DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.927.259/0001-04, MMF0E69, FRMEV01508082024, 606-82; .757.709-*, MEE8E89, FRMEV01509412024, 606-82; 03.821.728/0001-72, QJQ4C02, FRMEV01508212024, 606-82; 79.658.456/0001-01, HTT0C32, FRMEV01528062024, 606-82; 00.767.895/0001-94, RYH8B20, FRMEV01509392024, 606-82; 80.740.509/0001-00, RAF3D18, FRMEV01510702024, 606-82; 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV01536732024, 606-82; 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV01540272024, 606-82; 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV01528792024, 606-82; 26.416.182/0001-70, GRH3G36, FRMEV01521872024, 606-82; .955.566-, HBN9E68, FRMEV01519182024, 606-82; 83.121.426/0001-20, RAA1I03, FRMEV01587732024, 606-82; 27.352.003/0001-40, FBP0A75, FRMEV01578192024, 606-82; 81.786.725/0001-59, MMF7219, FRMEV01509982024, 606-82; 29.203.147/0001-60, QPY3768, FRMEV01588242024, 606-82; 75.503.821/0001-40, RDY1I03, FRMEV01547352024, 606-82; .904.748-, CDE4E31, FRMEV01579622024, 606-82; 31.599.528/0001-52, PZH8B94, FRMEV01588232024, 606-82; .512.226-*, HFD4195, FRMEV01535932024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV01588032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17027/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .825.909-, ARK8338, FRMEV01520952024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B71, FRMEV01510182024, 606-82; 11.758.701/0003-72, RYE5F58, FRMEV01493942024, 606-82; 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV01508032024, 606-82; .485.729-, MHR2F75, FRMEV01510082024, 606-82; MHR2F75, FRMEV01545892024, 606-82; 05.850.876/0001-40, QDS3A52, FRMEV01510352024, 606-82; 38.449.622/0001-74, MCN7B41, FRMEV01508832024, 606-82; 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01499582024, 606-82; 23.951.676/0001-66, QOB6331, FRMEV01518902024, 606-82; 26.362.984/0001-44, OHH9H13, FRMEV01514302024, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV01581772024, 606-82; QHI4589, FRMEV01578032024, 606-82; 33.653.306/0001-04, FYO8E32, FRMEV01579252024, 606-82; 32.534.081/0001-04, EEP9I91, FRMEV01542572024, 606-82; .546.426-*, IWC8F26, FRMEV01584162024, 606-82; 34.532.139/0001-06, AFR8898, FRMEV01539312024, 606-82; 11.748.537/0001-50, MIO8I27, FRMEV01577912024, 606-82; 33.846.693/0001-97, MCB6776, FRMEV01588392024, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01519512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.210.588/0001-57, RYN5G24, FRMEV01417672024, 606-82; 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV01419422024, 606-82; RAA8J97, FRMEV01445002024, 606-82; RXX6D09, FRMEV01423562024, 606-82; .865.106-, AUK4i02, FRMEV01420162024, 606-82; 33.562.346/0001-32, DMI9780, FRMEV01420792024, 606-82; 37.266.274/0001-37, GDB1A57, FRMEV01427932024, 606- 82; .679.876-, MKF3C88, FRMEV01420892024, 606-82; 83.067.942/0005-48, QHG5437, FRMEV01429492024, 606-82; .459.974-*, KNY9D04, FRMEV01432722024, 606-82; .904.039-, MLA0C47, FRMEV01433532024, 606-82; 01.442.522/0001-06, GVH0885, FRMEV01413822024, 606-82; 15.058.185/0001-62, FCJ2D48, FRMEV01414762024, 606-82; 37.883.452/0001-79, QJF7G44, FRMEV01422862024, 606-82; .965.998-, ACA1789, FRMEV01423852024, 606-82; .007.159-*, OAY8A98, FRMEV01483912024, 606-82; 07.579.025/0002-11, FWC7F19, FRMEV01487312024, 606- 82; 17.398.012/0001-19, RMX6F02, FRMEV01432372024, 606-82; 18.310.951/0001-22, QRB9F57, FRMEV01419442024, 606-82; 28.012.809/0001-52, RAJ6D53, FRMEV01434302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.910.644/0001-78, QJA7910, FRMEV01437462024, 606-82; 80.067.382/0001- 00, QHL1G07, FRMEV01437482024, 606-82; 22.118.507/0001-87, RFE1D20, FRMEV01437832024, 606-82; 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01443862024, 606-82; .666.259-, AWZ6E98, FRMEV01443882024, 606-82; 01.832.166/0001-37, RYS6D36, FRMEV01427382024, 606-82; 06.983.881/0001-94, GAV3F27, FRMEV01430382024, 606-82; 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV01450222024, 606-82; 72.381.213/0002-00, RAC7G68, FRMEV01453982024, 606-82; 15.058.185/0001-62, BCW9G02, FRMEV01442692024, 606-82; 50.296.896/0005-08, GEZ8A96, FRMEV01443352024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV01444192024, 606-82; 50.214.245/0001-90, MIO0E22, FRMEV01444782024, 606-82; 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV01445992024, 606-82; 76.212.372/0001-43, BEC8F86, FRMEV01447372024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXR5B36, FRMEV01442992024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ4E99, FRMEV01525552024, 606-82; 03.295.652/0001-99, RYQ8C57, FRMEV01442272024, 606-82; 82.240.821/0001-60, AUE9413, FRMEV01487142024, 606-82; .563.122-, OQM6B06, FRMEV01486182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17030/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.526.818/0001-94, EFO9551, FRMEV01420622024, 606-82; 07.638.598/0001- 98, MIF4827, FRMEV01421842024, 606-82; 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV01443372024, 606-82; 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV01444432024, 606-82; 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV01445032024, 606-82; 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV01427242024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUP4C47, FRMEV01446912024, 606-82; RUP9H53, FRMEV01439202024, 606-82; 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01429512024, 606-82; 16.444.535/0001-91, GWI3669, FRMEV01430582024, 606-82; 61.200.234/0001-77, QOY8962, FRMEV01453172024, 606-82; 29.358.706/0001-01, PQH4G21, FRMEV01415372024, 606-82; 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV01416292024, 606-82; 13.124.678/0001-28, RXL1C30, FRMEV01422682024, 606-82; RXM3I09, FRMEV01414002024, 606-82; .016.849-*, ARQ5F23, FRMEV01422822024, 606-82; .057.759-*, IWM2J31, FRMEV01424602024, 606-82; 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEV01480352024, 606-82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01471072024, 606-82; 12.563.963/0001-82, CPI5A33, FRMEV01439942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT