DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.641.448/0001-56, ASY1F37, FRMEV01076902024, 606-82; 07.213.131/0001- 04, RYN6D84, FRMEV01017412024, 606-82; RYN8G74, FRMEV00969322024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01012032024, 606-82; FPQ6A54, FRMEV00959712024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXL3E84, FRMEV01003962024, 606-82; RAC1039, FRMEV01007312024, 606-82; 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV01136652024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RYM0I75, FRMEV01129892024, 606-82; RKW5B46, FRMEV00953632024, 606-82; MME8714, FRMEV00913842024, 606-82; 14.706.069/0001-40, RDX2E63, FRMEV00902792024, 606-82; 04.071.002/0001-22, REB5A03, FRMEV00870292024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXQ8A00, FRMEV00810182024, 606-82; RXM0A20, FRMEV00813642024, 606-82; QII4330, FRMEV00650142024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXX2C66, FRMEV00381222024, 606-82; 82.814.567/0001-66, QHQ6534, FRMEV00893332024, 606-82; 26.997.525/0001-37, MLL0E00, FRMEV01057302024, 606-82; AQN9C54, FRMEV00975552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16702/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.962.300/0001-14, FWN5J38, FRMEV00411342024, 606-82; EWU9253, FRMEV00233732024, 606-82; FXK9I25, FRMEV01141432024, 606-82; 08.448.586/0002- 44, LYI4658, FRMEV00654492024, 606-82; EGZ8I00, FRMEV00654472024, 606-82; 13.335.038/0001-67, DTR4F65, FRMEV01082182024, 606-82; ESB0H86, FRMEV00991642024, 606-82; 02.997.889/0001-59, RAB3I87, FRMEV00993922024, 606- 82; 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV00684122024, 606-82; 25.630.575/0001-19, HLC6053, FRMEV00841882024, 606-82; 13.256.628/0001-02, DYJ4583, FRMEV00925502024, 606-82; 22.064.101/0001-69, EDG7E38, FRMEV00587112024, 606- 82; 75.609.123/0001-23, BEH3I37, FRMEV01106292024, 606-82; 27.203.336/0001-08, CVL6B49, FRMEV00888992024, 606-82; .710.429-*, MKP9H24, FRMEV00853762024, 606-82; 78.680.337/0001-84, FBQ2874, FRMEV00692722024, 606-82; 43.861.546/0001- 40, QTN1D80, FRMEV01006502024, 606-82; QTN1D80, FRMEV01001902024, 606-82; .171.028-, DVS3F88, FRMEV00663222024, 606-82; 27.498.099/0001-50, ARE6G31, FRMEV00650522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16704/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .376.618-, DRG6422, FRMEV01100972024, 606-82; 20.347.322/0001-19, EFO4001, FRMEV01047112024, 606-82; 24.784.095/0001-40, NZD5315, FRMEV01014652024, 606-82; OLC7741, FRMEV01024162024, 606-82; 24.893.687/0001-08, PBL6278, FRMEV00967772024, 606-82; 25.369.684/0001-24, RTY1J81, FRMEV00945772024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH7A09, FRMEV00923432024, 606-82; AWH8J98, FRMEV00923482024, 606-82; AWH3D99, FRMEV00646602024, 606-82; 19.272.667/0001- 71, REO6H63, FRMEV00666802024, 606-82; REL8I80, FRMEV00637352024, 606-82; RES1E26, FRMEV00637372024, 606-82; .046.646-*, GYS9J46, FRMEV00503312024, 606-82; .094.309-, MBS7265, FRMEV00538662024, 606-82; 35.217.278/0001-08, BAI9C49, FRMEV01116522024, 606-82; SEM9B67, FRMEV00847742024, 606-82; 09.423.645/0001-01, LLV5504, FRMEV01136542024, 606-82; RYT6E58, FRMEV00475642024, 606-82; QTL2026, FRMEV00466352024, 606-82; .254.035-, QMC6F74, FRMEV00717912024, 606-82; 42.112.699/0001-21, RXX0A27, FRMEV00545812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16725/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0063-02, SUT1D42, EPSMA00206682024, 683-12; QRL4E06, EPSMA00209682024, 683-11; DQG8601, EPSMA00209412024, 683-13; 33.570.797/0001-11, RIX1B06, EPSMA00198702024, 683-13; 61.409.892/0003-35, RKY0A09, EPSMA00201912024, 683-12; 88.610.126/0005-52, QHU0I46, EPSMA00200192024, 683-12; 01.464.871/0001-29, LTG4178, EPSMA00200322024, 683-11; 07.206.816/0071-28, PPE4J32, EPSMA00192732024, 683-12; .333.538-*, FWF6B75, EPSMA00192352024, 683-13; 13.252.170/0001-05, CPG4814, EPSMA00191792024, 683-11; 59.557.124/0035-64, FZQ8C96, EPSMA00200402024, 683-11; 20.392.081/0001-20, EXG5G11, EPSMA00183712024, 683-13; 60.869.336/0020-80, AVH5A58, EPSMA00174772024, 683-12; 31.497.348/0002-40, LUJ6J79, EPSMA00175792024, 683-13; SHN3F85, EPSMA00179042024, 683-13; SHN3F85, EPSMA00168872024, 683-13; 41.778.008/0009-18, FFX9I13, EPSMA00173422024, 683-13; EZU4H40, EPSMA00172102024, 683-13; 86.445.822/0001-00, QJI3634, EPSMA00171522024, 683-13; 79.238.481/0001-28, FDB0C90, EPSMA00158572024, 683-12; .120.427-, PPJ8D83, EPSMA00167342024, 683-13; 78.586.674/0001-07, SEI9I92, EPSMA00160562024, 683-13; 52.502.507/0066-92, KIT8J01, EPSMA00157012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16726/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV01089502024, 606-82; RLC2C03, FRMEV00980132024, 606-82; RLO7D80, FRMEV01008842024, 606-82; .887.519-, AFN8715, FRMEV01080782024, 606-82; 19.293.598/0001-82, RAA4A50, FRMEV01107992024, 606-82; 03.325.759/0001-32, RHB1I08, FRMEV01117602024, 606-82; 08.588.911/0007-89, ERS3J84, FRMEV01105252024, 606-82; BYW3F01, FRMEV01106112024, 606-82; CVN9B45, FRMEV01006862024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYO5F42, FRMEV01072642024, 606-82; RXV1E69, FRMEV01075572024, 606-82; 77.690.493/0001-63, SFC7C87, FRMEV01023262024, 606-82; 10.886.840/0001-57, FRR0426, FRMEV01033572024, 606-82; 00.850.730/0001-81, PWF6B25, FRMEV00993272024, 606-82; *.798.629-, ATK6185, FRMEV00985882024, 606-82; 22.577.849/0001-65, RWA9B00, FRMEV01137922024, 606-82; 03.052.127/0001-42, AZB9J66, FRMEV00918792024, 606-82; AZB9J11, FRMEV00918952024, 606-82; 17.848.016/0001-51, SUF6I71, FRMEV00845162024, 606-82; 07.960.360/0001-84, SEH1I14, FRMEV00819652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16727/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de