DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: EBC3090, ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA, 863340001, D000132935, 20/06/2022, Art. 99, XI, 06/01/2025; RLI2C07, ME SERVICO DE ESCOLTA EIRELI - ME, 589640001, D000168484, 20/06/2022, Art. 99, VI, c, 06/01/2025; RLI2C07, ELTON DA SILVA DOS REIS, 790619, D000168483, 20/06/2022, Art. 98, III, b, 06/01/2025; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200229 Nº Processo: 08812000279202464. Objeto: Contratação de serviços de motoristas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Sc 401, Km 2,3 Bairro Vargem Pequena - Florianopolis, Vargem Pequena - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200229-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JEFERSSON ANTONIO DE OLIVEIRA Diretor da Uniprf (SIASGnet - 10/07/2024) 200229-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537441/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.103228/2020-18, ADAO ANTONIO ROSA, DGL8138, T483293024; 08656.103434/2020-10, ADAO ANTONIO ROSA, DGL8138, T483293032; 08656.098752/2020-51, ANDREZZA PEREIRA MUNIZ, GKU6704, T475255801; 08656.147583/2019-57, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R396244181; 08656.350398/2018-67, BERNARDO PICHAMONI ALVES GALIL, PYG9714, R411150944; 08656.104536/2021-33, BH COLCHOES E ESPUMAS LTDA, NYG5906, R458062669; 08656.109800/2019-19, CARMEN DO CARMO BRAGA, OXC7066, R391798685; 08656.131406/2019-59, DENILSON FERREIRA DA SILVA, GUP3586, R396365547; 08656.107268/2019-97, DOUGLAS FREIRE DA SILVA, PVN3855, R434964026; 08656.047050/2018-95, EDMILSON LUIS BORGES GONÇALVES, CHH7548, T139496823; 08656.127854/2019-58, FABIANO ROMULO MOURAO, OOW1503, R391271757; 08650.064920/2021-46, FABIO PACHECO, DVS4568, R487848861; 08658.108804/2019-51, FELIX RIBEIRO ANTONIO, APE5892, T186256051; 08656.031247/2020-27, JOSE ARNALDO DA SILVA, DDW5370, R460564737; 08656.170659/2019-48, JOSE CARLOS FERREIRA DE FREITAS, HOJ6100, R410176656; 08656.307091/2018-46, JOSE VALTER ALVES, H EG 0 7 6 8 , T157012638; 08656.134178/2019-79, JOVANIO LEANDRO VAZ, PUA3924, R392103265; 08656.139566/2019-46, LILIAN MARIA SALVADOR GUIMARAES CAMPOS, PUK0707, R396226147; 08656.006603/2020-74, MARCIO DE ALMEIDA ELIAS, HFB1251, R422961147; 08656.237035/2018-37, REDE RODO PARK DE ESTACIONAMENTOS LTDA, PWF3108, R397985673; 08656.138363/2019-32, RENATO ALVES DINIZ, PZS1777, R395453038; 08656.166025/2019-91, RENATO ALVES DINIZ, PZS1777, R403099579; 08656.345032/2018- 76, RICARDO SILVEIRA SOARES LOPES, HLJ6751, R408242205; 08656.062606/2018-73, ROGERIO MASCARENHAS DUARTE AGUIAR, HNY2660, R305429767; 08656.300585/2018-08, RONI JORGE DE FIGUEIREDO DA SILVA, GSO7827, R408842555; 08656.095820/2021-10, SERAFIM ALVES NETO, HFX3144, B164259538; 08666.080515/2019-81, VALDECIR LEITE, MKR4013, T186617569; 08650.098041/2021-18, WANDERLEY TEIXEIRA, QNS7916, T545903718; 08656.075317/2020-59, YURI GOMES NEME PEDROZA, HJO3216, T205772117. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.083729/2021-43, ADELSON BARBOSA DA SILVA, QNX3436, T500741018; 08656.141515/2019-84, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R394775945; 08656.141609/2019-53, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R394776027; 08656.180822/2019-81, CLAYTON BARBOSA DO CARMO, GXZ7625, T171072308; 08656.180820/2019-91, CLAYTON BARBOSA DO CARMO, GXZ7625, T171072316; 08656.180816/2019-23, CLAYTON BARBOSA DO CARMO, GXZ7625, T171072324; 08656.092643/2019-97, DALILA REZENDE PEREIRA, OWQ9559, R432911812; 08656.043220/2019-43, HAROLDO PEREIRA DE ANDRADE, GXM4844, E259740373; 08660.028827/2021-59, ISAQUE ALDROVANDI, FBI6I54, R509624437. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra- se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.108441/2021-99, CASSIO FELIPE VAZ BAIA, JJB0E38, R517617234; 08656.224418/2018-45, DANIEL CASEMIRO FREIRE, QOE0533, R396163033; 08656.169407/2019-76, EDSON BATISTA DE ASSIS JUNIOR, AZB0495, R406338767; 08656.053073/2021-34, ELIOMAR DA TRINDADE VIDAL, PLP5J18, R514233486; 08656.061545/2018-27, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, OZN1798, R378043919; 08656.235978/2018-25, GABRIEL FERRAZ DE FREITAS, HEA3889, R399633995; 08656.078015/2021-13, IRIS MOREIRA PACHECO, QTV7A27, R489903851; 08656.032984/2021-28, IRIS MOREIRA PACHECO, QTV7A27, R502669241; 08660.028824/2021-15, ISAQUE ALDROVANDI, FBI6I54, R509620299; 08656.035610/2018- 69, JOAO BOSCO GOUVEA PASCINI, EZT4827, R373644337; 08656.081289/2021-90, LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS, PWF8842, R499523903; 08656.307765/2018-11, MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA, NNB1678, R407361588; 08656.062315/2021-81, ORLANDO OTAVIO DA SILVA, GTI2365, R467660697; 08660.028815/2021-24, ROBERTO MACIEL MARCKMANN, IVG2F50, R508575807; 08659.006111/2021-30, SERGIO ANDRADE NEITZKE, AIK0242, T199948658; 08656.078021/2021-71, SERGIO PINTO MOURA, FWW5H53, R486341577; 08656.103494/2019-07, WALTER CESARIO, GZO5144, B145156877. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537457/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.030608/2020-78, ALEXSANDRO GUSTAVO DE CA S T R O, CHR7280, T476315298; 08656.166256/2019-02, AMARILDO FERNANDES DOS SANTOS, OPE8492, R404570828; 08656.014819/2021-94, BRIAN FERREIRA BERNADES, GRY2360, R441923879; 08650.008694/2021-13, DALVA FERREIRA RIBEIRO CAZOTTI, HJK5114, R438335724; 08650.028642/2021-63, DIVINO SEVERINO LOPES, QOP7419, R453194443; 08650.026171/2021-59, GLEISSON DE FREITAS VASCONCELOS, PZJ7358, T205071917; 08650.030634/2020-04, GUILHERME FELIPE DA SILVA, DWM7558, B164575154; 08656.083447/2020-65, HENRIQUE CRUZ DE FREITAS, PXT1580, T472266322; 08650.034351/2020-23, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HDB0766, T467738041; 08650.011006/2021-01, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HGF5696, R444708006; 08650.035408/2020-10, ITALO FELIPE RAMOS ROCHA, RFF8C38, R488390687; 08650.025119/2020-02, LARISSA LUIZA ALVES OLIVEIRA SANTOS, OWY8102, B164527095; 08650.028592/2021-14, MADSON DA SILVA FRAGA, AYE9240, R452000041; 08650.034019/2020-69, PAUL HENRIQUE FERNANDES MARQUE, QUO2229, T482265469; 08650.034006/2020-90, RAI PARADELA DE SOUZA, NYE7189, R464877447; 08650.015501/2021-81, RENATO ALVES DINIZ, QUJ1777, R446230103; 08650.032919/2020- 71, RICARDO DE SOUZA MARQUES, OWK8486, T206823843; 08650.032924/2020-84, ROBERTYSON SILVA HONORATO, GQT4994, T480848367; 08650.027430/2020-88, T E L ECO ENGENHARIA LTDA, PQV6325, R419329877; 08650.013620/2021-07, WAGNER SOAR ES MATOS, CNE0262, T478478313. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.026298/2020-97, AILTON SIMOES DE LANN, OQV4468, B171670388; 08650.034901/2020-12, ALVIMAR RIBEIRO DE CARV A L H O, GWD3515, T482673311; 08650.001724/2021-61, CHARLES DOS REIS CARDOSO NUNES , NLJ9355, T484963015; 08650.032697/2020-97, CLAUDECY JUSTINO DA SILVA, LSY0455, T495874566; 08650.026166/2021-46, CLAUDINEY RAMALHO SOUZA, LRD5486, R440906849; 08656.086405/2020-86, DOUGLAS HENRIQUE LOURENCO DA COSTA, HGB0955, T474741052; 08650.026168/2021-35, IRACEMA DE ALMEIDA BENEVIDES, PYY9535, R457053968; 08650.026094/2020-56, ISABELA ROCHA COUTO RIBEIRO CAMPOS, QUP2509, R482419245; 08650.021026/2021-81, KATIA ALDRIGHI, EJF9975, R453941036; 08650.026133/2021-04, LEONARDO FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO, ORB3782,