DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200173 173 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.213.131/0001-04, RYN6E54, FRMEV01418372024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01404542024, 606-82; 08.532.397/0001-74, RYU0D10, FRMEV01404332024, 606-82; 19.040.506/0001-52, BCX7D27, FRMEV01406232024, 606-82; 10.823.715/0001-06, QJC6938, FRMEV01406812024, 606- 82; 89.626.386/0004-06, FOI6F31, FRMEV01408732024, 606-82; 07.203.376/0001-42, AKD6C53, FRMEV01408842024, 606-82; 06.967.206/0001-71, RYK7F74, FRMEV01408942024, 606-82; QJS8006, FRMEV01411102024, 606-82; 17.742.716/0001- 67, RDS0I70, FRMEV01409562024, 606-82; .858.976-*, MII3G44, FRMEV01409592024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXY2H89, FRMEV01410932024, 606- 82; 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV01413052024, 606-82; 05.359.132/0006-32, PRU2768, FRMEV01415832024, 606-82; 07.414.900/0001-24, SJE3D21, FRMEV01423112024, 606-82; 80.424.914/0001-19, RXQ0F54, FRMEV01462022024, 606- 82; 07.980.195/0001-22, RFP6B87, FRMEV01414292024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SFL0I89, FRMEV01400652024, 606-82; 41.304.115/0001-57, MEO8B81, FRMEV01397182024, 606-82; 00.816.478/0003-56, JCT0E33, FRMEV01402792024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16996/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.614.962/0001-20, , FREVP00397122024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00405872024, 773-0; 22.515.319/0001-92, , FREVP00403342024, 773-0; 43.542.541/0001-54, , FREVP00403412024, 773-0; .306.407-, , FREVP00403552024, 773-0; .145.908-, , FREVP00420082024, 773-0; 30.025.695/0001-27, , FREVP00420412024, 773-0; 08.838.288/0001-80, , FREVP00420322024, 773-0; .470.000- *, , FREVP00418492024, 773-0; , FREVP00420532024, 773-0; .991.371-, , FREVP00421642024, 773-0; .713.338-, , FREVP00421252024, 773-0; .656.948-*, , FREVP00423942024, 773-0; .681.169-, , FREVP00418562024, 773-0; .772.119-, , FREVP00420062024, 773-0; .011.287-*, , FREVP00414292024, 773-0; .242.708-, , FREVP00417272024, 773-0; .140.488-, , FREVP00417322024, 773-0; .270.719-*, , FREVP00418502024, 773-0; 12.757.735/0001-43, , FREVP00424072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Ed i t a l , para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 05.414.492/0001-85, MFN1487, FRMEV01419672024, 606-82; MLR7D99, FRMEV01420802024, 606-82; QTL1I88, FRMEV01420822024, 606-82; 79.919.999/0001-27, QTK0058, FRMEV01421732024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RYW9H54, FRMEV01421772024, 606-82; 85.099.471/0001-51, RAG6450, FRMEV01426022024, 606-82; 02.325.282/0001-22, FZG3E20, FRMEV01422502024, 606-82; 02.412.371/0002-97, OLD2B40, FRMEV01403052024, 606-82; RJV3H08, FRMEV01414822024, 606-82; 05.359.132/0006-32, PRU2768, FRMEV01404172024, 606-82; PRO4I88, FRMEV01400662024, 606-82; 13.305.599/0001-13, SBX3G87, FRMEV01405662024, 606-82; 30.689.889/0001-27, QRK3D87, FRMEV01412612024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SEL3D59, FRMEV01413532024, 606-82; 00.520.634/0001-75, RLE3J63, FRMEV01413832024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PLT4J19, FRMEV01422312024, 606-82; 30.038.398/0001-16, RAJ7D89, FRMEV01463222024, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYC4135, FRMEV01421882024, 606-82; 11.786.306/0001-31, MQU9J04, FRMEV01405232024, 606-82; 04.784.145/0001-81, KRW7D32, FRMEV01414142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .179.067-, , FREVP00403512024, 773-0; .229.217-, , FREVP00412912024, 773-0; .750.167-*, , FREVP00414622024, 773-0; .276.289-, , FREVP00416892024, 773-0; .671.838-, , FREVP00414262024, 773-0; .039.747-*, , FREVP00414592024, 773-0; .283.171-, , FREVP00414102024, 773-0; .095.529-, , FREVP00413332024, 773-0; .762.210-*, , FREVP00420022024, 773-0; .994.882-, , FREVP00418652024, 773-0; .670.339-, , FREVP00418472024, 773-0; .038.719-*, , FREVP00421322024, 773-0; .464.568-, , FREVP00420902024, 773-0; .879.038-, , FREVP00424152024, 773-0; .539.909-*, , FREVP00416132024, 773-0; .260.318-, , FREVP00417352024, 773-0; .616.958-, , FREVP00418532024, 773-0; .641.248-*, , FREVP00421302024, 773-0; .639.148-, , FREVP00421082024, 773-0; .913.528-, , FREVP00420792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.283.194/0001-78, RTW7A27, FRMEV01502892024, 606-82; 10.560.369/0001- 02, RTI4E59, FRMEV01511772024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PKY6915, FRMEV01485282024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RLI6A08, FRMEV01482082024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01533682024, 606-82; 20.620.600/0001-60, SJI3A13, FRMEV01490692024, 606-82; RTH3G72, FRMEV01521632024, 606-82; 29.549.503/0001-00, RHZ6A52, FRMEV01495342024, 606-82; 45.750.607/0001-27, MKO0G13, FRMEV01496532024, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHV8J72, FRMEV01496662024, 606-82; 02.966.623/0001-49, MLR5344, FRMEV01511572024, 606-82; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV01486912024, 606-82; 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV01519832024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYA2F78, FRMEV01502762024, 606-82; 04.402.997/0001-67, RHL2J97, FRMEV01519872024, 606-82; 02.135.412/0001-64, BCP0757, FRMEV01566892024, 606-82; 10.680.547/0001-39, SUL4B59, FRMEV01515362024, 606-82; 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01533472024, 606-82; 85.099.471/0001-51, QTL3F72, FRMEV01539672024, 606-82; *.490.205-, QTV2F67, FRMEV01647652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.