DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.166242/2019-81, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R403026679; 08656.016182/2021-71, FELIPE AUGUSTUS DA SILVA, OWI3920, R453339646; 08662.002441/2021-05, FRANCISCO DE ASSIS, OML1288, R439814626; 08656.168570/2019- 11, HERSIO ANGELO M JUNIOR, OUK7636, R403806077; 08656.168565/2019-17, HERSIO ANGELO M JUNIOR, OUK7636, R403819202; 08650.021853/2021-75, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PVT0060, R447663836; 08656.032983/2021-83, IRIS MOREIRA PACHECO, QTV7A27, R489517773; 08656.043972/2021-29, JONATAS ALVES DA SILVA, HFU0337, R452948517; 08656.166087/2019-01, JOSE WAGNER FREIRE CARVALHO, PUB8701, R407998462; 08656.164716/2019-50, LEONARDO DE BARROS MARTINS, QMX0736, R406822336; 08656.164926/2019-48, MARIA APARECIDA GOMES ANDRADE, PUQ3374, R406903921; 08656.006888/2021-24, MARLENE RODRUIGUES DOS SANTOS NERES, QPX8510, R447144227; 08656.166519/2019-75, MICHELL RODRIGUES ARAUJO, PUN8611, R405213767; 08656.002901/2021-76, PAULO ANDRE GONCALVES, HFD4531, R490567487; 08656.031757/2021-85, PAULO RICARDO PRATES DOS SANTOS PACHECO, QTV3C12, R498806545; 08656.166352/2019-42, RAYDIRA NEVES DE CASTRO CAMPERA, HCF2256, R402645855; 08656.001456/2021-27, RODRIGO FERNANDES MENDES DA SILVA, NVQ1164, R489878047; 08656.001457/2021-71, RODRIGO FERNANDES MENDES DA SILVA, NVQ1164, R489974899; 08656.021288/2021-96, SERGIO PINTO MOURA, FWW5H53, R489530532; 08656.029481/2021-75, THALITA DA SILVA SOUZA, PXW3368, R451995187; 08656.030311/2021-33, WALDOMIRO ELIAS DOS SANTOS, KEO6F57, R485091867. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537478/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.127436/2019-61, ALEDIR PEREIRA ASSIS, PZH5433, R392128117; 08650.021729/2020-29, ALICE DA SILVA MANOEL, PYA6236, R460543482; 08650.022552/2020-88, IRINEU SOARES DE ALKIMIM, CNS7548, B156964805; 08650.019547/2020-98, JOAO CLAUDIO MANEIRA ZAPPULA, OPE3396, T469266996; 08656.123965/2019-95, JOSÉ DONIZETTI JUSTINO, OWP1547, T145712613; 08656.123904/2019-28, LARISSA PENEDO DIAS, HMN5690, R388704454; 08650.022506/2020-89, LEANDRO GOMES DOS SANTOS, HEA0872, T471646571; 08656.051127/2020-46, LFM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, QOP0583, R469203087; 08650.023049/2020-40, LILIANE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA, QPH9530, R482212004; 08656.074733/2020-30, LUCAS AUGUSTO PIRES BICALHO, HEX8920, T467865108; 08656.127400/2019-87, LUIS OMAR FERREIRA DA SILVA, HKJ9374, R404226485; 08656.080097/2020-85, MAGNO ANDRADE MARTINS, GSW0834, T468325987; 08650.023005/2020-10, MARCUS VINICIUS STARLING OTTONI, PXC3782, R478507387; 08656.038333/2020-61, MARIANA VENCESLAU FERREIRA SOUZA, NYC5546, R447096494; 08656.170496/2019-01, PAULO CESAR VICENTIN, QON1333, R447402315; 08656.032309/2020-18, QUELVIA MARIA TAVARES CAMPOLINA MACHADO, PXQ8170, R457736593; 08656.003039/2020-38, RODRIGO BRUNO PARREIRAS LEAL, HTV9409, R422679739; 08656.126712/2019-73, TIAGO HENRIQUE FERREIRA, HLA2069, T136671004; 08656.050225/2020-66, WILSON DIAS VIANA, HJX1048, T467587167. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.179626/2019-63, ANDRE HOMY GALVAO, QNQ0811, R413732867; 08656.134863/2019-03, COMERCIAL MORCATTI LTDA ME, OWU7289, R394073777; 08656.170606/2019-27, ELIELSON LEANDRO DE OLIVEIRA, GXP7789, R406002947; 08656.194160/2019-26, GIDEONE SALATIEL PEREIRA, GYM4086, B156897687; 08656.003371/2020-01, GLORIA MARIA DE OLIVEIRA, QNU3145, R424810492; 08656.061535/2020-14, HENRIQUE RODRIGUES SILVA MACHADO, OQQ2393, R466860617; 08656.170560/2019-46, JOSE ANTONIO DIAS, GWO2731, R406066132; 08656.170563/2019- 80, JOSE DE FATIMA PINTO, MWU6228, T157015617; 08657.059861/2020-43, JOSE ROSA DA CONCEICAO, LNT6669, T135327318; 08656.173703/2019-71, LEANDRO DE AZEVEDO FERREIRA, HHG2895, R408766549; 08656.127394/2019-68, LUIS OMAR FERREIRA DA SILVA, HKJ9374, R395909244; 08656.170602/2019-49, ROMULO PEDRO DRUMOND, EDP3212, T157006018; 08656.170572/2019-71, ROMULO PEDRO DRUMOND, EDP3212, T157006034; 08656.178120/2019-37, ROMULO PEDRO DRUMOND, EDP3212, T159549396; 08656.022823/2020-45, VALTENCI AFONSO DIAS DA SILVA, HFB2483, R454972989. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.178305/2019-41, ADMILSON ROCHA DA SILVA, HCA3503, R414809602; 08656.049678/2020-40, ALISSON AUGUSTO FARIA, HEB3896, R299517624; 08656.191472/2019-88, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R416028241; 08656.169772/2019-81, CLEIDE SILVA CALAZANS, GLL9018, R410608467; 08656.038020/2021-93, COSME DAMIAO DA SILVA, HBD6235, R454473559; 08656.005612/2020-48, DIRCEU DA CRUZ, HFN4370, R430402837; 08656.002117/2020-87, EMERSON MARTINS DA SILVA, LLH2406, R422195537; 08656.124897/2019-81, EURICO DOS REIS RODRIGUES FROES, HCI1927, R392912198; 08656.124892/2019-59, EURICO DOS REIS RODRIGUES FROES, HCI1927, R392991594; 08656.124890/2019-60, EURICO DOS REIS RODRIGUES FROES, HCI1927, R393916189; 08656.169472/2019-00, FRANCIELLE PEREIRA LEAL, HDV3859, R406995591; 08656.007775/2020-65, GILMAR GOMES MARTINS, PYG5766, R430803451; 08656.127392/2019-79, ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA, FMR6795, R392791072; 08656.170759/2019-74, JRS MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA , OQL4525, R407211136; 08656.021653/2020-81, JULIANA CRISTINA RIBEIRO GRILO PEREIRA, HKZ8620, R455434271; 08656.192591/2019-58, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R418693846; 08656.181544/2019-89, MARCELO FERNANDES DE ALBUQUERQUE, PWL2771, R412756722; 08656.038458/2020-91, MARIANA VENCESLAU FERREIRA SOUZA, NYC5546, R376735097; 08656.171115/2019-01, MICHELE MARTINS PINTO, OWL0989, R408791853; 08656.132390/2019-00, MONICA DE CASSIA SOUZA ABREU, PXB5300, R391934376; 08656.008155/2020-43, NAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, PXQ9769, R433841702; 08656.169873/2019-51, NATALIA DUMONT ALVES, OWP1070, R408060336; 08656.127455/2019-97, NIVALDO VIEIRA DE CASTRO, HEF8574, R391667707; 08656.127457/2019-86, NIVALDO VIEIRA DE CASTRO, HEF8574, R391851411; 08656.186629/2019-53, PABLO VICTOR GOMES MENDES LACERDA, GWZ3096, R449057739; 08656.169657/2019-14, RODRIGO TADEU VIANA, NYD4014, R409783323; 08656.128845/2019-84, ROSILAINE OBROWNICK DE OLIVEIRA NOTHNAGEL, DKK1155, R395779154; 08657.161362/2019-81, THAIS PARANHOS DARDEU VIEIRA, KWD5622, R275934101; 08656.193724/2019-11, VANJO APARECIDO BARCELOS, NYE9678, R449908526. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537493/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.139568/2019-35, ADRIANA SILVA DE ASSIS OLIVEIRA , PYZ4492, R393580849; 08656.139573/2019-48, ADRIANA SILVA DE ASSIS OLIVEIRA , PYZ4492, R393596621; 08656.138379/2019-45, ARI JOSE FRITZEN, KFH1403, T183703006; 08656.151777/2019-57, CASSIO MARCOS CAMPOS PAIXA, PYY1846, R403759347; 08656.136631/2018-09, FRANCISCA MOUTINHO LOPES, GOK6023, T152919562; 08656.095246/2018-96, HAROLDO JORGE VIEIRA, QOA6666, T147544297; 08656.164016/2019-65, JOSE NASCIMENTO DE PAULA, LTF6765, R404807607; 08656.139565/2019-00, SILVERIO EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA, HMB9620, R393684725; 08656.140190/2019-12, THOMAZ NETO JARDIM, HDH0805, R395887402. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.148577/2019-17, ARTE MINAS BORDADOS LTDA, QNI5440, R396231004; 08656.141293/2019-08, AUTO SOCORRO WF LTDA, OPE4550, T132680904; 08656.081190/2018-92, EDIMILSON FRANCISCO FREITAS, HIY6133, T146275888; 08656.158582/2019-38, JULYANA AUGUSTA SANTOS DE CASTRO FIGUEIREDO, OQG0587, R406523193; 08656.161285/2019-70, LUIZ ROBERTO DA SILVA GERMANO, OQA4520, T145900819; 08656.162303/2019-31, REGINALDO DOMINGUES DE SOUZA, GWG0050, R403184789; 08656.134398/2018-11, SEBASTIÃO MARQUES GOVEIA, HJJ0288, R396775446; 08656.147964/2019-36, THIAGO LUIZ FERNANDES, EIU6983, R442990928; 08656.103847/2018-80, WANDERLEY DE PAULA REGINALDO, LHM1920, T133377032; 08656.137353/2019-80, WENDEL LEONARDO ALVES PINTO, PYU1692, R393669785. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.143106/2019-12, ADINE FERNANDES, GWC3887, R394676254; 08656.144168/2019-41, ALBERTO LUIZ BERN A R D O, HCL5785, R395613604; 08656.148745/2019-74, ALEXANDRE BARBOSA PINTO, HBZ2307, R396421482; 08656.138219/2019-04, ANDREIA DE CASTRO MAGALHÃES, PVE0788, R395200032; 08656.148620/2019-44, ANTONIO FRANCISCO XAVIER, PXZ3892, R396461549; 08656.135098/2019-31, ANTONIO KLEBER MACEDO HONORATO, HDI4401, R393568156; 08656.138200/2019-50, CINTHIA ANDRESSA ALVES CORREA, HIB6451, R394697979; 08656.159259/2019-81, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO RIO DAS VELHAS CISMEV, HEL1363, R403128595; 08656.153452/2019-17, DANIEL ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA, OMD8714, R402621441; 08656.133521/2018-87, DURVAL HONOR AT O DA SILVA, HMJ1040, R395919738; 08656.227410/2018-31, DURVAL HONRATO DA SILVA , HMJ1040, R400215209; 08656.135002/2019-34, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R393224333; 08656.135008/2019-10, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R399829172; 08656.138382/2019-69, EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, HBS5882, R394832051; 08656.147883/2019-36, EDIVALDO RAMOS DOS SANTOS, GVS1634, R396401457; 08656.163174/2019-06, ENILSE TEREZINHA RAMOS, OXA2417, R404190917;