DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16670/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.418.055/0001-65, OYA2168, FRMEV00372642024, 606-82; 31.497.348/0002- 40, RVZ2G08, FRMEV01072812024, 606-82; SHN3F85, FRMEV01053472024, 606-82; SYD9A39, FRMEV00999142024, 606-82; 23.375.004/0001-50, JIG0361, FRMEV01019592024, 606-82; 20.758.229/0001-05, RXP6D22, FRMEV01041462024, 606-82; 10.425.282/0038-14, QCV2I26, FRMEV00995162024, 606-82; .459.908-*, CPI0336, FRMEV00900692024, 606-82; 05.868.733/0001-66, SDG2A30, FRMEV00873112024, 606-82; 23.361.151/0001-70, RUM6H43, FRMEV00864622024, 606-82; 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV00806582024, 606-82; RXP7J48, FRMEV00825922024, 606-82; 03.171.856/0001-18, BDR6I43, FRMEV00856412024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QMW0005, FRMEV00860012024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXQ4E68, FRMEV00843982024, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJI0116, FRMEV01006592024, 606-82; 27.793.596/0001-80, QPR4525, FRMEV01137962024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01064682024, 606-82; 11.180.802/0001-47, MIO9A38, FRMEV01071562024, 606-82; .547.156-, MRT9825, FRMEV00980192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16671/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.628.629/0001-92, OKH0376, FRMEV01117372024, 606-82; 01.188.177/0001- 26, QOC0D12, FRMEV01115162024, 606-82; 04.734.212/0001-53, GSW2B01, FRMEV01098632024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QTL7C63, FRMEV01059222024, 606-82; QIS6045, FRMEV00976582024, 606-82; 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01032482024, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDJ9296, FRMEV00970982024, 606-82; 51.196.901/0001-31, RYJ6C80, FRMEV00963752024, 606-82; 08.877.769/0001-02, RYI4F68, FRMEV00952522024, 606-82; 02.836.056/0175-05, ELQ0J31, FRMEV00901342024, 606-82; .513.769-, MHU8D24, FRMEV00862172024, 606-82; .154.529-*, JBG0A55, FRMEV00830682024, 606-82; 00.897.867/0001-91, RLJ8F87, FRMEV00945882024, 606-82; 26.618.886/0001-25, PFE3G93, FRMEV01060202024, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01137552024, 606-82; .894.021-, RNU9C04, FRMEV01114312024, 606-82; RNU9C04, FRMEV01095722024, 606-82; RNU9C04, FRMEV01011692024, 606-82; .434.509-, MKU3F24, FRMEV01024242024, 606-82; 16.102.797/0001-78, PUQ7F37, FRMEV01069602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16672/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.670.000/0001-34, , FREVP00085972024, 773-0; 25.189.512/0001-79, , FREVP00274382024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00266312024, 773-0; , FREVP00259442024, 773-0; , FREVP00279992024, 773-0; .070.660-*, , FREVP00263362024, 773-0; , FREVP00278992024, 773-0; 10.958.865/0001-19, , FREVP00263852024, 773-0; .938.847-, , FREVP00254712024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00271042024, 773-0; , FREVP00271582024, 773-0; .757.631-, , FREVP00223622024, 773-0; .331.085-*, , FREVP00276302024, 773- 0; 12.728.183/0001-45, , FREVP00263942024, 773-0; .344.047-, , FREVP00267132024, 773-0; .095.559-, , FREVP00231632024, 773-0; .579.758-*, , FREVP00229912024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00225772024, 773-0; .665.369-, , FREVP00262872024, 773-0; .105.837-, , FREVP00273622024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16674/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.975.557/0001-22, , FREVP00260022024, 773-0; .938.847-*, , FREVP00254672024, 773-0; 14.623.358/0001-85, , FREVP00245072024, 773-0; .789.071- , , FREVP00244282024, 773-0; .207.668-, , FREVP00236662024, 773-0; .814.638-*, , FREVP00236042024, 773-0; 18.350.540/0001-60, , FREVP00227272024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00238082024, 773-0; , FREVP00273182024, 773-0; 41.416.193/0001-43, , FREVP00252802024, 773-0; .709.597-, , FREVP00284362024, 773-0; 11.544.096/0001-75, , FREVP00276012024, 773-0; , FREVP00276102024, 773-0; .448.498-, , FREVP00252302024, 773-0; .494.148-*, , FREVP00279982024, 773-0; 04.479.873/0001-80, , FREVP00236902024, 773-0; .710.025-, , FREVP00238142024, 773-0; .931.135-, , FREVP00208482024, 773-0; .357.778-*, , FREVP00280262024, 773-0; , FREVP00290132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16675/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.334.219/0001-00, GKA8169, FRMEV00345512024, 606-82; 79.458.584/0003- 65, AWR1F63, FRMEV00696922024, 606-82; 34.258.158/0002-69, SNQ6B17, FRMEV01105552024, 606-82; 36.046.750/0001-41, SFG1A17, FRMEV01098812024, 606-82; 21.475.549/0001-02, BEF8D94, FRMEV01058002024, 606-82; 04.192.924/0001-98, QNT7299, FRMEV01061782024, 606-82; 83.496.414/0001-80, QHG4071, FRMEV01063972024, 606-82; .694.436-, FEI3445, FRMEV01015442024, 606-82; 22.463.970/0014-80, RNR4D11, FRMEV00956002024, 606-82; 56.385.834/0001-17, EGV1D51, FRMEV01004772024, 606-82; .083.104-, QFM2221, FRMEV00875362024, 606-82; 26.670.148/0001-27, RTR9J31, FRMEV00815332024, 606-82; 13.346.592/0001-40, HBZ7G63, FRMEV00711632024, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV00560132024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYO3F40, FRMEV01135362024, 606-82; RYO1F30, FRMEV01135222024, 606-82; QJG0D40, FRMEV01143802024, 606-82; .624.779-*, QHH8J08, FRMEV01040352024, 606-82; 12.986.087/0001-05, GIW1F00, FRMEV01138702024, 606-82; .125.244-*, NZX7010, FRMEV01014112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT