DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.549.889/0001-54, SYA3J64, FRMEV01062062024, 606-82; .013.569-*, MHV2F24, FRMEV01130442024, 606-82; MHV2F24, FRMEV00628602024, 606-82; .160.939-, MIB1855, FRMEV01098162024, 606-82; 08.771.243/0001-35, QIJ8210, FRMEV00912882024, 606-82; 12.494.566/0001-04, MHS2F77, FRMEV00842992024, 606-82; 11.419.068/0001-26, OQC1C46, FRMEV00728522024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RLD5F76, FRMEV00564282024, 606-82; RKZ6G53, FRMEV00501782024, 606-82; RXZ7J00, FRMEV00414912024, 606-82; 09.433.294/0004-62, SCX3F57, FRMEV00444072024, 606-82; 07.341.344/0001-03, EKC6J83, FRMEV00524832024, 606-82; GBA5H76, FRMEV00530102024, 606-82; .214.239-, IYY8G63, FRMEV00570742024, 606-82; 64.290.752/0001-17, QPV7545, FRMEV01146662024, 606-82; .822.888-*, RHW6I47, FRMEV00932342024, 606-82; RHW6I47, FRMEV00591582024, 606-82; 85.203.578/0001-06, MIW9453, FRMEV00456882024, 606-82; 14.962.580/0001-02, PRN8H52, FRMEV00555442024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RIM2C46, FRMEV01150322024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16694/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV01116102024, 606-82; OOW6F27, FRMEV01063432024, 606-82; .956.929-, NGL8G41, FRMEV01111002024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RVO9B43, FRMEV00979802024, 606-82; SHJ4G92, FRMEV00843232024, 606-82; SJG5E08, FRMEV00681202024, 606-82; 85.288.918/0001-30, MLA8I33, FRMEV00951592024, 606-82; 07.305.939/0001-03, MGL8J03, FRMEV01008382024, 606-82; QIH7I10, FRMEV00543622024, 606-82; .397.029-, LZM0E79, FRMEV00642642024, 606-82; .814.891-*, HHA1J75, FRMEV00638232024, 606-82; 01.920.934/0001-04, FTP5192, FRMEV00862752024, 606-82; 26.410.598/0001-80, EZL1E95, FRMEV01043462024, 606-82; .543.966-, GZG9B40, FRMEV00849832024, 606-82; 31.656.251/0001-52, EPE0J62, FRMEV01096562024, 606-82; .125.029-, BAS1B80, FRMEV00681262024, 606-82; 22.140.526/0001-00, COB0I89, FRMEV01145192024, 606-82; 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00967492024, 606-82; 13.564.693/0001-97, BYJ0540, FRMEV00920852024, 606-82; .459.729-*, MIQ9200, FRMEV00648972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16695/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.374.500/0252-60, DEI8B51, FRMEV01088092024, 606-82; FCY9I13, FRMEV01076652024, 606-82; FTW1E53, FRMEV00987562024, 606-82; 16.886.552/0002-60, RCC9E11, FRMEV00676302024, 606-82; RBV5C38, FRMEV00667592024, 606-82; RCC9E11, FRMEV00423442024, 606-82; RCC9E91, FRMEV01137872024, 606-82; 07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV00707032024, 606-82; .803.879-, JYD3D37, FRMEV00776502024, 606-82; 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV00467282024, 606-82; 03.906.410/0001-94, BTO6642, FRMEV01122792024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RAB5A80, FRMEV00684012024, 606-82; RAB5E30, FRMEV00745072024, 606-82; RXQ1C76, FRMEV00532002024, 606-82; 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV01139572024, 606- 82; 05.158.170/0001-12, RLA6C09, FRMEV00976002024, 606-82; 09.503.773/0001-65, CUC8B95, FRMEV00752072024, 606-82; 09.193.601/0003-02, RED8H58, FRMEV01055952024, 606-82; 52.334.479/0001-04, MGF2F56, FRMEV00869022024, 606-82; 13.219.207/0001-01, RPN4I83, FRMEV00640702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16698/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.077.785/0001-65, BEP1E31, FRMEV01117482024, 606-82; 08.791.286/0001- 82, RHE7H65, FRMEV01094882024, 606-82; 07.687.696/0001-15, RTF0C30, FRMEV01054192024, 606-82; 15.027.027/0001-45, RLK5A68, FRMEV01072672024, 606-82; 12.128.566/0001-82, QHX4030, FRMEV01026112024, 606-82; 10.340.821/0001-20, QJA4I37, FRMEV00990192024, 606-82; 11.820.004/0001-32, GIA1H35, FRMEV01030452024, 606-82; 30.954.463/0001-53, CUD1C63, FRMEV01051852024, 606-82; 04.871.178/0001-69, HLQ2425, FRMEV00919802024, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWE0F59, FRMEV00916602024, 606-82; RSC7E77, FRMEV00923652024, 606-82; QWC3J69, FRMEV00858332024, 606-82; 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV00858742024, 606-82; 03.266.537/0005-10, RHH9H30, FRMEV00850252024, 606-82; 13.677.502/0001-01, FIL6I72, FRMEV01075312024, 606-82; .971.037-, SGA2G84, FRMEV01000962024, 606-82; *.852.549-, DAJ2G60, FRMEV01001882024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RYT9F26, FRMEV01056662024, 606-82; 67.042.739/0001-37, JBI6C66, FRMEV01064932024, 606-82; GIN9506, FRMEV01067532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16699/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, FWH1I87, FRMEV00890402024, 606-82; 80.174.840/0001- 00, AZD8A09, FRMEV01011402024, 606-82; 32.492.373/0053-44, SFZ2G92, FRMEV00997292024, 606-82; 80.645.922/0002-76, BCJ8099, FRMEV01109252024, 606-82; 74.236.480/0001-20, EPU3C93, FRMEV00915952024, 606-82; FPS1D21, FRMEV00891882024, 606-82; BXZ9C44, FRMEV00927342024, 606-82; 38.119.932/0001-20, MGN9G00, FRMEV00916842024, 606-82; 82.506.908/0001-36, RAB1008, FRMEV00665862024, 606-82; RAB1008, FRMEV00680682024, 606-82; 04.503.660/0042-14, RXO4J97, FRMEV00689302024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYJ2H10, FRMEV00693902024, 606-82; RYK3I10, FRMEV00703142024, 606-82; 04.848.406/0001-80, FPN2H92, FRMEV01150302024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJE2642, FRMEV00575602024, 606-82; 18.770.673/0001-96, MOK1594, FRMEV01057472024, 606- 82; 43.570.367/0001-53, AHW6J99, FRMEV00862512024, 606-82; 06.108.176/0001-48, QJZ0536, FRMEV01076802024, 606-82; 32.810.341/0001-19, RXR5A68, FRMEV01003952024, 606-82; 13.556.004/0001-00, ATC0F62, FRMEV00901472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16701/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma