DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200115 115 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 item 2 do Edital nº 60 - DEPEN, de 25 de junho de 2024, referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador. 1 DA RETIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO SUBITEM 3.1 DO EDITAL Nº 62 - DEPEN, DE 28 DE JUNHO DE 2024 [...] 3.1 O edital de resultado final no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional e de convocação para a matrícula no Curso de Formação Profissional, dos candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29 de abril de 2024, e suas alterações, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 18 de julho de 2024. [...] 2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP 2.1 Relação provisória dos candidatos com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 2.1.1 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL Ca70d07f3ace. 2.1.2 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL 127e393b7e26 / 453a1dc8b3c4 / 52663eead769 / 7dcd833a30dc / 999e622919db / A003c778b9b6 / Fb9c20d5fa20. 3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP 3.1 Os candidatos cuja documentação necessária para fins de matrícula foi indeferida poderão visualizar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento das 10 horas do dia 13 de julho de 2024 às 18 horas do dia 14 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso. 3.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 3.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 3.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2021, e suas alterações, ou com este edital. 3.6 Não haverá recebimento presencial de documentos. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 O edital de resultado final no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional e de convocação para a matrícula no Curso de Formação Profissional, dos candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29 de abril de 2024, e suas alterações, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 18 de julho de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA EDITAL Nº 66 - DEPEN, DE 11 DE JULHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna públicos o resultado final no preenchimento/atualização da Ficha de Informações Pessoais (FIP) dos candidatos convocados por meio do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, e a convocação, somente para os candidatos que tiveram seus recursos contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas (FIP) deferidos, para o envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional e os procedimentos relacionados ao preenchimento da Ficha de Identificação do Aluno - FIA, referentes ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, ainda, que a convocação para a entrega da documentação para o CFP, além de não ser a convocação propriamente dita para o Curso de Formação Profissional, não gera qualquer direito de participação do candidato no referido Curso. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador. 1 DO RESULTADO FINAL NO PREENCHIMENTO/ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAS (FIP) 1.1 Relação final dos candidatos que realizaram o preenchimento/atualização da FIP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM 1.1.1.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros que realizaram o preenchimento/atualização da FIP. 77d4b9f5b2f6 / 894b46205db5. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: MÉDICO CLÍNICO 1f1492617b06. 1.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ODONTOLOGIA 5306e0365cec / 63f7e7ad53d4 / B28343b8604b. 1.1.4 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL 62e922e14b90. 1.1.4.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros que realizaram o preenchimento/atualização da FIP. 31bc480103fd / A47a5f9d7da8. 1.1.5 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL 00add09f4fcc / 1093e1a66ce3 / 124d6f4a01ea / 2ae66e5fbc27 / 4e1231869692 / 4fa06c2b5ac9 / 87407d943878 / A00acdc88d72 / A57483f0f9c4 / A97fcc3b7fe3 / E9774a41494c / Ec5c1b6757a5. 1.1.5.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros que realizaram o preenchimento/atualização da FIP. 48d43a7c6479 / 5aecad6453eb / 94719f02b94e / D0dc0373af3b / De54572844f4. 1.1.5.2 Relação final dos candidatos sub judice que realizaram o preenchimento/atualização da FIP. 79166cb0a7ff / Ca575e0e5dca. 2 DA CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP) - SOMENTE PARA OS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PREENCHIMENTO/ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAS (FIP) DEFERIDOS 2.1 Convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 2.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM 2.1.1.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 77d4b9f5b2f6 / 894b46205db5. 2.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: MÉDICO CLÍNICO 1f1492617b06. 2.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ODONTOLOGIA 5306e0365cec / 63f7e7ad53d4 / B28343b8604b. 2.1.4 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: PSICOLOGIA 2.1.4.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 20bf494e242e. 2.1.4.2 Convocação dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 077ef3a1d6ce. 2.1.5 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL 2.1.5.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 31bc480103fd / A47a5f9d7da8. 2.1.6 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL 00add09f4fcc / 1093e1a66ce3 / 124d6f4a01ea / 15d13ab722b7 / 2ae66e5fbc27 / 4e1231869692 / 4fa06c2b5ac9 / 87407d943878 / 8d4ead49f1ce / 8dd7a94a5752 / A00acdc88d72 / A57483f0f9c4 / A97fcc3b7fe3 / B0f6ce1a71a6 / E9774a41494c / Ec5c1b6757a5. 2.1.6.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 216273291ccc / 48d43a7c6479 / 5aecad6453eb / 94719f02b94e / B6e0030b555a / D0dc0373af3b / De54572844f4. 2.1.6.2 Convocação dos candidatos sub judice para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 79166cb0a7ff / Ca575e0e5dca. 2.1.6.3 Convocação dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP. 4bcaf6a660fb. 3 DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA A MATRÍCULA NO CFP 3.1 Os candidatos deverão efetuar o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP por meio de upload, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, das 10 horas dia 13 de julho de 2024 às 18 horas do dia 14 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), conforme consta do item 17 do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020, e suas alterações, e neste edital. 3.2 A lista dos documentos que deverão ser enviados consta dos subitens 17.2.1.1 e 17.2.1.2 do edital de abertura. 3.3 Será eliminado do concurso público o candidato que deixar de enviar os documentos necessários à matrícula no CFP, conforme estabelecido no edital de abertura e suas alterações e neste edital. 4 DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PREENCHIMENTO DA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO - FIA 4.1 Os candidatos convocados conforme item 1 deste edital deverão, das 10 horas dia 13 de julho de 2024 às 18 horas do dia 14 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, preencher a ficha de identificação de aluno (FIA) e as informações referentes à conta bancária ativa, do tipo corrente, de pessoa física, em nome do próprio candidato. 4.2 Não serão aceitas contas-correntes de bancos digitais, por impossibilidade sistêmica para pagamento. Não serão aceitas, ainda, contas-poupança, contas-salário, conjuntas ou contas de pessoa jurídica. 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou o indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da FIP estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 18 de julho de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concurso/depen_20. 5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou o indeferimento. 5.3 O edital de resultado provisório no envio dos documentos necessários à matrícula no CFP, dos candidatos convocados por meio do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 19 de julho de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 29/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.005934/2024-89. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Agência de Inteligência do 19º BPM (AI19) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5º, incisos V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 10/07/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2024/COPAR/CGMAPP/DPAGI/SENAD/MJSP Espécie: Termo de Fomento nº 02/2024/COPAR/CGMAPP/DPAGI/SENAD/MJSP, Processo nº: 08129.013106/2023-33, Administração Pública: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, OSC: Associação dos Povos da Terra (Apoti), CNPJ nº 28.291.951/0001-86, Objeto: "Elaboração de cartilha audiovisual sobre drogas na língua hatxa kuin legendada em português e realização de duas oficinas: mídias digitais/computação e oficina para capacitação em comércio e estruturação da cadeia de produção do artesanato das mulheres Huni Kuin" visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, Valor Total: R$ R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Empenhos: 2024NE000024, Valor: R$ 83.500,00 e 2024NE000025, Valor: R$ 16.5000,00, PTRES: 232873, Fonte Recurso: 1052000126, Vigência: 11/07/2024 a 10/07/2025, Data de Assinatura: 11/07/2024, Signatários: Administração Pública: ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA, OSC: GUILHERME PINHO MENESES.