DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200226 226 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 para que participem da sessão de julgamento pela forma remota, caso solicitem sua inscrição para tanto. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso da(s) parte(s) interessada(s), bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. A possibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento e/ou de sustentação oral em seu curso pelo formato tradicional, mediante comparecimento às dependências do COAF - situado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70.200-002, Brasília/DF -, continua à disposição, sem prejuízo das demais possibilidades já especificadas, e poderá ser solicitada por mensagem de e-mail encaminhada nos mesmos moldes da inscrição precitada, os quais poderão ser igualmente observados para efeito de qualquer outra solicitação ou objeção relacionada à sessão de julgamento a que se refere a presente intimação. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que o relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Brasília, 10 de julho de 2024 ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 23/2019. Processo: 19.00.6173.0002828/2023-34. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001-30. Finalidade: Proceder à alteração subjetiva do Contrato CNMP nº 23/2019, em relação à parte contratada, substituindo a pessoa jurídica ALGAR MULTIMIDIA S/A, CNPJ nº 04.622.116/0001-13, pela pessoa jurídica VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A, CNPJ nº 05.872.814/0001-30, nos termos do pedido apresentado pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE. Data de Assinatura: 10/7/2024. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº XXX.399.926-XX; e RAISSA RIZZA ANDRADE COSTA, CPF n° XXX.692.306-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 23/2020. Processo: 19.00.6160.0002157/2024-10. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: JR ARTIGOS DE DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA. CNPJ: 00.857.865/0001-79. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 23/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 4/9/2024 a 4/9/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que seja celebrada uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro; e II - Alterar, a partir de 4/9/2024, em virtude de negociação realizada entre as partes, o valor do Contrato CNMP nº 23/2020 para R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Valor do Termo: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Data de Assinatura: 10/7/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903916. Nota de Empenho: 2024NE000297. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: RAIMUNDA IZÍDIO DE SOUSA, CPF nº XXX.101.563-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. JOSÉ ERON DE ALMEIDA JÚNIOR, CPF .575.921.* e a Sra. NATHALIA LOPES DE SOUZA, CPF .824.221.* comunicados do arquivamento do Pje 0706502- 94.2023.8.07.0014, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 11 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2023. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Goiás Forte - Vigilância e Segurança Ltda. - CNPJ nº 00.283.018/0001-48. Objeto: Prorrogação da vigência do mencionado Contrato e Repactuação de seus valores, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de vigilância armada para a sede da Procuradoria da República no município de Luziânia, conforme a nova Convenção Coletiva do Trabalho da categoria - CCT n° SRT00083/2024, registrada no MTE em 12/03/24, com vigência para o ano de 2024. Valores do contrato: Mensal: Para: Jan a Maio/2024 - R$ 23.129,62; Jun/2024 - R$23.510,10; e Jul a Dez/2024 - R$ 23.129,62; e. Anual - R$ 277.935,92. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Valéria Gomides Pinto Sampaio, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001141/2023-54. Data da assinatura: 11/07/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. Contratante: UNIÃO, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: IMPÉRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 97.524.585/0001-80. Objeto: Alteração do Contrato n° 5/2022, cujo objeto é a contratação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de copeiragem e garçom, com fornecimento de materiais de consumo, nas dependências da Procuradoria da República no Estado de Goiás e nas unidades municipais vinculadas PRM Anápolis e PRM Luziânia, consistente na Prorrogação de sua vigência para 12/09/2025 e Repactuação de seus valores, em função da nova Convenção Coletiva Trabalhista 2024, com alteração de seu valor mensal para R$25.539,58 e Anual para R$306.474,96. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Manoel Rodrigues de Araújo, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001398/2022-25. Data da assinatura: 10/07/2024.. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BELO HORIZONTE - ESTÁCIO BH, com sede na Av. Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30150-220, mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ambos(as) regidos(as) pelo mesmo CNPJ nº 34.075.739/0001-84. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 10/07/2024 (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. BRUNO ANTUNES DAS CHAGAS, Reitor do Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte). Belo Horizonte/MG, 10 de julho de 2024. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE MARIO QUINTANA - FAMAQUI. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 10/07/2024. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e CARLOS ALBERTO STEIN, Diretor-Geral da FAMAQUI. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a INOVE DIGITAL ENSINO PESQUISA E TECNOLOGIA LTDA, mantenedora da FACULDADE i9 EDUCAÇÃO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 10/07/2024. SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS, PROCURADOR-CHEFE DA PRRJ e EDISON MALUF JUNIOR, REPRESENTANTE LEGAL DA FACULDADE I9 EDUCAÇÃO Processo Administrativo: 1.30.001.003294/2024-11. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e a FACULDADE GUILHERME GUIMBALA, mantida pela ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO - ACE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 11/07/2024. DANIEL RICKEN, Procurador- Chefe da PR/SC. GUILHERME GUIMBALA NETTO, Diretor Presidente da Mantenedora. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 200008 Nº Processo: 160/2023-34. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, situada Rua Santo Antônio nº 1.500, 13º andar Centro Empresarial José Rocha - Centro. CEP 36.016-211, Juiz de Fora/MG, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Santo Antônio Nº 1.500, Centro Empresarial José Rocha - Juiz de Fora/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: FORMA L I Z AÇ ÃO DE CONSULTAS: E-mail: [email protected] ou pessoalmente na sede da Procuradoria- Geral de Justiça Militar/PGJM.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 10/07/2024) 200008-00001-2024NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Fundação Educacional Nordeste Mineiro - FENORD; Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Isabela Caldeira Lima - Procuradora-Coordenadora da PTM Teófilo Otoni, e Ronaldo Pereira Lins - Diretor Executivo da FENORD. Assinatura: 11/07/2024.