DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.910.203/0001-40, QAG2E20, FRMEV01439562024, 606-82; .889.671-*, ANE3B98, FRMEV01450882024, 606-82; 20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV01452812024, 606-82; 14.979.429/0001-87, ITV8H09, FRMEV01453202024, 606-82; .131.840-, IYP7A32, FRMEV01453232024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSD6J85, FRMEV01453882024, 606-82; RSD2A49, FRMEV01455932024, 606-82; 14.436.203/0001-30, RLF1G95, FRMEV01476472024, 606-82; 03.094.900/0001-33, QHT0I63, FRMEV01464132024, 606-82; .415.898-, BWT8A10, FRMEV01464162024, 606-82; 97.381.206/0001-40, SEF5E80, FRMEV01443262024, 606-82; 32.286.047/0001-50, GCT6C77, FRMEV01474552024, 606-82; 32.826.116/0001-70, CUF9J13, FRMEV01451862024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01489652024, 606-82; RYA3E44, FRMEV01517372024, 606-82; 27.329.594/0001-35, SFC9D90, FRMEV01491422024, 606-82; .092.589-*, IRO0A07, FRMEV01507232024, 606-82; .157.529-, MKW8782, FRMEV01516532024, 606-82; 03.646.703/0004-22, HFL0G69, FRMEV01531002024, 606-82; .522.619-, MFF1B78, FRMEV01515282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.762.473/0001-99, BDW4C07, FRMEV01521472024, 606-82; SEY9I63, FRMEV01522482024, 606-82; SEE0D78, FRMEV01435022024, 606-82; 81.382.525/0006-45, GBX0C64, FRMEV01522922024, 606-82; 01.610.798/0007-41, DTC6384, FRMEV01447542024, 606-82; 16.424.319/0001-84, MKE9200, FRMEV01463942024, 606-82; 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV01465602024, 606-82; 85.165.678/0001-87, SXI4B92, FRMEV01448962024, 606-82; SXI4B82, FRMEV01515642024, 606-82; 81.382.525/0001-30, QIS4626, FRMEV01490452024, 606-82; 08.669.291/0001-17, RHY5B11, FRMEV01510592024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SFC3J37, FRMEV01515202024, 606-82; 07.880.080/0001-66, ATC2E24, FRMEV01515292024, 606-82; 22.959.759/0001-39, DAH0e54, FRMEV01522852024, 606-82; 17.797.015/0001-25, RXM7G18, FRMEV01469122024, 606-82; 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV01518602024, 606-82; .672.491-*, HQR3C80, FRMEV01519452024, 606-82; 07.639.029/0001-67, RXY8G76, FRMEV01471822024, 606-82; 01.931.010/0001-03, MMJ5145, FRMEV01527892024, 606-82; 30.750.220/0001-01, SEH6I15, FRMEV01520112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17133/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.148.463/0001-29, RJD5J47, FRMEV01525032024, 606-82; RKQ6F04, FRMEV01506842024, 606-82; RJG9C62, FRMEV01594862024, 606-82; 18.594.208/0003- 03, RFO5B43, FRMEV01504092024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYH0C03, FRMEV01497732024, 606-82; RYI4J14, FRMEV01547692024, 606-82; RYI9J50, FRMEV01596402024, 606-82; 38.070.836/0001-35, AFB4I13, FRMEV01499052024, 606- 82; 44.187.617/0001-33, AYL2D29, FRMEV01499672024, 606-82; 18.594.208/0008-18, FCA2B17, FRMEV01520922024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BEY8D83, FRMEV01547762024, 606-82; 14.313.648/0001-22, REW5E92, FRMEV01565012024, 606- 82; 03.652.466/0001-60, RNC4G87, FRMEV01594062024, 606-82; 10.765.356/0001-70, AWH1A56, FRMEV01590902024, 606-82; 08.803.624/0001-59, FJQ5H42, FRMEV01605472024, 606-82; 06.135.402/0001-80, SFC3A68, FRMEV01589702024, 606- 82; 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV01593332024, 606-82; RYR0C60, FRMEV01594732024, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV01604782024, 606- 82; 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01598002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17135/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .370.379-, MLH4H93, FRMEV01451352024, 606-82; .905.539-, FAU1F92, FRMEV01451422024, 606-82; .322.876-*, GZG4D04, FRMEV01456722024, 606-82; hnd9i97, FRMEV01456782024, 606-82; 13.252.170/0002-96, EJV9403, FRMEV01474402024, 606-82; 10.694.084/0001-64, DPE0I34, FRMEV01491442024, 606-82; .093.769-, MGA5547, FRMEV01491462024, 606-82; 17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV01517892024, 606-82; MFE2G02, FRMEV01517192024, 606-82; 15.488.297/0001-53, BDW3A16, FRMEV01466502024, 606-82; .245.362-, JZZ6H93, FRMEV01518142024, 606-82; 10.458.775/0002-40, QTK4107, FRMEV01516882024, 606-82; 85.288.918/0001-30, MFF0E64, FRMEV01516652024, 606-82; 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV01515682024, 606-82; 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01440692024, 606-82; 04.914.458/0001-07, FZI6C64, FRMEV01529272024, 606-82; 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV01477742024, 606-82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV01441232024, 606-82; RLC7B76, FRMEV01485982024, 606-82; 27.188.739/0001-25, RBJ2D96, FRMEV01603012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17136/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.645.644/0001-30, MME4E57, FRMEV01460732024, 606-82; 17.303.215/0001- 84, HLZ6778, FRMEV01464092024, 606-82; 36.104.775/0001-54, ABL4J69, FRMEV01478602024, 606-82; 02.804.480/0015-74, SUX1A58, FRMEV01465082024, 606-82; 82.809.088/0006-66, BXZ9I07, FRMEV01465282024, 606-82; SWB5B99, FRMEV01447572024, 606-82; 30.497.058/0001-53, ASR3G85, FRMEV01515392024, 606-82; .473.277-*, OKS9947, FRMEV01517932024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QHC4438, FRMEV01448862024, 606-82; RDU5F15, FRMEV01522432024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RAJ2E76, FRMEV01479832024, 606-82; 09.464.500/0001-59, BDF1H30, FRMEV01440792024, 606-82; 31.802.624/0001-56, RYU6J68, FRMEV01468032024, 606-82; 31.804.297/0001-71, PPI5344, FRMEV01460802024, 606-82; 35.584.818/0001-83, RNR4I44, FRMEV01468892024, 606-82; 00.214.121/0001-36, QTL8J84, FRMEV01522172024, 606-82; 13.919.696/0001-04, BSY7D73, FRMEV01549762024, 606-82; DEU4J88, FRMEV01515562024, 606-82; 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV01516062024, 606-82; .586.999-*, LZR6G25, FRMEV01471542024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T