DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .806.628-*, GGD1J09, FRMEV01043442024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00996972024, 606-82; NFC7G24, FRMEV00996982024, 606-82; 26.178.616/0014-65, RNX2I10, FRMEV00989842024, 606-82; 04.879.275/0001-06, OAV6D72, FRMEV01004752024, 606-82; .771.288-, GDL8F30, FRMEV01034992024, 606-82; 46.803.855/0001-51, NVR8A98, FRMEV01110442024, 606-82; .555.377-, LTS4H66, FRMEV01041332024, 606-82; .592.158-*, GSV8033, FRMEV00937742024, 606-82; .044.827-, RXM0F83, FRMEV00964422024, 606-82; RXM0F83, FRMEV00964382024, 606-82; .280.214-, NOG3H36, FRMEV00891122024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RXQ8B35, FRMEV00860772024, 606-82; RKX8H63, FRMEV00835802024, 606-82; RDZ2C03, FRMEV00837472024, 606-82; .891.766-*, RFK4C67, FRMEV00830992024, 606-82; 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV00825732024, 606-82; 04.857.320/0001-13, QUC6656, FRMEV00811982024, 606-82; .773.279-, MHU4801, FRMEV01123402024, 606-82; .887.506-, NZA4866, FRMEV01161462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16728/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.554.890/0001-50, BEC7E35, FRMEV01095942024, 606-82; 82.217.167/0001- 73, AEX2011, FRMEV01084512024, 606-82; .723.419-*, MEX0J41, FRMEV01055082024, 606-82; .294.986-, ALE7I58, FRMEV00997572024, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00997712024, 606-82; 08.044.633/0001-03, RHX2A95, FRMEV00978202024, 606-82; .310.426-, CBL7G67, FRMEV00946462024, 606-82; 00.124.733/0001-38, ATZ2345, FRMEV00980742024, 606-82; SES2G19, FRMEV00547362024, 606-82; .069.959-*, LWO9F44, FRMEV00944122024, 606-82; 17.599.849/0001-26, BEH5A88, FRMEV00926362024, 606-82; AZT1B07, FRMEV00852542024, 606-82; .242.456-, GQY3178, FRMEV00872792024, 606-82; 24.228.616/0001-82, OYB2I61, FRMEV00736952024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV00755842024, 606-82; 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV00841812024, 606-82; 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV00752082024, 606-82; BPQ0113, FRMEV00640712024, 606-82; .510.309-, MLH0F20, FRMEV00689472024, 606-82; 21.063.931/0001-09, FLE7208, FRMEV00499502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16729/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.592.743/0001-40, SER8D50, FRMEV01093302024, 606-82; .062.339-*, MGL7I51, FRMEV01011312024, 606-82; .061.698-, FDB0J93, FRMEV01025782024, 606-82; 20.647.577/0001-05, AVU7E65, FRMEV00980522024, 606-82; 24.706.585/0001-28, STR5B19, FRMEV01124062024, 606-82; .630.959-, AIZ7I69, FRMEV01142242024, 606- 82; 01.657.287/0001-90, RCK0J34, FRMEV00953232024, 606-82; 03.875.931/0002-02, FJB1E85, FRMEV00926012024, 606-82; DKK9I45, FRMEV00928752024, 606-82; .575.229-*, ADV1E35, FRMEV00903672024, 606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV00891522024, 606-82; 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV00808212024, 606-82; RYX8B32, FRMEV00808232024, 606-82; .619.199-, AYS5410, FRMEV00615452024, 606-82; .313.179-, MAW8E88, FRMEV00417402024, 606-82; .250.316-*, EGK2J15, FRMEV00530232024, 606-82; .863.736-, RUN7J77, FRMEV01474882023, 606-82; .048.909-, AIQ3H96, FRMEV01107862024, 606-82; 03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV01022742024, 606-82; .009.011-*, SCV8E27, FRMEV01165682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16730/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.121.347/0001-71, ADJ7B70, FRMEV01099932024, 606-82; .611.366-, CSK8D48, FRMEV01001932024, 606-82; 07.918.499/0001-60, QPN0340, FRMEV01063072024, 606-82; .918.999-, RAF2E25, FRMEV01002452024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01006332024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYI9B69, FRMEV00991022024, 606-82; 16.614.060/0001-34, RLJ3B34, FRMEV01140552024, 606-82; 24.287.510/0001-50, RAC4175, FRMEV01093662024, 606-82; 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV00911062024, 606-82; .191.076-*, MSJ1I79, FRMEV00830872024, 606-82; .132.659-, LXH6J54, FRMEV00732532024, 606-82; 04.910.644/0001-78, QJB8229, FRMEV00692982024, 606-82; QJA7910, FRMEV00458302024, 606-82; 21.595.410/0001-00, BSX2B25, FRMEV00689892024, 606-82; .272.009-, AOE6H10, FRMEV00671642024, 606-82; 12.351.927/0001-55, BCD0566, FRMEV00485812024, 606-82; 18.298.479/0001-50, ECM6J82, FRMEV01081662024, 606-82; 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV01081122024, 606-82; FSY3E24, FRMEV00830482024, 606-82; 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV01050212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16731/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.852.860/0001-81, SJO2B90, FRMEV01105232024, 606-82; 33.455.615/0001- 61, FOK1G94, FRMEV01080822024, 606-82; 04.188.086/0001-89, PYK5267, FRMEV01038442024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH8I85, FRMEV01042702024, 606-82; AWH3A35, FRMEV00997462024, 606-82; 40.309.604/0001-39, MKG1B25, FRMEV01025122024, 606-82; 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV01005302024, 606-82; 07.844.041/0001-03, MLA8170, FRMEV00957392024, 606-82; 08.285.458/0001-46, QJN6289, FRMEV01048642024, 606-82; 02.574.772/0001-62, BDE8B87, FRMEV00864952024, 606-82; SDV9D08, FRMEV00864972024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV00855822024, 606-82; QIK7121, FRMEV00649222024, 606-82; Q JX 6 0 5 8 , FRMEV00554052024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0D32, FRMEV00741122024, 606-82; 49.801.040/0001-21, AVB5A04, FRMEV00635082024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FZF6B83, FRMEV00505192024, 606-82; FVP6D24, FRMEV00446522024, 606-82; FMD9G62, FRMEV00452432024, 606-82; 08.218.830/0001-00, BEM6J37, FRMEV00570722024, 606-82; *.780.855-, HHZ6A67, FRMEV00491112024, 606-82; 03.430.496/0001-21, SEY0E87, FRMEV00925272024, 606-82; 82.837.329/0001-76, MHW6623, FRMEV01012752024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES