DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071000172 172 Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV01373012024, 606-82; QJU1540, FRMEV01372982024, 606-82; 68.226.828/0001-04, DNY1A06, FRMEV01354222024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYU3C06, FRMEV01356792024, 606-82; 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV01358182024, 606-82; QJV8254, FRMEV01358192024, 606-82; 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV01358942024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RAI9C81, FRMEV01360172024, 606-82; QJY0F95, FRMEV01364862024, 606-82; 14.854.559/0001-93, FPC9H12, FRMEV01386922024, 606-82; 18.637.104/0001-77, MLP6G85, FRMEV01367952024, 606-82; 05.233.521/0014-27, SFE8C06, FRMEV01368042024, 606-82; .389.536-*, GVH7H39, FRMEV01368262024, 606-82; 37.796.419/0001-01, GAT5C59, FRMEV01368622024, 606-82; 32.212.316/0001-33, QKB6B90, FRMEV01459302024, 606-82; 50.339.873/0001-00, OKG9I88, FRMEV01458632024, 606-82; 29.894.781/0001-97, QKC5B30, FRMEV01473672024, 606-82; 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01486642024, 606-82; 15.351.447/0001-82, AIV5F58, FRMEV01365232024, 606-82; 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01459262024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.142.446/0001-03, RYK7A59, FRMEV01489442024, 606-82; RLJ1A70, FRMEV01485912024, 606-82; RLC6F91, FRMEV01493062024, 606-82; RXY1I91, FRMEV01493232024, 606-82; .883.283-, FWA7E44, FRMEV01489542024, 606-82; 21.399.444/0001-11, QJN7J01, FRMEV01480972024, 606-82; 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV01489942024, 606-82; 23.252.052/0001-50, QPP3H83, FRMEV01495822024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RKZ1H80, FRMEV01496892024, 606- 82; .858.349-, QIP4I18, FRMEV01485012024, 606-82; .235.539-*, RKY8E15, FRMEV01484792024, 606-82; 09.391.510/0001-01, AUL9J23, FRMEV01483522024, 606- 82; 75.125.583/0001-86, BBX4F85, FRMEV01483392024, 606-82; .105.109-, DSD0J66, FRMEV01482912024, 606-82; .187.645-, MQR9D16, FRMEV01470092024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYP0B82, FRMEV01485262024, 606-82; 09.942.835/0001- 35, QJL0B45, FRMEV01489972024, 606-82; FYS8I78, FRMEV01457862024, 606-82; 23.540.068/0001-69, RDC0H95, FRMEV01492342024, 606-82; 02.677.998/0001-99, QJL1360, FRMEV01489842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16750/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.432.693/0004-73, RYD9A18, FRMEV01481592024, 606-82; RYD6H38, FRMEV01483632024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLG4E83, FRMEV01473732024, 606-82; 10.606.983/0001-68, SEW6D86, FRMEV01489132024, 606-82; 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV01490402024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV01494322024, 606-82; 83.261.420/0001-59, REB0E05, FRMEV01494442024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV01496322024, 606-82; RXL6B30, FRMEV01482452024, 606-82; RYR5A40, FRMEV01457872024, 606-82; 43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV01496582024, 606-82; 13.588.581/0001-76, AVB8J14, FRMEV01497282024, 606-82; 13.153.665/0001-87, DBC0083, FRMEV01502312024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01496222024, 606-82; 80.432.693/0001-20, RAC4111, FRMEV01493562024, 606-82; 01.455.993/0001-59, ASN4J49, FRMEV01483922024, 606-82; OKE4E98, FRMEV01484102024, 606-82; 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV01474762024, 606-82; 00.807.543/0001-15, GEV0582, FRMEV01478132024, 606-82; 06.220.308/0001-29, AYN9G66, FRMEV01492672024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV01475642024, 606-82; 97.550.973/0001- 36, RZH9A42, FRMEV01475782024, 606-82; .808.589-*, MGC8A69, FRMEV01475822024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RAA7G29, FRMEV01477492024, 606- 82; RYX0G24, FRMEV01489792024, 606-82; QJR9E93, FRMEV01493762024, 606-82; 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV01480232024, 606-82; .543.679-, EFU9H02, FRMEV01480422024, 606-82; 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV01466802024, 606- 82; 12.259.547/0001-95, QHP0E40, FRMEV01490242024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BBY4A85, FRMEV01482962024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXQ4F98, FRMEV01492442024, 606-82; 26.277.266/0001-70, QHO5A37, FRMEV01502282024, 606- 82; 11.178.032/0002-89, GGR9C56, FRMEV01467852024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01475742024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SIB5B17, FRMEV01484502024, 606-82; .973.648-, COK8B38, FRMEV01483602024, 606-82; 29.265.628/0001-09, FJE1G99, FRMEV01477702024, 606-82; 50.339.873/0001-00, OMF4G09, FRMEV01475492024, 606-82; 19.192.618/0001-29, OYI5E18, FRMEV01487782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16754/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.646.522/0001-53, FWX5310, FRMEV01456652024, 606-82; .173.305-*, QFH3759, FRMEV01457662024, 606-82; 82.900.713/0001-76, RXP5A00, FRMEV01480902024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PKY5175, FRMEV01467532024, 606- 82; 11.758.701/0003-72, RYE5G48, FRMEV01472232024, 606-82; 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV01457562024, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01458382024, 606-82; .750.649-, LXO1F81, FRMEV01494172024, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYJ6E49, FRMEV01494032024, 606-82; .123.789-, ATO0413, FRMEV01495452024, 606-82; 58.909.417/0001-51, FKC8G46, FRMEV01496212024, 606- 82; 17.782.465/0001-44, OKF0A23, FRMEV01497012024, 606-82; 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV01512232024, 606-82; 09.018.974/0001-77, RQE5H70, FRMEV01502372024, 606-82; 27.362.646/0001-75, RPM9J14, FRMEV01484882024, 606- 82; 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01484192024, 606-82; 02.836.056/0175-05, FVZ8D13, FRMEV01494732024, 606-82; .509.239-*, QHY7D31, FRMEV01485552024, 606-82; 00.970.800/0001-35, RPO4C88, FRMEV01475732024, 606-82; .648.276-*, BXE6611, FRMEV01495802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT