DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV01444672024, 606-82; 11.415.747/0001- 27, LUG9G69, FRMEV01449802024, 606-82; 01.023.638/0001-00, FZW4I78, FRMEV01451722024, 606-82; 61.186.888/0001-93, LLJ9683, FRMEV01454162024, 606-82; .639.406-*, DJE6G56, FRMEV01456632024, 606-82; 77.184.745/0001-82, BBR4769, FRMEV01477512024, 606-82; 53.502.018/0001-58, BFZ8F20, FRMEV01472312024, 606-82; 40.592.112/0001-01, SHQ2I36, FRMEV01442592024, 606-82; .881.451-, MJA7309, FRMEV01443202024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJC5598, FRMEV01474562024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDT3J66, FRMEV01449842024, 606-82; 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01449982024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV01515752024, 606-82; .468.271-, QJT7704, FRMEV01518072024, 606-82; 07.549.414/0001-13, SFA8D14, FRMEV01441332024, 606-82; *.011.669-, BAE0F35, FRMEV01517742024, 606-82; 52.919.269/0001-70, MLY2150, FRMEV01517252024, 606-82; 06.083.203/0001-75, GJX5C03, FRMEV01514782024, 606-82; 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01450322024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RYI5H38, FRMEV01612252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17140/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.645.644/0001-30, mme4e57, FRMEV01440102024, 606-82; 82.809.088/0002- 32, QJY5706, FRMEV01485522024, 606-82; 40.660.939/0001-05, MAY5E14, FRMEV01451872024, 606-82; 28.465.683/0001-71, EON0140, FRMEV01449672024, 606-82; 30.581.433/0001-49, SFQ5H79, FRMEV01450002024, 606-82; 36.104.775/0001-54, ABL4J69, FRMEV01460022024, 606-82; 00.214.121/0005-60, MFL5915, FRMEV01466972024, 606-82; 58.338.138/0001-85, ESP2C81, FRMEV01518122024, 606-82; FOU6J93, FRMEV01530852024, 606-82; 57.012.098/0001-14, FPH2G91, FRMEV01519102024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01492632024, 606-82; 76.038.538/0001-57, SFG7G41, FRMEV01491332024, 606-82; 35.863.677/0001-38, RQT8D38, FRMEV01471162024, 606-82; 10.212.838/0001-00, BAO4A07, FRMEV01515222024, 606-82; 57.012.098/0003-86, QRI5C11, FRMEV01515612024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RXM4B93, FRMEV01515552024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXQ3A24, FRMEV01440942024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SSG4D98, FRMEV01561982024, 606-82; 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV01612342024, 606-82; 02.804.480/0001-79, FQG7E81, FRMEV01478102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17142/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.492.373/0001-88, BCF7938, FRMEV01441002024, 606-82; 76.700.939/0001-20, ATN7808, FRMEV01441052024, 606-82; 07.687.149/0001-30, RLG5B71, FRMEV01441072024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BEE6A82, FRMEV01515332024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FQD7G76, FRMEV01515572024, 606- 82; FIW7I54, FRMEV01441212024, 606-82; FXT9J24, FRMEV01441812024, 606-82; FXO4F94, FRMEV01451462024, 606-82; 09.346.897/0001-84, DAO3889, FRMEV01454142024, 606-82; 04.848.406/0001-80, RDU8B00, FRMEV01464302024, 606- 82; 12.350.388/0001-30, DTE7183, FRMEV01464522024, 606-82; BDJ2I86, FRMEV01464642024, 606-82; DBL6915, FRMEV01530532024, 606-82; 81.717.811/0001- 00, BCJ5I42, FRMEV01466552024, 606-82; BET8G23, FRMEV01467642024, 606-82; 13.022.072/0001-81, IWX8634, FRMEV01466672024, 606-82; 18.940.404/0001-20, FKB5B34, FRMEV01472432024, 606-82; 38.119.932/0001-20, MGN9G00, FRMEV01517992024, 606-82; 89.248.579/0001-10, FEQ7B71, FRMEV01516792024, 606- 82; 73.569.196/0001-03, OCZ7J39, FRMEV01441842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.283.164/0008-28, EEO7I61, FRMEV01436402024, 606-82; 03.831.403/0001- 70, FVK0C14, FRMEV01438752024, 606-82; FJQ6F42, FRMEV01506932024, 606-82; SSU8D07, FRMEV01468942024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDF6D97, FRMEV01439002024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01521952024, 606-82; 22.457.202/0001-08, SYP9A12, FRMEV01477172024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RBJ3I16, FRMEV01510302024, 606-82; 89.456.008/0002-51, AUS9B67, FRMEV01516762024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXS9H36, FRMEV01477392024, 606-82; RDT0A71, FRMEV01515762024, 606-82; 01.937.440/0003-02, DTP3J81, FRMEV01478072024, 606-82; 32.492.373/0053-44, SFX0C99, FRMEV01479482024, 606-82; 31.907.944/0001-70, RLO0I04, FRMEV01519002024, 606-82; 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV01527782024, 606-82; 81.625.691/0001-10, RLD3G42, FRMEV01493472024, 606-82; 12.820.354/0001-61, SDU8E25, FRMEV01517732024, 606-82; 29.888.824/0001-21, RNG9G35, FRMEV01517882024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV01442202024, 606-82; 41.899.208/0001-71, SDQ5A14, FRMEV01494062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV01464462024, 606-82; 82.120.320/0001- 40, QJI6038, FRMEV01451042024, 606-82; 80.480.221/0001-43, RXL6C62, FRMEV01452022024, 606-82; 89.626.386/0004-06, EHI7J54, FRMEV01452792024, 606-82; 91.302.331/0003-01, RIQ4H28, FRMEV01456792024, 606-82; RIQ4H28, FRMEV01464882024, 606-82; 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEV01467392024, 606- 82; 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01472762024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MFN1E07, FRMEV01474572024, 606-82; QJP2519, FRMEV01452492024, 606-82; 32.492.373/0001-13, SFQ3G54, FRMEV01449952024, 606-82; 24.950.538/0001-25, ENU6E54, FRMEV01530212024, 606-82; 25.166.594/0001-36, EWU1J08, FRMEV01441422024, 606-82; 82.837.329/0001-76, REA0G53, FRMEV01516812024, 606-82; 04.591.741/0001-45, BXZ1561, FRMEV01440622024, 606-82; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV01543852024, 606-82; 03.485.803/0001-71, PVT3856, FRMEV01561932024, 606-82; 75.818.849/0003-38, GIS6H88, FRMEV01486112024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RLA5B30, FRMEV01612492024, 606-82; 30.689.889/0001-27, PPX9215, FRMEV01442102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT