DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200162 162 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16608/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.065.234/0001-94, RLM1E72, FRMEV01055112024, 606-82; 20.365.034/0001- 97, RYH0B80, FRMEV00854002024, 606-82; 07.359.307/0001-22, GDA1C97, FRMEV00486112024, 606-82; 21.325.838/0001-25, MBO4A12, FRMEV00577602024, 606- 82; 07.102.721/0002-32, EPU6B88, FRMEV00986622024, 606-82; 03.198.458/0001-95, OKE3724, FRMEV01102502024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXP1I22, FRMEV00901072024, 606-82; RXP1C05, FRMEV00837172024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FNI6A13, FRMEV00869192024, 606-82; SSZ8I62, FRMEV00863952024, 606-82; GBH6I72, FRMEV00869392024, 606-82; GGJ8A07, FRMEV00994492024, 606-82; SVX6C06, FRMEV00992142024, 606-82; gcy8f01, FRMEV00999392024, 606-82; 28.401.762/0001-19, QTM2D04, FRMEV00871682024, 606-82; RXL0E71, FRMEV00850072024, 606-82; 21.849.120/0002-19, SHJ8B97, FRMEV00818302024, 606-82; 04.558.141/0001-85, ALN2221, FRMEV01131542024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1B82, FRMEV01129922024, 606-82; 04.531.352/0001-24, QJV2295, FRMEV00954982024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16610/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.437.480/0001-80, SDZ8F23, FRMEV01090692024, 606-82; 75.990.176/0001- 37, BEH4A54, FRMEV01123952024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV00863122024, 606-82; BDV2H47, FRMEV00875512024, 606-82; BEW9D88, FRMEV01070392024, 606-82; B DV 2 H 4 7 , FRMEV01068602024, 606-82; Bde5a32, FRMEV01070622024, 606-82; 78.261.252/0001-61, QCL9C84, FRMEV00593972024, 606-82; 15.186.375/0001-65, RLC9F74, FRMEV01102362024, 606-82; 05.169.721/0002-24, EJX0E57, FRMEV00855252024, 606-82; 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV00849742024, 606-82; 89.248.579/0001-10, ECM6J57, FRMEV00909922024, 606-82; EJZ3F81, FRMEV00898262024, 606-82; EC M 6 J 5 7 , FRMEV00833362024, 606-82; 52.406.329/0001-50, STO0A74, FRMEV00857632024, 606-82; 09.181.593/0001-04, RYO1H40, FRMEV01148312024, 606-82; 20.556.582/0001-02, RSM1H53, FRMEV01057602024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FWB3A23, FRMEV00954412024, 606-82; FJR2A21, FRMEV00945702024, 606-82; FGY2A21, FRMEV00907722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16613/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.635.179/0001-55, RYR6C81, FRMEV01054852024, 606-82; 79.414.751/0001- 04, OKF7E36, FRMEV01103222024, 606-82; 09.235.876/0001-91, BAZ2F50, FRMEV01059392024, 606-82; 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV00919822024, 606-82; 78.261.252/0001-61, RAT9I79, FRMEV00765552024, 606-82; 06.944.057/0001-25, BBB8460, FRMEV00481262024, 606-82; 11.112.297/0001-01, EQW5F11, FRMEV01052502024, 606-82; 50.300.764/0001-70, MME1G40, FRMEV01030902024, 606- 82; 75.818.849/0001-76, RXS2H75, FRMEV00980292024, 606-82; 02.220.035/0001-61, RYD2H58, FRMEV01133652024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RYD6I69, FRMEV00921202024, 606-82; QIF8269, FRMEV00922762024, 606-82; 05.417.051/0001-37, BDC9J91, FRMEV00908912024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RDW6F99, FRMEV00863532024, 606-82; QTK6396, FRMEV00867492024, 606-82; RYF1C06, FRMEV01109302024, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV01125822024, 606-82; AXX9B18, FRMEV00852452024, 606-82; 82.174.194/0001-06, MJX6D64, FRMEV01097732024, 606-82; MJX6D64, FRMEV00966652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16617/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.869.582/0001-75, GDP3B30, FRMEV01007352024, 606-82; 07.071.613/0001- 69, RXT6G10, FRMEV00971752024, 606-82; MHO8A98, FRMEV00661682024, 606-82; RXS1C23, FRMEV00668672024, 606-82; 18.500.734/0001-03, QWE3F87, FRMEV00898072024, 606-82; QXZ5A77, FRMEV00695592024, 606-82; ARE4399, FRMEV00597552024, 606-82; .446.078-*, DPB2d18, FRMEV00917882024, 606-82; .081.688-, MRK3102, FRMEV01024272024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I07, FRMEV00986032024, 606-82; RVE4E73, FRMEV00988682024, 606-82; RUP2B09, FRMEV00973152024, 606-82; 12.514.867/0001-44, SUU9D60, FRMEV01128662024, 606-82; .805.529-, MFC1B95, FRMEV00972122024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RKN5J53, FRMEV00948192024, 606-82; RJU8E19, FRMEV00955822024, 606-82; RJI6F32, FRMEV00940352024, 606-82; .316.449-*, MCY8J06, FRMEV00488112024, 606-82; 23.438.295/0001-88, PQT2I70, FRMEV00522702024, 606-82; .587.889-, QHZ2430, FRMEV01164702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16624/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.949.099/0001-33, NVU0B92, FRMEV01039732024, 606-82; 11.323.447/0001- 18, EZL5F81, FRMEV00885482024, 606-82; 22.064.101/0001-69, FSC9H77, FRMEV00689252024, 606-82; GAX6F38, FRMEV00691842024, 606-82; GAX6F38, FRMEV00688242024, 606-82; 31.865.271/0001-33, HME3500, FRMEV00728322024, 606-82; .770.191-, QCL9G67, FRMEV00665832024, 606-82; .755.219-*, MFT8800, FRMEV00434012024, 606-82; 59.708.503/0001-69, CSK2H43, FRMEV01006712024, 606-82; 59.233.700/0001-79, PRI8H48, FRMEV00930322024, 606-82; 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV00880342024, 606-82; 41.221.188/0001-85, ELU4D93, FRMEV00634092024, 606-82; 66.404.856/0001-30, DTA7702, FRMEV00939082024, 606-82; 13.444.788/0001-77, BDQ5H28, FRMEV00500232024, 606-82; 04.212.060/0001-29, ONV9C20, FRMEV00578052024, 606-82; 10.834.206/0001-70, GKG4A64, FRMEV00440872024, 606-82; .292.865-, DPC9A40, FRMEV00831662024, 606-82; 02.579.062/0001-25, IZH3H09, FRMEV01053662024, 606-82; .387.336-, HEH4D31, FRMEV01062652024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00984042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16626/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma