DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .667.199-*, AOC5586, FRMEV00696312024, 606-82; 25.476.596/0001-21, GGI0I41, FRMEV01045662024, 606-82; GGI0I41, FRMEV01117992024, 606-82; SST6G33, FRMEV01117672024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV01073652024, 606-82; 39.675.342/0001-47, BZF0A54, FRMEV01070192024, 606-82; .848.449-, CZC4G23, FRMEV01017972024, 606-82; CZC4G23, FRMEV01017982024, 606-82; .257.320-, FCW5A80, FRMEV00905242024, 606-82; 31.366.649/0001-54, FUE5J45, FRMEV00879862024, 606-82; GDE1C52, FRMEV00822702024, 606-82; FUE5J45, FRMEV00879632024, 606-82; 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV00895702024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV00834432024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV00814792024, 606-82; 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01039102024, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV01121072024, 606-82; RQR8F77, FRMEV00942702024, 606-82; 22.161.801/0001-71, EGK8H00, FRMEV01140832024, 606-82; RLH3E15, FRMEV00997372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16688/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.523.130/0001-00, CZA9428, FRMEV00956342024, 606-82; 04.910.644/0001- 78, QJW3070, FRMEV00820872024, 606-82; QJB8229, FRMEV00689002024, 606-82; MGG6463, FRMEV00820992024, 606-82; 29.073.659/0001-50, EVV2D91, FRMEV01135462024, 606-82; .206.359-*, RYW8I91, FRMEV00977262024, 606-82; RYW8I91, FRMEV00959812024, 606-82; .406.398-, MHG5I89, FRMEV01060942024, 606-82; 38.213.233/0005-79, RRP5B97, FRMEV00958312024, 606-82; 37.013.161/0001-20, HLQ1D60, FRMEV00766742024, 606-82; 13.802.341/0001-22, BEA4J36, FRMEV00663032024, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV00814572024, 606-82; 10.552.124/0001-33, FKT6831, FRMEV01044612024, 606-82; 07.918.499/0001-60, RMJ3A90, FRMEV01007992024, 606-82; RMJ3A90, FRMEV00919852024, 606-82; OW Z 8 1 6 0 , FRMEV00854542024, 606-82; .646.021-, GWI6B04, FRMEV00936192024, 606-82; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01093712024, 606-82; 02.703.879/0001-63, FZV8B36, FRMEV01056412024, 606-82; 22.161.801/0001-71, QJJ2E30, FRMEV01142742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16689/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.074.121/0003-10, LUN9J63, EPSMA00196982024, 683-13; 29.067.113/0303- 46, QIB0300, EPSMA00213412024, 683-12; 21.233.373/0001-82, BEF1B94, EPSMA00212132024, 683-12; 10.858.746/0001-94, RBH2A96, EPSMA00210232024, 683- 12; 06.029.874/0001-58, KPX6263, EPSMA00186012024, 683-11; 92.660.604/0171-58, FJN3H84, EPSMA00180942024, 683-12; 05.969.945/0006-44, BBY8495, EPSMA00168242024, 683-12; DBM0D09, EPSMA00165662024, 683-12; 05.759.383/0001- 08, QRB9F82, EPSMA00167692024, 683-11; 07.500.990/0001-76, MKH4331, EPSMA00154982024, 683-13; 14.300.733/0001-56, BDO4F33, EPSMA00159792024, 683- 13; 61.186.888/0206-23, ABL5D49, EPSMA00157502024, 683-13; 15.801.086/0001-29, RPO4J24, EPSMA00158862024, 683-12; 05.542.037/0001-65, OQG1E02, EPSMA00153292024, 683-13; 10.759.768/0001-05, NZW8E48, EPSMA00157402024, 683- 11; 04.880.945/0001-04, MTZ0921, EPSMA00820112023, 683-12; 05.076.586/0001-91, RLF9G02, EPSMA00644052023, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00194632024, 683-11; 48.001.209/0001-04, SWG9D40, EPSMA00192882024, 683- 13; 00.020.682/0001-02, GGZ9B08, EPSMA00184152024, 683-12; 13.143.802/0008-79, DTV6B25, EPSMA00176102024, 683-13; 01.591.487/0001-97, MJH5575, EPSMA00157832024, 683-12; 70.940.994/0082-77, RNV9D81, EPSMA00661182023, 683- 12; FOP4D24, EPSMA00628582023, 683-12; 35.820.448/0164-82, REA6G49, EPSMA00687312023, 683-13; 06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00207972024, 683-13; 00.952.991/0001-02, LQZ9F19, EPSMA00159122024, 683-13; 04.485.210/0011-40, AYU8I16, EPSMA00049622024, 683-12; 08.589.429/0013-01, AUG4D31, EPSMA00191002024, 683-11; 02.914.460/0061-91, MLY3B89, EPSMA00208842024, 683- 13; 12.613.484/0001-23, RBD5B23, EPSMA00169402024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16690/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .501.899-*, NXM3D86, FRMEV01050582024, 606-82; NXM3D86, FRMEV01050812024, 606-82; 07.402.066/0004-08, RZY6E13, FRMEV01008502024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBU9074, FRMEV01033982024, 606-82; PBV9051, FRMEV00901372024, 606-82; PBQ4494, FRMEV00616882024, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUP9I66, FRMEV00891812024, 606-82; FOS8D93, FRMEV00942662024, 606-82; SUV1E00, FRMEV00881072024, 606-82; 82.743.832/0001-62, MEI2A35, FRMEV00860392024, 606-82; 10.530.257/0001-09, IYG2A80, FRMEV00698072024, 606-82; 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV01146412024, 606-82; RLL0I10, FRMEV01147202024, 606-82; QIQ0E60, FRMEV00751792024, 606-82; PJJ1J02, FRMEV00721902024, 606-82; 32.107.241/0001-20, MIX0H53, FRMEV01140652024, 606-82; 37.522.938/0001-81, ISN8E66, FRMEV00741192024, 606-82; 07.579.025/0002-11, FWC7F19, FRMEV01137682024, 606-82; 09.334.030/0001-09, OQS3D75, FRMEV01083012024, 606-82; 07.063.295/0004-37, MML6I80, FRMEV00512722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16691/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV01040312024, 606-82; 30.456.082/0001- 44, SCW4F88, FRMEV00949982024, 606-82; 27.320.673/0001-85, MHE5F67, FRMEV00949012024, 606-82; 12.694.173/0001-36, AIN9A05, FRMEV00932392024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV00833422024, 606-82; RYD3G06, FRMEV00707312024, 606-82; 51.007.363/0001-90, RAI9A39, FRMEV00765752024, 606-82; .771.005-, ELQ0F70, FRMEV00700552024, 606-82; .204.799-, MLS1G91, FRMEV00721692024, 606-82; MLS1G91, FRMEV00950012024, 606-82; MLS1G91, FRMEV00546992024, 606-82; .846.555-*, PZM5G32, FRMEV01143942024, 606-82; .370.489-*, IRP6D67, FRMEV00650612024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWO3C57, FRMEV01039302024, 606-82; MWH2E95, FRMEV01034562024, 606-82; 07.876.361/0001- 45, EPJ5D21, FRMEV01005682024, 606-82; EPJ5D21, FRMEV00617982024, 606-82; ABB2147, FRMEV00392042024, 606-82; 61.200.234/0001-77, PUD8H53, FRMEV00698742024, 606-82; 07.564.353/0001-63, RXY9A55, FRMEV01015122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT