DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200177 177 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17016/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.948.810/0001-23, AQC7J13, FRMEV01504912024, 606-82; .751.558-*, GQS4A77, FRMEV01508402024, 606-82; .972.675-, MVR8123, FRMEV01508942024, 606-82; 07.315.095/0001-81, EZU2H38, FRMEV01510032024, 606-82; .613.629-, QJR4J79, FRMEV01508842024, 606-82; .697.146-*, EKH4D93, FRMEV01498252024, 606-82; .690.591-, PBV0A19, FRMEV01498942024, 606-82; 28.566.726/0001-05, SXE2A72, FRMEV01499742024, 606-82; 34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV01500842024, 606-82; 13.776.652/0001-64, EFW2C27, FRMEV01519242024, 606-82; 08.706.145/0001-14, QSG0855, FRMEV01498882024, 606-82; 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV01547102024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01504512024, 606-82; 14.249.281/0001-25, BZA5F13, FRMEV01521182024, 606-82; 24.587.683/0001-93, RHI4E35, FRMEV01578982024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV01508462024, 606-82; 10.751.745/0001-46, BEJ5A52, FRMEV01582002024, 606-82; 05.629.020/0001-40, AXC0144, FRMEV01582452024, 606-82; .386.246-, GSV1J43, FRMEV01514422024, 606-82; 23.198.698/0001-05, RNX5F51, FRMEV01545502024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17017/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.185.987/0001-17, QWB7171, FRMEV01420492024, 606-82; 15.463.578/0001-51, BEN1E88, FRMEV01444502024, 606-82; .006.679-*, MJP3H24, FRMEV01443672024, 606-82; 22.739.299/0001-33, DKQ4J08, FRMEV01429612024, 606-82; 02.390.415/0001-44, ETU7J83, FRMEV01431522024, 606-82; 08.052.787/0001-47, FMX0B72, FRMEV01432522024, 606-82; 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV01452882024, 606-82; 11.118.167/0001-78, QSH6907, FRMEV01433842024, 606-82; 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV01433872024, 606-82; .118.926-, GBQ9E30, FRMEV01433892024, 606-82; 64.422.892/0001-00, QPP0879, FRMEV01453432024, 606-82; 11.455.829/0001-03, QAZ6F30, FRMEV01434112024, 606-82; RWF3F44, FRMEV01415442024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPZ8A67, FRMEV01455562024, 606-82; 31.563.645/0001-66, RDU8F25, FRMEV01415172024, 606-82; 10.237.146/0001-09, MJV8307, FRMEV01420512024, 606-82; 18.891.318/0002-56, DJR6D52, FRMEV01422652024, 606-82; 28.210.153/0001-82, QIX8847, FRMEV01415812024, 606-82; .856.836-, MTR6J57, FRMEV01441542024, 606-82; 26.454.766/0001-30, SIR8B25, FRMEV01439702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17018/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.122.626/0001-45, RHC8E00, FRMEV01437612024, 606-82; 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV01437842024, 606-82; .667.599-*, ADD9E50, FRMEV01443512024, 606-82; 22.329.463/0001-34, GZX7G78, FRMEV01443542024, 606- 82; 41.082.250/0002-86, MTY3G77, FRMEV01444232024, 606-82; 46.201.083/0001-88, DOA6I86, FRMEV01444822024, 606-82; 31.079.063/0001-09, QKA0G71, FRMEV01448242024, 606-82; 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01450162024, 606- 82; RHG0H96, FRMEV01443272024, 606-82; .252.918-, FDZ3G40, FRMEV01452372024, 606-82; 20.802.470/0002-67, FWO7H67, FRMEV01453892024, 606- 82; 18.177.440/0001-84, RCW4J43, FRMEV01456312024, 606-82; 30.187.943/0001-36, MLQ0G89, FRMEV01457412024, 606-82; .430.436-, OHX2670, FRMEV01429942024, 606-82; 11.069.547/0001-60, GCF7G38, FRMEV01510862024, 606- 82; 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01465812024, 606-82; .338.789-*, BDK0C67, FRMEV01467542024, 606-82; .377.499-, MBP6G47, FRMEV01486332024, 606-82; 33.848.211/0001-38, BDO6E39, FRMEV01443952024, 606-82; 04.727.577/0001- 50, HNR6G55, FRMEV01525332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .468.776-, , FREVP00412042024, 773-0; , FREVP00412062024, 773-0; 11.123.806/0001-93, , FREVP00412302024, 773-0; , FREVP00412282024, 773-0; , FREVP00412262024, 773-0; , FREVP00427242024, 773-0; .654.947-*, , FREVP00414062024, 773-0; .204.999-, , FREVP00418542024, 773-0; .698.576-, , FREVP00423962024, 773-0; .616.196-*, , FREVP00423902024, 773-0; .182.619-, , FREVP00421752024, 773-0; .847.098-, , FREVP00420822024, 773-0; .747.727-*, , FREVP00414712024, 773-0; .203.009-, , FREVP00413232024, 773-0; .767.039-, , FREVP00418432024, 773-0; .097.511-*, , FREVP00418612024, 773-0; .504.448-, , FREVP00417192024, 773-0; .310.579-, , FREVP00420352024, 773-0; .949.720-*, , FREVP00420272024, 773-0; .996.927-, , FREVP00414032024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 31.013.356/0001-93, , FREVP00405812024, 773-0; .072.017-, , FREVP00413972024, 773-0; .973.447-*, , FREVP00413222024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00420502024, 773-0; .494.129-, , FREVP00420922024, 773-0; .652.748-, , FREVP00420712024, 773-0; .805.209-*, , FREVP00420312024, 773-0; .898.667-, , FREVP00421002024, 773-0; .434.907-, , FREVP00420932024, 773-0; .116.788-*, , FREVP00420982024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00413192024, 773-0; .934.437-, , FREVP00414692024, 773-0; .814.757-, , FREVP00414602024, 773-0; .571.089-*, , FREVP00416112024, 773-0; .259.819-, , FREVP00417932024, 773-0; .433.599-, , FREVP00418512024, 773-0; .678.529-*, , FREVP00420382024, 773-0; .165.108-, , FREVP00417222024, 773-0; .795.428-, , FREVP00417152024, 773-0; *.085.055-, , FREVP00420232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT