DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVW5H87, FRMEV01435642024, 606-82; RUY7B38, FRMEV01417272024, 606-82; RUI5A46, FRMEV01383612024, 606-82; RUO6A71, FRMEV01390642024, 606-82; RTO6I64, FRMEV01390882024, 606-82; RVE4E31, FRMEV01387092024, 606-82; 32.767.123/0001-49, OVW1303, FRMEV01392982024, 606- 82; 79.039.392/0001-52, ARV7205, FRMEV01417972024, 606-82; 50.479.476/0001-25, FQE1I65, FRMEV01418712024, 606-82; 23.373.000/0002-13, ESX0B64, FRMEV01397052024, 606-82; ESX0B64, FRMEV01397812024, 606-82; CFZ6E26, FRMEV01391582024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7478, FRMEV01387152024, 606-82; 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV01434202024, 606-82; 30.665.406/0001-54, RBH1H11, FRMEV01458222024, 606-82; 29.794.317/0001-29, GHH8J93, FRMEV01460602024, 606-82; 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV01462922024, 606-82; .309.949-*, MLR8I90, FRMEV01393612024, 606-82; 37.487.867/0001-23, RYF0J93, FRMEV01394572024, 606-82; 24.808.097/0001-21, KYQ0099, FRMEV01458142024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.526.365/0001-69, RLI1G24, FRMEV01418862024, 606-82; 48.241.262/0001- 74, KPV1J06, FRMEV01421162024, 606-82; 21.902.876/0001-01, QAM3F75, FRMEV01514962024, 606-82; QAM3F75, FRMEV01421622024, 606-82; 28.154.278/0001- 32, RPP4D48, FRMEV01445612024, 606-82; 17.050.583/0001-68, HEO5387, FRMEV01428132024, 606-82; 08.706.145/0001-14, QFL4883, FRMEV01431012024, 606-82; 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV01450472024, 606-82; 18.724.710/0001-20, QJK0I35, FRMEV01415152024, 606-82; 32.921.182/0001-20, EQU3D89, FRMEV01462052024, 606-82; 37.745.038/0001-01, SHZ9J47, FRMEV01423542024, 606-82; QMZ0A25, FRMEV01423552024, 606-82; HIV8B28, FRMEV01423572024, 606-82; 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV01472142024, 606-82; 11.372.924/0001-35, MEH9G87, FRMEV01444732024, 606-82; 30.223.216/0001-87, RAH0F88, FRMEV01473882024, 606-82; 88.249.594/0001-10, NFT0A99, FRMEV01516502024, 606-82; 10.694.105/0001-41, IZE7H34, FRMEV01433522024, 606-82; 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV01440592024, 606-82; 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV01523622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16809/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.955.359/0001-09, RFS7B51, FRMEP00187232024, 683-13; 05.251.648/0004- 05, FOL0557, FRMEP00186572024, 683-12; 09.163.352/0001-32, OAQ1838, FRMEP00187372024, 683-12; 19.280.476/0001-51, MIL7A67, FRMEP00187562024, 683-13; 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEP00185012024, 683-12; 59.334.508/0001-79, GIR0E02, FRMEP00185092024, 683-13; 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEP00189182024, 683-12; 23.484.773/0001-96, RXX6E19, FRMEP00185642024, 683-12; 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEP00190152024, 683-12; 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00186512024, 683-12; 04.880.945/0001-04, RBJ1A75, FRMEP00186742024, 683-12; 24.465.698/0001-89, CDL6H93, FRMEP00186912024, 683- 11; 21.586.649/0001-06, RNX7B51, FRMEP00186982024, 683-12; .483.295-, MQF6J46, FRMEP00185702024, 683-12; 65.369.001/0001-53, PUJ1317, FRMEP00185712024, 683-11; 10.258.134/0001-60, SIK5D70, FRMEP00192222024, 683-13; 07.859.913/0001-07, FTL6J88, FRMEP00187512024, 683-12; 22.839.189/0001-43, PLV8E38, FRMEP00187582024, 683-12; 08.906.054/0001-22, QKI3I10, FRMEP00187742024, 683-13; 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEP00186812024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16810/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.714.783/0001-30, QCX5389, FRMEP00187642024, 683-12; NPJ6162, FRMEP00190082024, 683-12; 04.732.987/0001-90, LTH7D01, FRMEP00187842024, 683-11; 10.982.448/0001-01, RBW0J57, FRMEP00188182024, 683-12; RCL3F61, FRMEP00188362024, 683-12; 11.417.016/0001-10, QRK3F51, FRMEP00183912024, 683-12; 07.386.356/0001-54, FFM2B03, FRMEP00184002024, 683-12; 06.922.337/0001-32, GIL6G54, FRMEP00189902024, 683-11; .612.471-, cgr7c83, FRMEP00189982024, 683- 13; .511.091-*, ANH5G12, FRMEP00190172024, 683-13; 01.937.440/0003-02, GCV2D69, FRMEP00190232024, 683-12; 82.809.088/0006-66, SWY9B26, FRMEP00190292024, 683-12; 03.831.403/0001-70, SUJ9J23, FRMEP00191742024, 683-12; FJH6G31, FRMEP00192002024, 683-11; 04.914.458/0001-07, GAL5C64, FRMEP00191852024, 683-12; 07.944.172/0001-62, RLJ0A80, FRMEP00186442024, 683-12; 03.418.172/0001-78, AWU0E26, FRMEP00186602024, 683-12; 73.562.126/0001-23, BEK9E33, FRMEP00187712024, 683-12; 57.012.098/0001-14, FVX2G11, FRMEP00187722024, 683-12; .615.946-, HDI9335, FRMEP00188162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.009.789/0001-16, MHL4H76, FRMEV01392392024, 606-82; 38.298.364/0001-72, IUP8F00, FRMEV01375692024, 606-82; 05.787.607/0001-87, RJT6I59, FRMEV01376022024, 606-82; 02.732.881/0001-60, QAH1H71, FRMEV01376132024, 606-82; .185.398-, GCA7I07, FRMEV01398942024, 606-82; 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV01426642024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SEK2F38, FRMEV01400042024, 606-82; 01.637.895/0183-41, ARW3277, FRMEV01400642024, 606-82; 01.746.608/0001-22, GGY3D91, FRMEV01400702024, 606- 82; 01.746.608/0009-80, FMM8H07, FRMEV01402492024, 606-82; 09.423.645/0001-01, QJF1050, FRMEV01384642024, 606-82; .565.828-*, JMD9E41, FRMEV01384782024, 606-82; 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV01406962024, 606-82; 05.703.242/0001- 65, MLY5029, FRMEV01407352024, 606-82; 06.020.318/0005-44, SQY9F15, FRMEV01389852024, 606-82; 36.472.185/0001-84, RBF9I04, FRMEV01390292024, 606- 82; 41.702.533/0001-00, PWW8J33, FRMEV01454602024, 606-82; 17.535.417/0001-51, ODM7H80, FRMEV01418982024, 606-82; 82.636.754/0001-05, MGR3D06, FRMEV01460962024, 606-82; .161.089-*, AEM1C82, FRMEV01402432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT