DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200178 178 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17021/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.580.104/0001-06, RPU9C06, FRMEV01438832024, 606-82; .681.714-*, DVT5E60, FRMEV01438842024, 606-82; 73.704.389/0001-20, RCM1I28, FRMEV01427262024, 606-82; 12.728.183/0001-45, EOE2C20, FRMEV01432532024, 606-82; 26.797.641/0001-02, GDP4G43, FRMEV01454742024, 606-82; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01455712024, 606-82; .626.480-, LWX4J66, FRMEV01412912024, 606-82; 01.171.507/0001-70, MLB1E90, FRMEV01413132024, 606-82; 12.696.982/0001-87, FDB0F66, FRMEV01456132024, 606-82; 26.142.137/0001-74, ONV5B16, FRMEV01415082024, 606-82; 10.559.204/0001-10, FOJ0D48, FRMEV01422692024, 606-82; .178.055-, FZO0F55, FRMEV01424922024, 606-82; .994.286-*, SFQ4F11, FRMEV01432272024, 606-82; 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV01444972024, 606-82; .035.076-, FDB4C04, FRMEV01483852024, 606-82; 32.488.922/0001-86, PUQ5000, FRMEV01423532024, 606-82; 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEV01440362024, 606-82; 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV01421592024, 606-82; .916.316-, JFQ2A96, FRMEV01423242024, 606-82; .440.096-*, SHD0C46, FRMEV01441782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17022/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.444.470/0003-13, RSF4A13, FRMEV01443462024, 606-82; 14.484.045/0001- 93, EFV3A89, FRMEV01426442024, 606-82; 82.660.861/0001-60, RYZ7J64, FRMEV01445102024, 606-82; .043.698-, OUY2B07, FRMEV01445832024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01447012024, 606-82; .476.257-, HFZ6723, FRMEV01431242024, 606-82; 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV01431652024, 606-82; 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01450252024, 606-82; 33.034.171/0001-90, MKV0076, FRMEV01452442024, 606-82; 05.909.464/0001-39, RBZ7E93, FRMEV01453802024, 606-82; .220.489-*, DKX0H37, FRMEV01457392024, 606-82; .882.794-, PLK0C89, FRMEV01464942024, 606-82; .887.618-, CUC5J41, FRMEV01428772024, 606-82; 04.860.883/0001-60, SIZ7H71, FRMEV01430222024, 606-82; .342.379-*, MKB1D82, FRMEV01442902024, 606-82; .665.986-, OQX5593, FRMEV01445632024, 606-82; .380.716-, HBN8E37, FRMEV01474002024, 606-82; .859.769-*, MJO3700, FRMEV01486352024, 606-82; 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV01486262024, 606-82; .329.957-, LQB4964, FRMEV01426902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17023/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.178.616/0014-65, SIN3J32, FRMEP00186592024, 683-12; 23.126.330/0002- 04, SRJ3F58, FRMEP00189242024, 683-12; 09.270.165/0001-58, DBL5E59, FRMEP00190452024, 683-12; 33.205.851/0001-20, IZC5A26, FRMEP00190652024, 683- 13; 00.796.754/0005-23, RIY4I47, FRMEP00190662024, 683-12; 42.645.730/0001-90, QJK5A67, FRMEP00190672024, 683-12; 02.870.124/0001-53, RFH2H98, FRMEP00190872024, 683-12; 00.105.229/0001-90, RHO7F68, FRMEP00190892024, 683- 12; 82.927.385/0001-00, qjp4268, FRMEP00192092024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LTW4F94, FRMEP00192172024, 683-12; 11.651.505/0001-32, RZU1E92, FRMEP00193602024, 683-12; 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEP00187502024, 683- 12; .468.309-, JUG2B02, FRMEP00194652024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17024/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV01439032024, 606-82; 26.062.769/0001- 28, CUD7C25, FRMEV01419392024, 606-82; 06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV01419582024, 606-82; 04.083.947/0001-64, FSZ5E36, FRMEV01420182024, 606-82; 01.763.606/0001-41, ONF2D77, FRMEV01422182024, 606-82; 32.594.366/0001-22, AHV8E00, FRMEV01445072024, 606-82; .268.789-*, MFP3E98, FRMEV01427482024, 606-82; .016.109-, QHP2E30, FRMEV01427732024, 606-82; .774.619-, MCD5E82, FRMEV01429392024, 606-82; 18.194.713/0001-07, MCH0E83, FRMEV01429482024, 606-82; 13.453.086/0001-50, FKC8H01, FRMEV01431872024, 606-82; 65.963.142/0004-42, EKH7I48, FRMEV01455282024, 606-82; 01.894.945/0001-67, FBB5587, FRMEV01415942024, 606-82; 82.837.741/0001-96, RXV8G66, FRMEV01424492024, 606-82; 10.245.251/0001-90, BXD4895, FRMEV01424982024, 606-82; .985.126-*, RUG5I65, FRMEV01484012024, 606-82; 05.905.974/0001-38, FHM1D03, FRMEV01421632024, 606- 82; 74.006.115/0001-20, RAB9667, FRMEV01441672024, 606-82; 42.179.393/0001-92, RQP7A34, FRMEV01432632024, 606-82; .916.958-, FHI0J62, FRMEV01454322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17025/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.472.952/0001-85, SWL5I88, FRMEV01437592024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QOU7A68, FRMEV01444382024, 606-82; 10.841.323/0001-61, BBM1I13, FRMEV01444752024, 606-82; 21.940.819/0001-09, SXI6I92, FRMEV01509222024, 606-82; 27.347.440/0001-76, FFT0J72, FRMEV01427822024, 606- 82; 42.740.040/0001-10, MKY9I64, FRMEV01428252024, 606-82; 14.568.271/0001-52, MGH8C37, FRMEV01428442024, 606-82; .945.419-, LXE2443, FRMEV01430412024, 606-82; 06.139.591/0001-69, RLF3D65, FRMEV01430832024, 606-82; 09.220.921/0003- 04, FXA7722, FRMEV01431272024, 606-82; 11.359.611/0001-47, MSZ3024, FRMEV01456322024, 606-82; 82.911.249/0001-13, RYK7D22, FRMEV01430962024, 606- 82; .568.359-*, QHA2E29, FRMEV01442252024, 606-82; .912.969-, MJE7E84, FRMEV01510572024, 606-82; .622.318-, NLO7205, FRMEV01445932024, 606-82; 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01503312024, 606-82; 01.103.628/0001-85, FJF6956, FRMEV01503682024, 606-82; 09.113.012/0001-05, QHZ6242, FRMEV01503462024, 606-82; 01.763.606/0001-41, ONF2D77, FRMEV01503432024, 606- 82; 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01428102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT