DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.498.706/0134-88, SDK5F30, EPSMA00210352024, 690-40; 19.350.180/0041- 57, RUM1B50, EPSMA00179712024, 688-20; 09.338.337/0004-20, RJE4E87, EPSMA00024932024, 688-20; RKH5E05, EPSMA00024962024, 688-20; RJO5B93, EPSMA00025402024, 688-20; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00093582024, 688- 20; 30.069.314/0065-76, KWV9A39, EPSMA00056092024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17800/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .713.998-*, , FREVP00290122024, 773-0; .369.728-, , FREVP00215472024, 773-0; .531.261-, , FREVP00293292024, 773-0; .303.639-*, , FREVP00293472024, 773-0; .998.505-, , FREVP00269712024, 773-0; .901.289-, , FREVP00268332024, 773-0; .951.309-*, , FREVP00266892024, 773-0; .396.965-, , FREVP00288822024, 773-0; .961.175-, , FREVP00293572024, 773-0; 13.553.575/0001- 83, , FREVP00279542024, 773-0; .085.898-*, , FREVP00280202024, 773-0; .374.527-, , FREVP00301052024, 773-0; .893.718-, , FREVP00259432024, 773-0; .681.018-*, , FREVP00643132023, 773-0; 65.629.438/0004-21, , FREVP00255472024, 773-0; , FREVP00258082024, 773-0; 32.685.123/0001-08, , FREVP00271312024, 773-0; .513.228-, , FREVP00228512024, 773-0; .183.505-, , FREVP00635592023, 773-0; 32.298.201/0001-03, , FREVP00638792023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17801/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 46.844.338/0001-20, DIL2J12, FRMEV01095052024, 606-82; 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV01144512024, 606-82; 05.860.555/0001-27, FOV1D82, FRMEV01126402024, 606-82; 35.240.782/0001-10, RAC6B38, FRMEV01054562024, 606-82; 77.269.009/0001-27, BCD6B13, FRMEV00950172024, 606-82; 15.385.713/0001-98, MFE8988, FRMEV00921052024, 606-82; 04.463.344/0015-93, SLQ6H93, FRMEV00815242024, 606-82; 03.776.659/0001-22, QMC5F98, FRMEV01032142024, 606-82; 84.943.430/0001-37, SED3E63, FRMEV01138662024, 606-82; SEC6F70, FRMEV01141092024, 606-82; SED3E64, FRMEV01140122024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV00500792024, 606-82; 21.633.386/0001-49, SEI3E57, FRMEV01135862024, 606-82; 24.702.037/0007-15, QCG6040, FRMEV01100992024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QAH1I62, FRMEV01070512024, 606-82; QCS6I56, FRMEV01435212023, 606-82; 04.463.344/0001-98, MLG1D84, FRMEV01000842023, 606-82; 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV01042102023, 606-82; RXL7E68, FRMEV01046202023, 606-82; 25.376.383/0001-28, CZC0B51, FRMEV01179732023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17802/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.912.194/0001-37, MJJ3B51, FRMEV01130792024, 606-82; 28.502.304/0001- 76, PNF2D62, FRMEV01089802024, 606-82; PNF2D62, FRMEV00346802024, 606-82; 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01127642024, 606-82; 33.788.764/0001-42, AWZ9E72, FRMEV00500302024, 606-82; .743.431-*, RBK8800, FRMEV01088872024, 606-82; 17.306.335/0001-35, MEY5I96, FRMEV00494522024, 606-82; 18.114.529/0001-00, PZB0C04, FRMEV00521532024, 606-82; 40.851.647/0001-41, MIQ7G05, FRMEV01120382024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJZ5A83, FRMEV01219692024, 606-82; RAH7H93, FRMEV00986822023, 606-82; QIQ1598, FRMEV00998252023, 606-82; 09.286.851/0001-17, CUE0F13, FRMEV01159912023, 606-82; 16.712.601/0001-67, QIS8J29, FRMEV01388122023, 606-82; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEV00848202024, 606-82; .230.369-, MEA9I71, FRMEV01436332023, 606-82; 19.013.847/0001-39, LTB4J60, FRMEV01030462023, 606-82; 11.540.104/0001-05, QOA0577, FRMEV00553712024, 606-82; 29.995.558/0001-36, MKD4A45, FRMEV00545702024, 606-82; 15.363.569/0001-99, RAN1470, FRMEV00566542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.990.157/0001-19, , FREVP00296532024, 773-0; 43.382.305/0001-18, , FREVP00260922024, 773-0; 27.358.683/0001-00, , FREVP00275202024, 773-0; 05.487.597/0001-64, , FREVP00275242024, 773-0; .312.678-, , FREVP00290652024, 773-0; .731.189-*, , FREVP00237632024, 773-0; 43.004.159/0001-97, , FREVP00281112024, 773-0; 22.882.136/0001-05, , FREVP00281142024, 773-0; 11.236.170/0001-96, , FREVP00232102024, 773-0; .853.177-, , FREVP00283832024, 773-0; .872.189-, , FREVP00239042024, 773-0; .878.428-*, , FREVP00284972024, 773-0; .055.846-, , FREVP00287302024, 773-0; 13.358.063/0001-66, , FREVP00225872024, 773-0; 12.551.287/0001-27, , FREVP00293992024, 773-0; 17.873.047/0001-62, , FREVP00293772024, 773-0; .791.597-, , FREVP00273572024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00269652024, 773-0; 13.687.732/0001-43, , FREVP00654202023, 773-0; *.278.998-, , FREVP00225882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17805/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.