DOMCE 12/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

www.diariomunicipal.com.br/aprece 109

Maria Natália de Lima – Secretária MEMBROS: Raina Ruslana Costa Holanda Cícero Tiago Fernandes Pereira Rômulo Pereira de Paiva

Art. 2° - A Comissão de Credenciamento do Edital de Chamamento Público terá as seguintes competências: I – Avaliar a documentação entregue pelas instituições, elaborar a listagem de habilitados e publicar o resultado final no site www.quixada.ce.gov.br. II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as condições para atendimento das obrigações. III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, Quixadá, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de Julho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:5A655DB6

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - IPMQ EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Quixadá. Dispensa de Licitação nº 21.001/2024-IPMQ. Contratante: Instituto de Previdência Municipal de Quixadá, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação nº 21.001/2024-IPMQ: nº 202405170001 – Valor global: R$ 26.400,00 – Contratada: 3IT CONSULTORIA LTDA ME, através de seu representante legal, o Sr. PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DO RPPS, MÓDULO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RP, DESENVOLVIMENTO DE SITE, APLICATIVO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES DE CONTRACHEQUES, REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA ON-LINE, PREVISÃO DE APOSENTADORIA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO, ENTRE OUTROS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ -CE. Prazo de vigência: de 17 de maio de 2024 a 17 de maio de 2025. Assina pela contratante: Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Quixadá, Juliana Rocha Carneiro Nicolau. Data da assinatura do contrato: 17 de maio de 2024. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:A68DDB67

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 11.07.001/2024

PORTARIA Nº 11.07.001/2024

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 89, inciso II, F e H, da Lei Orgânica do Município e em vista o que prevê o art. 151, § 2º da Lei Complementar nº 001/2007, de 23 de novembro de 2007 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

CONSIDERANDO que esvaiu-se o prazo para encerramento da sindicância instaurada por meio da Portaria SEAD nº 05.04.003/2024, inclusive de prorrogação.

CONSIDERANDO que expirado o prazo para apuração e encerramento da sindicância não significa o perdimento do poder disciplinar apuratório e punitivo da Administração.
CONSIDERANDO que após vencido o prazo legalmente estabelecido para os trabalhos da comissão, não se dá a extinção do poder disciplinar da Administração, de modo que, passado esse prazo, necessária se faz a concessão de novos e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob apuração, com espeque na busca da verdade material, e á luz de princípios como os da eficiência, moralidade e duração razoável do processo.

CONSIDERANDO que, para defender o/a indiciado/a revel, a autoridade instauradora do processo designará um/a servidor/a como defensor/a dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ao do/a indiciado/a. [Art. 172, §2º da Lei Complementar nº 001/2007.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os prazos estipulados por lei para conclusão de processo administrativo, nomear defensor dativo, com prazo de 10(dez) dias para apresentar as defesas dos indiciados, afim de que essa Comissão possa concluir a demanda dentro do prazo legal.

CONSIDERANDO ainda, o dever da Administração Pública, observar os princípios da ampla defesa e do contrário consagrados constitucionalmente, inclusive no processo administrativo, no que concerne a exigência da defesa técnica.

CONSIDERANDO ainda o que rege a Simula nº 343-STJ sobre a necessidade de advogado de defesa técnica.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. UBIRATAN LEMOS COSTA, cargo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do Município, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de DEFENSOR DATIVO do acusado MARCOS AURELIO SA DE QUEIROZ, servidor público municipal, sob matrícula nº 00896793, no processo administrativo disciplinar nº 014/2024, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º - Dê-se ciência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CEARÁ, 11 DE JULHO DE 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:2B795E66

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. Extrato do 2º Termo Aditivo ao contrato nº 07.001/2023-02 SEDUMASP, resultante do Pregão Eletrônico nº 07.001/2023 PERP. Contratado: Stratura Asfaltos S.A. Objeto: Aquisição de material betuminoso (emulsão asfáltica) para produção de massa asfáltica usinado a frio, a ser utilizado na recuperação e construção de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município de Quixadá. O presente Termo Aditivo tem por objetivo o reequilíbrio econômico- financeiro ao contrato Nº 07.001/2023-02 SEDUMASP, no item 01 com percentual de 5,52%. Signatário Contratante:Carlos Arthur Nogueira de Medeiros, Secretário. Data da assinatura: 04 de julho de 2024 Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:4D81090E