DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17806/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.912.147/0001-47, QIA4H94, FRMEV01108842024, 606-82; 45.041.725/0001- 66, QHG0E40, FRMEV01125042024, 606-82; 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV01143772024, 606-82; 22.283.791/0001-47, MLS2C21, FRMEV00338202024, 606-82; MLS2C21, FRMEV00347482024, 606-82; .793.119-, NGB2D13, FRMEV00351072024, 606-82; .145.609-*, ADL6962, FRMEV01155852024, 606-82; .648.276-, BXE6611, FRMEV01128802024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SQY0J47, FRMEV00516472024, 606-82; 83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV00630672023, 606-82; .550.688-, FYH0C83, FRMEV01177932024, 606-82; .639.509-*, DPF6F66, FRMEV01057262023, 606-82; .026.166-, AJK2A65, FRMEV01029592024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJG9B49, FRMEV00987392023, 606-82; LUC8A12, FRMEV00993832023, 606-82; .355.019-, ALI3944, FRMEV00991912023, 606-82; 36.416.258/0001-10, FGB5H09, FRMEV00570082024, 606-82; .062.336-*, ATT4F86, FRMEV00567312024, 606-82; 18.449.901/0001-20, BEA6I48, FRMEV01406172023, 606-82; 06.276.996/0001-49, DTE5039, FRMEV01443162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17807/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .015.556-, , FREVP00300182024, 773-0; .503.527-, , FREVP00300632024, 773-0; 34.752.370/0001-05, , FREVP00299602024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00279612024, 773-0; , FREVP00274812024, 773-0; , FREVP00288142024, 773-0; 38.231.187/0001-07, , FREVP00281022024, 773-0; , FREVP00281212024, 773-0; .795.443-*, , FREVP00257662024, 773-0; .758.368-, , FREVP00229582024, 773-0; 02.348.838/0001-04, , FREVP00241212024, 773-0; .823.598- , , FREVP00287262024, 773-0; .417.347-*, , FREVP00285922024, 773-0; 32.841.151/0001-69, , FREVP00252382024, 773-0; .436.651-, , FREVP00278192024, 773-0; , FREVP00281592024, 773-0; , FREVP00281622024, 773-0; , FREVP00281642024, 773-0; 09.431.060/0001-33, , FREVP00281092024, 773-0; 09.001.281/0001-71, , FREVP00276082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17808/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .573.429-, DTD2953, FRMEV01193272024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RKZ9C60, FRMEV01166212024, 606-82; QJV9G60, FRMEV01139552024, 606-82; RYQ6D00, FRMEV01081882024, 606-82; IYR1D24, FRMEV00559272024, 606-82; .528.631-*, NGN4G11, FRMEV00335762024, 606-82; 11.926.001/0001-88, RCF1B57, FRMEV01144852024, 606-82; .692.359-, BAT1240, FRMEV01162832024, 606-82; 14.460.993/0002-70, REA3F43, FRMEV00500722024, 606-82; RXY8B48, FRMEV01058602023, 606-82; RLB0F70, FRMEV01063892023, 606-82; QJL0115, FRMEV01063162023, 606-82; 07.327.462/0002-48, RLG1J35, FRMEV00351152024, 606-82; 30.577.883/0001-68, EIV8H94, FRMEV01148982024, 606-82; 79.875.183/0001-49, MME5459, FRMEV00515202024, 606-82; .289.099-, RYG8E75, FRMEV01103142023, 606-82; 29.272.185/0001-75, FFN7I69, FRMEV01123292023, 606-82; .511.749-*, AVT0428, FRMEV00536502024, 606-82; 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV00539242024, 606-82; 19.400.413/0001-91, RHS3J75, FRMEV00546432024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17809/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.168.486/0001-05, , FREVP00298972024, 773-0; .813.517-, , FREVP00283942024, 773-0; .174.559-, , FREVP00281852024, 773-0; , FREVP00281872024, 773-0; , FREVP00281932024, 773-0; 41.662.280/0001-80, , FREVP00254922024, 773-0; .764.617-*, , FREVP00288632024, 773-0; .955.935-, , FREVP00247272024, 773-0; .449.728-, , FREVP00289092024, 773-0; 00.070.221/0001- 36, , FREVP00121862024, 773-0; , FREVP00121972024, 773-0; .674.082-*, , FREVP00123292024, 773-0; 20.036.293/0001-74, , FREVP00293962024, 773-0; , FREVP00281652024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00292752024, 773-0; .873.978- , , FREVP00281582024, 773-0; .256.698-, , FREVP00280872024, 773-0; .573.619-*, , FREVP00266832024, 773-0; 19.815.124/0001-53, , FREVP00131292024, 773-0; 41.718.674/0001-03, , FREVP00131452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17810/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.057.646/0001-91, MGB4207, FRMEV01134252024, 606-82; MGB4207, FRMEV00305852024, 606-82; 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV01095792024, 606-82; 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01118522024, 606-82; 01.928.075/0020-62, RNH1J23, FRMEV01066972024, 606-82; .847.516-, OPS9857, FRMEV01048412024, 606-82; 42.905.462/0001-06, SBB9J37, FRMEV01065862024, 606-82; .911.369-, HNC9J54, FRMEV01105402024, 606-82; 19.103.597/0001-28, HEL8F18, FRMEV01144022024, 606-82; .191.359-*, MJJ8F12, FRMEV00499482024, 606-82; .285.626-, OWN9I63, FRMEV01317132023, 606-82; 06.058.943/0002-32, RKZ6F16, FRMEV00502582024, 606-82; RKZ6F16, FRMEV00503012024, 606-82; 41.171.499/0001-87, PRX0F45, FRMEV01127402024, 606-82; 38.425.413/0001-90, REP7B06, FRMEV01140102024, 606-82; 57.953.101/0001-02, ELQ7447, FRMEV01284902023, 606-82; 08.880.357/0001-13, RTT0H52, FRMEV00534012024, 606-82; .372.809-, ACR1C95, FRMEV00554712024, 606-82; 12.373.349/0001-58, PNW9C33, FRMEV01362222023, 606-82; 07.063.949/0001-80, RYI9C51, FRMEV01466942023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T