DOMCE 12/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

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nº 63.436-0 aberta nessa instituição financeira, vinculada ao CNPJ 55.479.756/0001-57, será movimentada pelo senhor Marden Cabral Batista, CPF: 035.463.053-96 Tesoureiro, e o senhor José Erismá Nobre da Silveira Filho CPF: 617.833.743-49 Secretário de Planejamento e Finanças, terão os seguintes poderes em conjunto:

• Abrir contas de Depósito
• Solicitar Saldos e Extratos
• Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras
• Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
• Efetuar Pagamentos Por Meio Eletrônico
• Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico
• Consultar Contas/Aplic.Programas Repasse Recursos – RPG
• Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financeiro/AASP
• Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos
• Emitir Comprovantes
• Efetuar Transferência p/Mesma Titularidade – Meio Eletrônico
• Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de serviços

Atenciosamente,

RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá/CE Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:64A4BD49

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 09.07.001/2024

PORTARIA N° 09.07.001/2024 Quixadá, em 09 de julho de 2024.

EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas fundações e autarquias;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021, sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2° Fica nomeado o servidor JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, inscrito com a matrícula n° 0918691, para exercer a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei n° 14.133/2021.

Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de 2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:
I. Tyago Gomes Clemente (matrícula n° 919614); II. Aluizio Edygardy Filgueiras de Albuquerque (matrícula n° 0916048); III. Gabriel Cantareli Maia (matrícula n° 0920979); IV. Uyara Dayana de Alencar Capistrano (matrícula n° 0919425).

Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de maio de 2023, ficam nomeados como Assistentes de Licitação os servidores Francisco Thiago Pessoa de Queiroz e Gesyka Crisóstomo de Sousa.

Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

I. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município de Quixadá. II. O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliaram em atos dos certames.

Art. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 09 de julho de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Município de Quixadá Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:94AF7B46

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 11.07.001/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA N° 11.07.001/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Designa servidores para compor a Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá/CE, define atribuições e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 89, da Lei Orgânica Municipal, fundamentado na Legislação e recomendações da SAS – Secretaria da Assistência da Saúde/MS;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes procedimentos com escolhas das melhores ofertas à Administração;

Considerando, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo para a Secretaria de Saúde de Quixadá/CE ou terceiros;

RESOLVE: Art. 1° - Designar servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Credenciamento do Edital de Chamamento Público conforme abaixo descriminados: Cândido Sampaio de Castro Neto – Presidente Natalie Evelyn de Sousa Menezes – Vice Presidente