DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .708.055-*, BAP3413, FRMEV01436902024, 606-82; .441.506-, MPT5446, FRMEV01436992024, 606-82; 14.058.874/0001-04, EMU0D33, FRMEV01439982024, 606-82; .148.795-, PLW2B76, FRMEV01440032024, 606-82; .187.469-*, ATL9F30, FRMEV01421962024, 606-82; 12.132.995/0001-23, AWQ1E11, FRMEV01422122024, 606-82; .148.929-, DBM5587, FRMEV01427662024, 606-82; 17.799.438/0003-46, FLA8D19, FRMEV01430762024, 606-82; .820.696-, HHK6060, FRMEV01433962024, 606-82; 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01454622024, 606-82; 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV01413102024, 606-82; 12.655.579/0001-00, CYR2127, FRMEV01414222024, 606-82; .352.268-*, NVA8E59, FRMEV01415322024, 606-82; .950.415-, OXD3A70, FRMEV01415402024, 606-82; .851.969-, MIL0877, FRMEV01421322024, 606-82; .847.105-*, RQZ8I57, FRMEV01423502024, 606-82; 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV01488942024, 606-82; 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV01422412024, 606-82; 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01434232024, 606-82; .256.209-, MIC3J07, FRMEV01423392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17012/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .376.804-, KHF8211, FRMEV01437502024, 606-82; .261.716-*, GSV0A62, FRMEV01443782024, 606-82; .141.769-, HRO7E44, FRMEV01428602024, 606-82; 28.542.149/0001-11, QIJ1A16, FRMEV01442512024, 606-82; .735.369-, MAU0A97, FRMEV01447362024, 606-82; .463.286-*, NGS5F82, FRMEV01430522024, 606-82; 34.675.117/0001-97, GBG2D87, FRMEV01449442024, 606-82; 79.229.258/0001-14, MKY1588, FRMEV01456802024, 606-82; 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01428452024, 606-82; 45.757.844/0001-10, SFV4G04, FRMEV01430892024, 606-82; .829.425-, QKS9J78, FRMEV01444882024, 606-82; .462.556-, KZH5H92, FRMEV01445912024, 606-82; .533.966-*, HIA8C38, FRMEV01447412024, 606-82; .489.828-, FZF8D85, FRMEV01447932024, 606-82; 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01492872024, 606-82; .172.795-, RBG2J52, FRMEV01448252024, 606-82; .822.656-*, OOW1D47, FRMEV01448352024, 606-82; .956.719-, EHH7B22, FRMEV01488292024, 606-82; 19.270.717/0001-81, AMI8C39, FRMEV01513822024, 606-82; .768.309-, MJO1F30, FRMEV01428682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17013/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.327.598/0001-78, CQU0E63, FRMEV01436932024, 606-82; 47.755.915/0001-70, RDJ3D81, FRMEV01418962024, 606-82; 52.548.435/0004-11, RKE3A17, FRMEV01420242024, 606-82; 46.202.963/0001-79, QJR2E26, FRMEV01420712024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV01444312024, 606- 82; .824.656-*, PUU7B21, FRMEV01444962024, 606-82; 46.209.304/0001-64, IVA5H18, FRMEV01430322024, 606-82; .761.826-, MWS4A42, FRMEV01432682024, 606-82; 08.039.557/0001-48, SCE4B18, FRMEV01433542024, 606- 82; .230.989-, AFN7163, FRMEV01414972024, 606-82; 07.208.784/0001-97, QHS1476, FRMEV01415382024, 606-82; 73.477.424/0001-15, HGJ1473, FRMEV01415472024, 606-82; 12.605.510/0001-71, AWF3D77, FRMEV01422882024, 606- 82; .261.769-*, CWL6I57, FRMEV01423912024, 606-82; .993.506-, HMD2453, FRMEV01424292024, 606-82; 12.007.596/0001-30, DJL9G53, FRMEV01439832024, 606- 82; 81.164.691/0001-60, SFK0C74, FRMEV01422202024, 606-82; 24.342.211/0001-70, GEQ2C17, FRMEV01441772024, 606-82; 10.498.867/0001-72, AZO0767, FRMEV01483972024, 606-82; 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01441562024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17014/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .306.259-, NVQ3I00, FRMEV01437452024, 606-82; .004.757-*, FAU1J09, FRMEV01444172024, 606-82; 52.548.435/0004-11, RIZ5A11, FRMEV01445112024, 606-82; 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV01445212024, 606-82; 00.633.841/0001-36, BDT6C61, FRMEV01427922024, 606-82; 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01428612024, 606-82; 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01447182024, 606- 82; RLE9A29, FRMEV01486312024, 606-82; 22.223.438/0001-71, RND9E94, FRMEV01431602024, 606-82; .170.526-, OWQ6D87, FRMEV01449482024, 606-82; .741.671-, QRR1B86, FRMEV01450572024, 606-82; 72.679.087/0001-86, FDB5I85, FRMEV01430182024, 606-82; .684.130-*, MAT7886, FRMEV01431832024, 606-82; 17.703.769/0001-79, RXX0H04, FRMEV01442892024, 606-82; RDV6D73, FRMEV01442852024, 606-82; .320.349-, ACH2631, FRMEV01503442024, 606-82; 23.918.066/0001-60, RHT8E02, FRMEV01519142024, 606-82; 34.629.103/0001-37, NTO1906, FRMEV01448072024, 606-82; 04.781.257/0001-89, ATE1A44, FRMEV01510872024, 606-82; 17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV01429922024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17015/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.678.694/0001-09, RYD8I12, FRMEV01509062024, 606-82; 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV01509432024, 606-82; .360.059-, IBC9B46, FRMEV01510322024, 606- 82; 35.386.378/0001-50, SDF7I45, FRMEV01540322024, 606-82; 26.268.775/0001-36, FND1G17, FRMEV01493902024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BAQ8I83, FRMEV01508322024, 606-82; BAW8D83, FRMEV01521722024, 606-82; BDY8D83, FRMEV01581022024, 606-82; 32.830.133/0001-81, OGY4403, FRMEV01509812024, 606-82; 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV01498142024, 606-82; *.216.506-, DBL3372, FRMEV01498282024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2E86, FRMEV01498782024, 606-82; RLL2E86, FRMEV01583632024, 606-82; 27.392.756/0001-80, NKI6E22, FRMEV01498852024, 606-82; 04.292.974/0001-47, ANO1I38, FRMEV01501112024, 606-82; 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01551172024, 606-82; 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV01578172024, 606-82; 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01567442024, 606-82; 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV01588742024, 606-82; 18.594.208/0003-03, AOZ3G37, FRMEV01589592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T