DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.232.675/0001-54, , FREVP00410162024, 773-0; 43.966.253/0001-27, , FREVP00410572024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00390372024, 773-0; , FREVP00390442024, 773-0; , FREVP00405082024, 773-0; 07.107.893/0001-18, , FREVP00390392024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00390512024, 773-0; , FREVP00390452024, 773-0; , FREVP00409132024, 773-0; 22.219.246/0001-91, , FREVP00419392024, 773-0; , FREVP00419652024, 773-0; 37.392.959/0001-20, , FREVP00409112024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00409252024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00419402024, 773-0; , FREVP00419462024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00410392024, 773-0; , FREVP00410122024, 773-0; 47.400.022/0001-02, , FREVP00419312024, 773-0; .562.828-*, , FREVP00418982024, 773-0; 64.561.749/0001-90, , FREVP00419122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16741/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .682.586-, , FREVP00399832024, 773-0; .644.207-, , FREVP00408822024, 773-0; .641.187-*, , FREVP00409232024, 773-0; .961.428-, , FREVP00419522024, 773-0; 17.801.124/0001-79, , FREVP00419012024, 773-0; , FREVP00410552024, 773-0; , FREVP00419172024, 773-0; .587.898-, , FREVP00419112024, 773-0; 61.550.141/0027-01, , FREVP00419182024, 773-0; 28.507.778/0001-00, , FREVP00412802024, 773-0; , FREVP00413012024, 773-0; .681.428-*, , FREVP00418932024, 773-0; 14.378.092/0001-52, , FREVP00405932024, 773-0; 10.982.196/0001-10, , FREVP00419372024, 773-0; .447.148-, , FREVP00419342024, 773-0; , FREVP00415922024, 773-0; 06.107.743/0001-41, , FREVP00407772024, 773-0; .839.328-, , FREVP00394772024, 773-0; , FREVP00398572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .499.139-*, QYB5555, FRMEV01354462024, 606-82; 07.542.366/0001-31, RPP7D83, FRMEV01356132024, 606-82; .696.999-, MKD6E92, FRMEV01358952024, 606-82; 04.497.716/0001-05, EQU0970, FRMEV01359222024, 606-82; .750.020-, KQY1D74, FRMEV01359232024, 606-82; KQY1D74, FRMEV01359242024, 606-82; KQY1D74, FRMEV01359252024, 606-82; 43.939.577/0001-76, AAR7A01, FRMEV01366342024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RKG6C28, FRMEV01386642024, 606- 82; RJD8A23, FRMEV01386652024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUV3F64, FRMEV01367282024, 606-82; .406.876-*, BAE0B70, FRMEV01369232024, 606-82; 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01369762024, 606-82; 29.600.951/0001-83, QRL8B43, FRMEV01459122024, 606-82; .060.149-, IFM2J70, FRMEV01459232024, 606-82; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEV01474082024, 606-82; 01.962.300/0001-14, EWU8866, FRMEV01397952024, 606-82; 37.487.867/0001-23, RYF0H93, FRMEV01459022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.869.702/0001-49, QJZ8J63, FRMEV00061962023, 606-82; 45.980.467/0001- 83, SBD0G67, FRMEV00043102023, 606-82; 29.698.930/0001-42, SEG2E67, FRMEV00225572023, 606-82; 25.200.946/0001-22, QCC0533, FRMEV00022522023, 606-82; 14.249.281/0001-25, GDC5G36, FRMEV00289062023, 606-82; EWM1G66, FRMEV00272562023, 606-82; EWM1G66, FRMEV00269362023, 606-82; CUM0E92, FRMEV00256602023, 606-82; 11.178.032/0002-89, EQB3127, FRMEV00292672023, 606-82; BUR4341, FRMEV00292652023, 606-82; 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV00280612023, 606-82; CUA5206, FRMEV00255172023, 606-82; 08.531.991/0001-40, BCI0289, FRMEV00432372023, 606-82; 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV00429032023, 606-82; MKD0448, FRMEV00447902023, 606-82; .941.329-, INB6875, FRMEV00255062023, 606-82; 28.270.633/0001-39, FEJ9A19, FRMEV00256812023, 606-82; .255.749-*, RAJ3598, FRMEV00414292023, 606-82; .618.761-, JZH2I50, FRMEV00403342023, 606-82; .561.216-, AJM5G74, FRMEV00385832023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.790.101/0001-15, RFE8F70, FRMEV01353582024, 606-82; 10.578.323/0001- 10, FHB2F83, FRMEV01379982024, 606-82; .072.579-*, MKQ9495, FRMEV01380392024, 606-82; .062.554-, GXA0D46, FRMEV01380412024, 606-82; 04.618.028/0001-48, BUP1G14, FRMEV01364582024, 606-82; 03.505.212/0001-19, MIP5D95, FRMEV01364892024, 606-82; .821.026-, PQT3G70, FRMEV01366482024, 606-82; .814.809-*, GGK9D70, FRMEV01386812024, 606-82; 10.546.821/0001-81, FEC5374, FRMEV01366692024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV01366872024, 606-82; .727.619-, AYI1B52, FRMEV01367852024, 606-82; .152.004-, GYI7I69, FRMEV01368172024, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLH4600, FRMEV01368312024, 606-82; 14.898.558/0001-40, SFF7G78, FRMEV01458682024, 606-82; .913.588-*, RAF1645, FRMEV01480002024, 606-82; .058.518-, FKO7781, FRMEV01493952024, 606-82; 27.873.549/0001-47, BEJ5A46, FRMEV01501562024, 606-82; 39.823.680/0001-89, QJH3F86, FRMEV01459592024, 606-82; .747.999-, IRX5008, FRMEV01366262024, 606-82; *.094.589-, AZZ6E60, FRMEV01379802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em