DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO /MG - Nº 537728/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.070454/2021-38, ANDRE LUIZ DE AGUIAR, NUF1867, T501796401; 08657.061388/2019-21, DANIELE BARBOSA JACCOUD FERRAZ DE OLIVEIRA , KYH2633, R281629994; 08656.092699/2019-41, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES IRMAOS LTDA, PUA9405, R378439391; 08656.088724/2019-92, EDMAR MARTINS AMORIM, HIK7561, T177417737; 08650.093705/2021-52, ERASTO TEODORO DE LIMA DOS SANTOS, OWP0888, T542258595; 08650.079592/2021-82, EUGENIO DANIEL VENANCIO, QOX0521, R511389597; 08650.074261/2021-56, GABRIELA BESKOW, REH4H20, T522803497; 08656.117177/2019-60, GUILHERME ALEXANDRE DE CAMARGO GARCIA LEAO, OWQ5358, R378569864; 08650.046403/2021-95, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PYG7906, R508798523; 08650.058553/2021-41, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PZL4250, B164494111; 08656.098403/2019-04, JARBAS GONÇALVES DE ARAUJO, PUD1129, R373682727; 08657.051474/2019-25, JOSE EMILIO DIAS CAMARINI, KYL9762, B156631113; 08656.056962/2021-53, JULIO CESAR MENDONCA, HDR6048, T207546096; 08656.056963/2021-06, JULIO CESAR MENDONCA, HDR6048, T209181017; 08650.100217/2021-17, LEANDRO FERNANDES, KVY6557, T545923972; 08656.038402/2019-01, MARCELO MONTEIRO VIANA, OXH4820, R324776888; 08656.070308/2021-52, MARCOS PEREIRA DE JESUS, HKN8535, T519577701; 08650.090932/2021-26, MARIA DE FATIMA MOREIRA SOUZA, PYB7I72, T529796864; 08657.097462/2019-47, MARINA DIUANA SANTOS, LRK4890, R325326947; 08656.244599/2018-26, NIELSON MOURA RAMOS, KTL0614, T153506652. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.350300/2018-71, ANDRE LUIZ SOARES, GUU7874, T153936637; 08656.046963/2019-75, CLAUDIO DE OLIVEIRA GOULART, GPK0940, T164375031; 08656.109831/2019-61, EUDES ALVES MARINHO, GQF8506, T131368214; 08656.030700/2019-44, FABIO JUNIOR COSTA, HBJ2179, T107747413; 08656.350234/2018- 30, HELTON DE PAIVA DIAS, PWV3767, R411292811; 08656.045507/2019-16, JOSE PAULO FERNANDES DA SILVA, HCN8690, T082573123; 08656.043513/2019-21, JULIMAR TEIXEIRA SILVA, HFD3725, R422157252; 08656.344955/2018-19, LEANDRO EUSTAQUIO CARVALHO CAMARGOS, HHR1995, T158450035; 08656.118412/2021-35, LEANDRO FELICIANO ALVES, HDR2A98, T517269716; 08656.327920/2018-15, MARCOS ANTONIO LUCINDO, GWK8812, R396637841; 08656.045205/2019-30, RAFAEL FERREIRA MAGALHAES FOSECA, QOD2811, T163690359; 08656.043541/2019-48, RIVADALVO GOMES DE OLIVEIRA, HCY9140, E259152773; 08656.058404/2021-22, RYAN GUSTAVO PEREIRA SANTANA, HAZ2953, T514407549; 08656.058403/2021-88, RYAN GUSTAVO PEREIRA SANTANA, HAZ2953, T514407557; 08656.099656/2019-97, WALISON MARIANO CAMPOS, HKI4343, R381383105. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.254712/2018-81, ANTONIO BOSSO SOBRINHO, ASB7822, R402338715; 08656.063796/2019-27, ARILDO EDUARDO DOS SANTOS, HLI2782, R328177415; 08656.063663/2019-51, ARILDO EDUARDO DOS SANTOS, HLI2782, R341902543; 08656.250459/2018-97, BENJAMIN COLUCCI GOULART DOS SANTOS, QOP5667, R403754054; 08656.043855/2019-41, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO, GVM8050, R342824097; 08656.109797/2021-40, CLEVSON EDSON BISP O, QTW1D02, R519649157; 08656.072219/2019-26, DANIEL PEROSA, MKI2514, R372172423; 08656.248000/2018-23, DURVAL HONORATO DA SILVA, PUQ4221, R403161231; 08656.043762/2019-16, EDMA MARTINS AMORIM, HIK7561, T109266838; 08656.101794/2019-43, FERNANDO LUCAS SAMPAIO, OQQ2679, R438009711; 08650.078309/2021-03, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, DID7710, R495361437; 08650.061081/2021-12, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, FWH8143, R473769409; 08650.094411/2021-48, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, OPK9273, R286088606; 08650.078503/2021-81, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PYC2976, R509887187; 08650.081088/2021-42, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, RFN8F26, R514245859; 08656.043448/2019-33, JAIR AGOSTINI, HLP9895, R357998626; 08656.121753/2019-73, JOSE MARCELINO DE ARAUJO, PUY2277, R393728935; 08656.109142/2019-57, JOSÉ EDUARDO NETO, PUX2685, R392220202; 08656.348903/2018-11, JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS, HEI7722, R410003166; 08656.118249/2019-96, LARISSA PENEDO DIAS, HMN5690, R387135901; 08650.065063/2021-00, LINDISEY SILVA DE PAULA, ESA9I75, R488696496; 08657.138987/2018-69, LUCAS ANTUNES BARROSO SOARES, LSB9088, R390629979; 08656.058632/2021-01, LUCIANA MOREIRA HERRERA CRUZ, PYY5225, R498219232; 08656.107715/2021-22, MANOEL PINTO DOS SANTOS, PLO3A32, R517953072; 08656.033979/2019-18, MARCELO DE SOUZA RODRIGUES, LMI4411, R374653909; 08656.080388/2021-54, MARCIO CLEIBER ANDRADE DE ALMEIDA, PJU0827, R494982047; 08656.082096/2021-56, MAURO FERREIRA DOS SANTOS, QOM8794, R529886887; 08656.248472/2018-86, MIGUEL BATISTA GUALBERTO, PXQ0576, R406049726; 08656.008255/2019-36, REGINALDO JOSE DA COSTA, HHJ4892, R391709305; 08656.008254/2019-91, REGINALDO JOSE DA COSTA, HHJ4892, R402657438; 08656.250855/2018-14, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R403840198; 08656.306984/2018-74, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R406014717; 08656.235819/2018-21, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R401037697; 08656.248021/2018-49, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R403443091; 08656.110033/2019-82, SILVANA ALLODI, LSW2587, R386948507; 08656.070198/2021-29, VANETI DE FATIMA ANDRADE DOS SANTOS, PUL5662, R461626543; 08656.080070/2019-59, VANILDA CAMPOS DA COSTA, GWN1977, R376237357; 08656.120944/2019-18, VINICIUS GARCIA DUTRA, OLP6313, T141001054; 08650.105508/2021-93, VITOR LEONARDO DE SOUZA, QUU6337, R517544512; 08656.027213/2019-02, VIVIANE FERNANDES DE ALBUQUERQUE, PZF8900, R417013183. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 156/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor- Executivo, o Sr. LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o Sr. SÁVIO SILVA JARDIM, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.019202/2021-09, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 12 de julho de 2024, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 156/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.014539/2024-64. SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e SÁVIO SILVA JARDIM, como contratado. DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.015063/2023-06. Termo de doação PE (27429318). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Objeto: 2 (dois) Projetores Multimídia Modelo ACER X1328WH. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco. Processo nº 08016.015063/2023-06. Termo de doação CE (27429390). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Objeto: 2 (dois) Projetores Multimídia Modelo ACER X1328WH. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. Samia Costa Farias Maia, Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará. Processo nº 08016.015063/2023-06. Termo de doação RN (27429454). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Objeto: 1 (um) Projetor Multimídia Modelo ACER X1328WH. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200600 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08118.002916/2023-93. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 05/2023, do processo 08118.002916/2023-93 , o novo valor contratual referente a prestação dos serviços, retroativo a 21/11/2023, conforme tabela abaixo. O novo valor decorre da correção de erros identificados na planilha de custos e formação de preços, que fundamentou o contrato nº 05/2023, e inclui todos os custos e despesas de qualquer natureza.. Vigência: 21/11/2023 a 21/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.050.116,31. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 65 - DEPEN, DE 11 DE JULHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a retificação da data constante do subitem 3.1 do Edital nº 62 - DEPEN, de 28 de junho de 2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. Torna público, ainda, o resultado provisório no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), somente para os candidatos que tiveram seus recursos contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas (FIP) deferidos, nos termos do