DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .174.267-*, KVE1F93, FRMEV01124432024, 606-82; 10.362.443/0001-86, FRL7467, FRMEV00926352024, 606-82; .767.769-, EDO5J92, FRMEV00749302024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH3I08, FRMEV00650122024, 606-82; .437.735-, CUN3H25, FRMEV00485252024, 606-82; .048.976-*, JTP1E12, FRMEV00435802024, 606-82; 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV00933742024, 606-82; RTM9A45, FRMEV00934072024, 606-82; 42.734.032/0001-60, SGX0I03, FRMEV01113632024, 606-82; 35.217.278/0001-08, SEM9B67, FRMEV00862292024, 606-82; SER6J30, FRMEV00877962024, 606-82; .640.616-, GUQ6B03, FRMEV00697042024, 606-82; .555.886-, MER6C14, FRMEV00663242024, 606-82; 08.088.541/0001-25, MDH3544, FRMEV00684682024, 606-82; 21.174.220/0001-01, BAN6772, FRMEV00557382024, 606- 82; 35.813.750/0001-67, EJV7E59, FRMEV00528902024, 606-82; 42.114.437/0001-04, FZU2C20, FRMEV00981922024, 606-82; FZU2C20, FRMEV00981952024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01067392024, 606-82; .345.916-*, GYS5E76, FRMEV00773122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16665/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .857.709-, , FREVP00260422024, 773-0; , FREVP00263052024, 773-0; 86.665.114/0001-76, , FREVP00263992024, 773-0; , FREVP00255852024, 773-0; .339.990-, , FREVP00285212024, 773-0; 04.293.745/0001-47, , FREVP00240562024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00230532024, 773-0; .775.596-*, , FREVP00236572024, 773-0; , FREVP00232802024, 773-0; , FREVP00226442024, 773-0; .008.129-, , FREVP00232602024, 773-0; .025.368-, , FREVP00226552024, 773-0; 31.831.392/0001-64, , FREVP00277982024, 773-0; .101.415-*, , FREVP00247252024, 773-0; .466.098-, , FREVP00225992024, 773-0; 06.288.119/0001-98, , FREVP00220872024, 773-0; .676.368-, , FREVP00264722024, 773-0; .328.218-*, , FREVP00255872024, 773-0; .358.936-, , FREVP00249152024, 773-0; 38.946.640/0001- 61, , FREVP00224532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16666/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .052.936-, MGS9577, FRMEV00255172024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT6B43, FRMEV01136252024, 606-82; GAT3C97, FRMEV01103072024, 606-82; G AT 3 C 9 7 , FRMEV01059212024, 606-82; 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV01096692024, 606-82; GAR7C41, FRMEV01019572024, 606-82; 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00997532024, 606-82; NYO0E38, FRMEV00997552024, 606-82; 72.269.822/0002-64, BEY4B04, FRMEV01012122024, 606-82; 04.719.759/0001-80, QIF7159, FRMEV01007102024, 606-82; REA4J27, FRMEV01001452024, 606-82; 27.202.098/0001-16, RDX3H42, FRMEV01071372024, 606-82; 79.012.613/0001-07, QJX0835, FRMEV00945242024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEW3J18, FRMEV00919262024, 606-82; SEY8F69, FRMEV00918432024, 606-82; 14.518.820/0001-84, QHY8C88, FRMEV00925862024, 606-82; 46.200.021/0001-51, IOA9H63, FRMEV00947852024, 606-82; 52.510.616/0001-06, FKY3E29, FRMEV01113462024, 606-82; 73.860.777/0001-08, QIS7133, FRMEV01022242024, 606-82; QJQ5427, FRMEV01023612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16667/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.595.566/0001-15, , FREVP00267112024, 773-0; .420.508-*, , FREVP00266302024, 773-0; .083.618-, , FREVP00245912024, 773-0; .684.337-, , FREVP00274112024, 773-0; .690.317-*, , FREVP00231752024, 773-0; .130.899-, , FREVP00238902024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00234662024, 773-0; 29.366.715/0001-44, , FREVP00277022024, 773-0; .416.428-, , FREVP00247742024, 773-0; .305.808-*, , FREVP00282432024, 773-0; .009.351-, , FREVP00287122024, 773-0; .194.337-, , FREVP00256862024, 773-0; .277.479-*, , FREVP00272562024, 773-0; .752.117-, , FREVP00223152024, 773-0; .331.678-, , FREVP00232972024, 773-0; .830.269-*, , FREVP00269192024, 773-0; .908.185-, , FREVP00227832024, 773-0; .663.588-, , FREVP00227482024, 773-0; .821.698-*, , FREVP00252242024, 773-0; .274.448-, , FREVP00226632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16668/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.646.604/0001-37, MLD9548, FRMEV00018962024, 606-82; RYG4D27, FRMEV00394372024, 606-82; 60.332.954/0001-23, FPZ7E42, FRMEV00324692024, 606-82; .823.503-, BSF8F36, FRMEV01055092024, 606-82; .747.999-*, MJS8A07, FRMEV01005032024, 606-82; MIT0G73, FRMEV01070672024, 606-82; IRX5008, FRMEV01071982024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01004392024, 606-82; IRX5008, FRMEV01001652024, 606-82; .825.778-, MTU6H63, FRMEV00971742024, 606-82; .430.309-, EKU8C65, FRMEV01137482024, 606-82; 03.988.329/0008-77, FEJ2B14, FRMEV01142282024, 606-82; 34.938.361/0001-03, IMJ9C03, FRMEV01140962024, 606-82; 29.149.577/0001-41, REB2H34, FRMEV00924652024, 606-82; 30.251.550/0001-44, EVO9057, FRMEV00843812024, 606-82; 29.244.436/0001-08, RRL4J92, FRMEV00854672024, 606-82; 22.839.098/0001-08, FCL6I20, FRMEV01071932024, 606-82; .944.254-*, PEA2C48, FRMEV00906982024, 606-82; .305.259-, BDB4A57, FRMEV01150622024, 606-82; .854.618-, HMP8A39, FRMEV01079072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16669/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .523.626-*, , FREVP00268382024, 773-0; , FREVP00268072024, 773-0; .055.846-, , FREVP00272672024, 773-0; 39.510.533/0001-59, , FREVP00256882024, 773-0; .494.396-, , FREVP00281702024, 773-0; .778.976-*, , FREVP00284482024, 773-0; .180.809-, , FREVP00282582024, 773-0; .953.859-,