DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200120 120 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Rubens Santana .não identificado .037301-B .02122.000064/2020-10 .R$ 1.400, 00 (um mil e quatrocentos reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .CLAUDINEI GONZAGA PEREIRA .NÃO IDENTIFICADO .03049-B .02122.000506/2020-10 .R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.272.793/0001-84, com Sede na Rua Alameda A, Quadra SQS nº 100, Loteamento Quintanilha, Altos do Calhau, São Luís/MA, representada por seu Presidente SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, e por seu Diretor de Relações Institucionais JOSÉ JORGE LEITE SOARES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente LUÍS FERNANDO PAROLI SANTOS, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, Presidente da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., JOSÉ JORGE LEITE SOARES, Diretor de Relações Institucionais da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, LUÍS FERNANDO PAROLI SANTOS, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.004304/2023-16. Pregão Nº 90054/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de insumos, em lote único, com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados com os cargos de Copeiras, Garçons/Garçonetes, Auxiliar Operacional e Encarregado(a) para o Ministério de Minas e Energia, sediado no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/07/2024 a 16/01/2027. Valor Total: R$ 5.901.853,73. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.004304/2023-16. Pregão Nº 90054/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de insumos, em lote único, com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados com os cargos de Copeiras, Garçons/Garçonetes, Auxiliar Operacional e Encarregado(a) para o Ministério de Minas e Energia, sediado no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/07/2024 a 16/01/2027. Valor Total: R$ 5.901.853,73. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.000197/2024-58. Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Licenciamento de uso, sem caráter de exclusividade, do banco de dados, de natureza econômica, disponibilizado à licenciada por meio da internet. Neste instrumento o banco de dados é denominado INDEX MASTER. A utilização dos índices de preços do banco de dados denominado INDEX MASTER, viabiliza à licenciada a recuperação dos dados via sistema FTP (transferência de arquivo). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2026. Valor Total: R$ 76.955,62. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 06/2022-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Verde Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 44.323.802/0001-08; Acionista: Cymi Construções e Participações S.A. Processo n° 48500.008109/2022-02. Objeto: formalizar a reestruturação societária. Brasília, em 11 de abril de 2024. Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 02/2020-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Mez 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 36.243.890.001–00; Acionista: Mez Energia e Participações Ltda. Processo n° 48500.002032/2020-97. Objeto: Retificar a Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 02/2020-ANEEL. Brasília, em 11 de abril de 2024. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 17/2016-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.859.971/0001- 30; Acionistas: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e Isa Investimentos e Participações do Brasil S.A. Processo n° 48500.006282/2023-49. Objeto: formalizar a transferência da concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024. Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 03/2018-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Novo Estado Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.411.968/0001-92; Acionista: Novo Estado Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024. Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 01/2018-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Gralha Azul Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 27.093.940/0001-29; Acionista: Gralha Azul Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024. Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 09/2018-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Arteon Z3 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 28.594.202/0001-28; Acionista: Arteon Z Transmissão Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 05/2018-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Assú Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.740.261/0001-20; Acionista: Cesbe Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024. Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 02/2018-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.554.549/0001-00; Acionista: Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.