DOMCE 12/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

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DE LOCAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 16.964.904/0001-77- VALOR GLOBAL: RS 3.451.556,67; 20º LUGAR - TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 20.160.697/0001- 75- VALOR GLOBAL: RS 3.453.151,72; 21º LUGAR - JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI LTDA - CNPJ Nº 14.026.525/0001-00- VALOR GLOBAL: RS 3.454.237,05; 22º LUGAR - IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES – ME - CNPJ Nº 25.011.748/0001-10- VALOR GLOBAL: RS 3.454.739,67; 23º LUGAR - S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA - ME - CNPJ Nº 18.413.043/0001-64- VALOR GLOBAL: RS 3.454.998,29; 24º LUGAR - LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 07.191.777/0001-20- VALOR GLOBAL: RS 3.458.634,81; 25º LUGAR - ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 63.551.378/0001-01- VALOR GLOBAL: RS 3.458.741,51; 26º LUGAR - AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ Nº 74.022.229/0001-63- VALOR GLOBAL: RS 3.459.059,82; 27º LUGAR - QUANTUM COMERCIAL E TÉCNICA LTDA - CNPJ Nº 33.650.363/0001-21- VALOR GLOBAL: RS 3.491.677,84; 28º LUGAR - ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP - CNPJ Nº 12.044.788/0001-17- VALOR GLOBAL: RS 3.498.459,52; 29º LUGAR - STAFF CONSTRUÇÕES EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ Nº 03.788.024/0001-45- VALOR GLOBAL: RS 3.527.129,53; 30º LUGAR - CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 22.575.652/0001-97- VALOR GLOBAL: RS 3.535.124,68; 31º LUGAR - FTS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – ME - CNPJ Nº 23.492.879/0001-31- VALOR GLOBAL: RS 3.549.277,70; 32º LUGAR - WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 10.932.123/0001-14- VALOR GLOBAL: RS 3.555.150,87; 33º LUGAR - MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº 38.284.7000/0001-28- VALOR GLOBAL: RS 3.573.534,66; 34º LUGAR - LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 13.557.613/0001-76- VALOR GLOBAL: RS 3.589.804,58; 35º LUGAR - LIMPAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.270.402/0001-55- VALOR GLOBAL: RS 3.608.746,24; 36º LUGAR - C.R.P. COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 02.567.157/0001-29- VALOR GLOBAL: RS 3.621.285,54; 37º LUGAR - HABITE ENGENHARIA EIRELI - CNPJ Nº 04.597.124/0001-57- VALOR GLOBAL: RS 3.646.995,80 ; 38º LUGAR - MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME - CNPJ Nº 07.615.710/0001-75- VALOR GLOBAL: RS 3.647.700,00; 39º LUGAR - LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA – EPP - CNPJ Nº 21.541.555/0001-10- VALOR GLOBAL: RS 3.647.700,92; 40º LUGAR – PLATAFORMA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, - CNPJ Nº 10.736.137/0001-62- VALOR GLOBAL: RS 3.647.700,92; 41º LUGAR - CENPEL – CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - CNPJ Nº 05.502.041/0001-08- VALOR GLOBAL: RS 3.650.067,17; 42º LUGAR - GLOBAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 01.633.6000/0001-50- VALOR GLOBAL: RS 3.650.276,62; 43º LUGAR - 3D CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 07.930.565/0001- 17- VALOR GLOBAL: RS 3.669.349,92; 44º . LOC E SERV LTDA - CNPJ Nº 21.844.395/0001-89 - VALOR GLOBAL: R$ 3.705.833,28 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS); PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS: VLC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 22.577.181/0001-56; REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP - CNPJ Nº 25.078.864/0001-57; CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA - CNPJ Nº 01.590.549/0001-46. O PARECER TÉCNICO E A ATA COMPLETA DA SESSÃO ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR. FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “B” DA LEI 8.666/93.

A COMISSÃO. Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:57C81F4E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2022 - SEINFRA

Com vistas a cumprir as formalidades legais da Lei das Licitações, o Secretário Municipal do Município de Morada Nova, Sr. José Marcondes Nobre de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e diante das considerações elencadas a seguir:

CONSIDERANDO a decisão do PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) - ACÓRDÃO Nº 3741/2024, relativa ao PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 10552/2022-7, pela procedência da representação, e, no mérito, DETERMINOU à atual gestão da Secretaria de Infraestrutura do município de Morada Nova que promova a ANULAÇÃO do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS DE Nº TP-003/2022 - SEINFRA, ou, caso queira dar continuidade ao certame, a retificação com sua nova publicação, em virtude da irregularidade tratada no autos do processo;

CONSIDERANDO o Poder Discricionário da Administração que possui cada gestor municipal no uso de suas atribuições, respeitando os limites estabelecidos em Lei;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela que confere à Administração Pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos;

CONSIDERANDO que em conformidade com o que determina o art. 3º da Lei nº 8.666/93 (alterada pela Lei nº 12.349, de15 de dezembro de 2010), “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”;

CONSIDERANDO que o interesse público é a pedra basilar do regime jurídico administrativo, e é o objetivo único e imprescindível não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo;

CONSIDERANDO que administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade;

CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULAS 346 e 473, STF).

CONSIDERANDO a ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos;

Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei n° 8.666/93:

"Art.49 A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado." (grifo nosso)

Diante do exposto, e, em havendo vícios de legalidade no referido processo licitatório, o Secretário da Infraestrutura do município de Morada Nova, Sr. José Marcondes Nobre de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: