DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200161 161 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 47648.001144/2021-74. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 26.727.694/0001-57 - AWK AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato. Vigência: 06/08/2024 a 05/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.304,28. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.021829/2023-19. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 44/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: ARQDIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.274.615/0001-02. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11 de julho de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2024 EDITAL Nº 01/2024 - A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 119, de 16 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR que, em atendimento aos questionamentos recebidos em relação ao Edital nº 01/2024, será publicada uma Ata de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos Complementar até o dia 23 de julho de 2024 no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ALESSANDRO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2024 EDITAL Nº 02/2024 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria SUCON nº 1, de 29 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-040/GO/MG, vem a público COMUNICAR que, de acordo com o edital (itens 7.12 e 8.5), os valores de garantia e patrimônio líquido serão atualizados pelo IPCA com base na sua variação entre maio de 2023 e dois meses antes do mês previsto no cronograma para a Data de Recebimento dos Envelopes. Tendo em vista que o leilão será em setembro, os valores deverão ser atualizados com o IPCA de julho, que será publicado no dia 13/08. Diferentemente dos outros projetos, a atualização dos valores não poderá ser publicada junto com os esclarecimentos, ademais foram necessários ajustes adicionais no cronograma. Nesse sentido, um novo cronograma foi publicado nomeado como "Anexo 22 - Cronograma de Edital - Versão 3.0". Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ELISA GUEDES GUERRA Presidente da Comissão de Outorga Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16602/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .881.556-*, HHK1473, FRMEV01115332024, 606-82; 24.961.269/0001-00, RLO4F89, FRMEV00964212024, 606-82; REA4F41, FRMEV00745492024, 606-82; RYP1E23, FRMEV00755552024, 606-82; RYC7F87, FRMEV00755592024, 606-82; .451.449-, LZS6J70, FRMEV00855132024, 606-82; 29.992.944/0001-74, RHC3J07, FRMEV00545202024, 606-82; 03.427.971/0001-00, EQX7E89, FRMEV01038642024, 606-82; .456.518-, CLJ1709, FRMEV00558142024, 606-82; 02.925.587/0001-75, JZN9279, FRMEV00892202024, 606-82; JZN9279, FRMEV00892292024, 606-82; 26.982.442/0001-74, PWN2E17, FRMEV00862622024, 606-82; PWN2E17, FRMEV00862552024, 606-82; .250.259-*, MCW7135, FRMEV00866082024, 606-82; .388.739-, LZV8F69, FRMEV00840032024, 606-82; 13.252.170/0002-96, ITL4F85, FRMEV00849202024, 606-82; EJV9E00, FRMEV00835822024, 606-82; 02.043.840/0001-67, NWN7699, FRMEV00627152024, 606- 82; .157.459-, MKE4492, FRMEV01091702024, 606-82; .751.391-*, RCN4F75, FRMEV01084312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.242.222/0001-90, MLO8348, EPSMA00715982023, 683-11; 01.637.895/0106-00, BEV2047, EPSMA00201042024, 683-12; RLA0J72, EPSMA00169562024, 683-12; JBN3E40, EPSMA00167572024, 683-12; 37.211.929/0001-70, ITW0G01, EPSMA00023892024, 683-13; 57.700.916/0003-33, RAT0A99, EPSMA00220192024, 683-12; 03.543.379/0004-17, RYH2E79, EPSMA00200812024, 683-12; 07.432.416/0001-28, AVD6488, EPSMA00184312024, 683-11; 22.545.942/0001-98, RFJ2G48, EPSMA00176412024, 683-12; 40.001.948/0001-86, HWB8A63, EPSMA00172462024, 683-13; 60.750.056/0001-95, GBF5D66, EPSMA00713092023, 683-12; 00.999.513/0005-81, DMY2I34, EPSMA00195332024, 683-11; 00.896.626/0001-28, RDB6D86, EPSMA00190562024, 683-12; 09.003.761/0001-71, QTL3722, EPSMA00163252024, 683-12; 15.009.178/0001-70, QJN8H41, EPSMA00155392024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16605/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV00964332024, 606-82; 23.518.141/0001- 04, BDZ3I69, FRMEV00943232024, 606-82; 30.716.764/0001-49, MEU7D34, FRMEV00757132024, 606-82; 07.505.157/0001-18, FPM8J33, FRMEV00269532024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SEN9C80, FRMEV01077622024, 606-82; 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV01093932024, 606-82; 53.250.678/0001-99, MDA5A23, FRMEV01056182024, 606-82; 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV00966372024, 606-82; 30.073.833/0001-43, EIR6370, FRMEV00903612024, 606-82; 00.240.698/0003-84, FUD2620, FRMEV00554392024, 606-82; 40.129.219/0001-00, QJY1J05, FRMEV00669892024, 606-82; 23.653.117/0001-70, PUW0890, FRMEV00957002024, 606-82; 04.299.490/0001-20, RAC5859, FRMEV01129772024, 606-82; 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV00947552024, 606-82; FEI6J28, FRMEV00625172024, 606-82; .101.706-, PPX9E04, FRMEV00867642024, 606-82; 40.592.112/0001-01, PTQ6H93, FRMEV01146492024, 606-82; .407.135-, JZZ6A64, FRMEV01121262024, 606-82; JZZ6A64, FRMEV00884182024, 606- 82; 65.339.525/0001-00, PXW9816, FRMEV00696222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16607/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.216.758/0001-20, HEH8E02, FRMEV00995522024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RLA7G85, FRMEV00965542024, 606-82; *.363.179-, QJS8D77, FRMEV00966472024, 606- 82; 19.130.573/0001-68, BCZ9E83, FRMEV00898622024, 606-82; 00.850.928/0001-65, IWS9D35, FRMEV00882182024, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00875042024, 606-82; KNR5704, FRMEV00824972024, 606-82; 12.392.979/0001-70, MIY7E80, FRMEV01095802024, 606-82; 05.089.654/0001-57, SDT4H43, FRMEV01099322024, 606-82; 03.279.710/0002-71, BWO5368, FRMEV01040422024, 606-82; 03.052.564/0003-28, QWA8568, FRMEV00977952024, 606-82; 34.037.031/0001-39, IQZ8H94, FRMEV00919112024, 606-82; IQZ8H94, FRMEV00919232024, 606-82; 37.293.561/0001-36, DFY5D81, FRMEV01137702024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXK2F21, FRMEV01137202024, 606-82; RLC1C95, FRMEV01140112024, 606-82; 13.919.696/0001-04, CXB6B59, FRMEV01002652024, 606-82; 33.041.062/0007-96, MKN2B00, FRMEV00979382024, 606-82; 06.161.433/0001-05, ATS8444, FRMEV00906012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T