DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200175 175 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17006/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .258.349-*, SPF5A67, FRMEV01489272024, 606-82; 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01504382024, 606-82; .702.339-, AZT0G99, FRMEV01538532024, 606-82; 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01541872024, 606-82; 04.342.872/0001-99, QIK1F71, FRMEV01494742024, 606-82; .534.926-, NYI4C61, FRMEV01508622024, 606-82; .426.179-*, MGJ1479, FRMEV01508752024, 606-82; 08.780.814/0001-06, RXK3I52, FRMEV01509512024, 606-82; 80.936.685/0001-11, RYF7F26, FRMEV01510342024, 606-82; .524.759-, RHA9H54, FRMEV01545932024, 606-82; 07.523.300/0001-02, LKQ9G48, FRMEV01545402024, 606-82; 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01579342024, 606-82; .587.735-, IXG5D18, FRMEV01538382024, 606-82; 10.933.917/0001-00, QIO5334, FRMEV01546002024, 606-82; 04.221.091/0001-46, QMB6A03, FRMEV01552932024, 606-82; OSS6A92, FRMEV01554182024, 606-82; .584.139-*, AKL8J43, FRMEV01519322024, 606-82; 28.421.637/0001-70, EGK2215, FRMEV01519302024, 606-82; 48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01589822024, 606-82; .081.176-, OZM5I45, FRMEV01559622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17007/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVQ1J79, FRMEV01484722024, 606-82; RUY7B17, FRMEV01485642024, 606-82; RUI5A30, FRMEV01487182024, 606-82; PDG0D10, FRMEV01494892024, 606-82; ECA6D26, FRMEV01531792024, 606-82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV01481892024, 606-82; RTI9F74, FRMEV01482052024, 606-82; 30.038.398/0001-16, MKA7D77, FRMEV01502992024, 606-82; RAG1I98, FRMEV01625212024, 606-82; 04.828.057/0001-34, BBT6I10, FRMEV01521072024, 606-82; 01.812.062/0001-60, LPC9304, FRMEV01521612024, 606-82; 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01523342024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SEY8B97, FRMEV01493502024, 606-82; SFA4F36, FRMEV01493482024, 606-82; 04.017.803/0001-00, KRQ6E58, FRMEV01511532024, 606-82; .442.468-, RCN9E16, FRMEV01530412024, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01521672024, 606-82; .795.469-*, DAJ8E36, FRMEV01539912024, 606-82; 10.750.795/0001-09, RMN6A63, FRMEV01518822024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RYK5A20, FRMEV01520442024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17008/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.211.967/0001-48, RLF2J69, FRMEV01437362024, 606-82; 17.968.860/0001-16, QHH7H30, FRMEV01439812024, 606-82; 10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV01440322024, 606-82; 13.134.106/0001-20, RXO3E09, FRMEV01475652024, 606-82; 38.560.189/0001-40, DPF6J55, FRMEV01463772024, 606- 82; .316.779-, ASY5D00, FRMEV01464022024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV01465002024, 606-82; RXZ2I00, FRMEV01450372024, 606-82; MLM1D60, FRMEV01452762024, 606-82; RLF4H00, FRMEV01519932024, 606-82; .953.709-, QJT6B99, FRMEV01428992024, 606-82; 20.443.130/0001-06, EST8F18, FRMEV01515432024, 606-82; 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01519382024, 606- 82; 03.658.876/0001-18, QJP9244, FRMEV01446772024, 606-82; 27.353.197/0001-07, RYG5C30, FRMEV01510552024, 606-82; QHM2C27, FRMEV01522052024, 606-82; 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV01514082024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RAB4A57, FRMEV01514512024, 606-82; 31.536.759/0001-17, JZG9959, FRMEV01441952024, 606-82; .617.379-*, ATA3105, FRMEV01516092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17009/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.939.808/0001-92, IJZ3D05, FRMEV01496412024, 606-82; 02.914.592/0001- 82, RAC4220, FRMEV01511432024, 606-82; 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV01520612024, 606-82; 00.461.502/0001-10, FMM6C98, FRMEV01521082024, 606- 82; 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV01482862024, 606-82; .176.718-, OYM3933, FRMEV01494522024, 606-82; .336.786-, OQO3C60, FRMEV01521532024, 606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV01538132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17010/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.852.137/0001-37, CUD4B25, FRMEV01514752024, 606-82; 06.217.013/0001-01, MLK2G95, FRMEV01536162024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXX6G79, FRMEV01494822024, 606-82; RYD6B28, FRMEV01495032024, 606-82; 09.374.345/0001-80, GGR3G67, FRMEV01504992024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV01535432024, 606-82; 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV01508142024, 606-82; 08.055.545/0001-07, LQR5056, FRMEV01509912024, 606- 82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV01510432024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJJ1F40, FRMEV01498912024, 606-82; 13.451.467/0001-08, RDP5C49, FRMEV01499302024, 606-82; 09.010.542/0001-10, RXK7E35, FRMEV01539812024, 606- 82; 10.422.938/0001-53, RLG1I99, FRMEV01539452024, 606-82; 06.220.308/0001-29, AWN6A02, FRMEV01573722024, 606-82; 03.933.842/0001-94, SFE7B10, FRMEV01540582024, 606-82; 03.410.332/0001-32, SEJ2J49, FRMEV01578592024, 606- 82; 06.249.068/0001-95, OWV9C34, FRMEV01583572024, 606-82; 82.467.531/0001-53, AWF1224, FRMEV01587622024, 606-82; 07.677.731/0001-15, QRI1A58, FRMEV01546112024, 606-82; QRI1A59, FRMEV01547552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT