0002- 44, SSV0F82, FRMEP00188242024, 683-13; .662.868-*, MTQ0B61, FRMEP00184192024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16710/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.761.716/0001-11, BDI2F36, FRMEP00191832024, 683-12; 33.437.389/0001- 96, oDJ4034, FRMEP00188892024, 683-11; 48.484.814/0001-75, BAb3F78, FRMEP00189762024, 683-12; .762.357-, PPX2969, FRMEP00189152024, 683-11; 09.541.333/0001-00, CPG0576, FRMEP00189212024, 683-11; 33.305.349/0001-90, QBJ3G45, FRMEP00189312024, 683-11; QBJ3G45, FRMEP00192322024, 683-13; 03.049.584/0002-69, FMD9D21, FRMEP00185032024, 683-12; 00.672.491/0001-17, BEF4C70, FRMEP00189632024, 683-12; 06.999.341/0001-07, QUG1749, FRMEP00185582024, 683-13; 05.988.286/0001-89, BZG9230, FRMEP00186242024, 683-12; 37.520.418/0001-30, SPM2E53, FRMEP00186522024, 683-12; 07.278.407/0001-24, QXC5535, FRMEP00186832024, 683-12; 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEP00189272024, 683-12; 13.746.352/0001-32, HBN5H93, FRMEP00177912024, 683-13; 15.287.286/0001-05, CUG3F87, FRMEP00184012024, 683-12; 06.983.881/0001-94, EFU0G21, FRMEP00188402024, 683-12; GCO4F21, FRMEP00191962024, 683-12; 03.717.003/0001-39, QHY7230, FRMEP00191102024, 683-12; 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEP00192362024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16711/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .714.506-, hkh0c73, FRMEP00191722024, 683-12; 20.412.410/0001-57, RBU5A80, FRMEP00183572024, 683-12; 81.382.525/0001-30, RKZ3H86, FRMEP00188742024, 683-12; RLB8B35, FRMEP00189072024, 683-12; 01.491.904/0001-20, OND1J44, FRMEP00189052024, 683-13; 56.764.822/0022-28, EIJ8068, FRMEP00189122024, 683-12; FZM3196, FRMEP00187602024, 683-12; 24.926.196/0001-08, SJY9F00, FRMEP00184972024, 683-12; 21.391.791/0001-06, EZK3A32, FRMEP00185612024, 683-12; 04.335.814/0003-08, ECT9H59, FRMEP00189162024, 683-12; 11.148.697/0001-69, BAV0960, FRMEP00185332024, 683-12; 72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEP00185602024, 683-12; *.765.908-, NYE7811, FRMEP00186082024, 683-11; 20.752.507/0003-70, SIF3G80, FRMEP00188802024, 683-12; 82.125.618/0001-42, QPM0F58, FRMEP00189912024, 683-11; 25.216.687/0001-28, RJB7C27, FRMEP00191892024, 683-11; 07.447.199/0001-40, RBH5A28, FRMEP00192152024, 683-13; 31.253.368/0001-95, SHO8I74, FRMEP00190012024, 683-12; 06.203.464/0001-81, QJR4F26, FRMEP00190912024, 683-12; 08.510.498/0001-44, HBG7744, FRMEP00188992024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16712/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -