DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; 45 da Lei 8.443/1992; 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU; 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; 4º, inciso I, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em: 9.1. conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade; 9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente; 9.3. determinar ao Centro de Intendência da Marinha em Natal que se abstenha de realizar outro certame nos mesmos moldes da Concorrência 1/2023, tendo em vista que o terreno nela oferecido em permuta é caracterizado como terreno de marinha situado em faixa de segurança da orla marítima e não é suscetível de alienação total, conforme as disposições dos arts. 20, inciso VII, da Constituição de 1988, 49, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 16-A, § 6º, inciso II, da Lei 9.636/1998 e o entendimento contido no Acórdão 2.484/2008-TCU-Plenário; 9.4. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Natal sobre as seguintes principais impropriedades identificadas na Concorrência 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 9.4.1. a estipulação de valor máximo a ser pago a título de contrapartidas (subitens 1.1.2.1 e 1.1.2.2 do projeto básico e subitem 4.3 do edital), limitando o montante máximo da proposta, atenta contra os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência e caracteriza fixação de preço mínimo na licitação pelo critério de maior oferta, procedimento vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 que a fundamentou; 9.4.2. a previsão de elevado percentual possível de subcontratação (até 97,52%), somente excepcionando a taxa de administração local (subitens 13.1 e 13.1.2 do projeto básico de engenharia anexo ao edital) - o que equivale, na prática, a possibilitar a subcontratação integral -, constitui procedimento que afronta o disposto nos arts. 72, caput, e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdãos 6.189/2019, da 2ª Câmara, e 834/2014-Plenário e 2.189/2011, do Plenário, relatores: Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer e André de Carvalho e Ministro José Jorge, respectivamente); 9.4.3. a exigência, como requisito de habilitação, de apresentação de atestados de capacidade técnica, comprovando a execução de serviços que seriam subcontratados (subitem 7.7 do edital), contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.679/2018, do Plenário, 6.219/2016, da 2ª Câmara, relatores: Ministros Aroldo Cedraz e Ana Arraes, respectivamente); e 9.4.4. a definição, no projeto básico e no edital, de solução que não foi identificada e avaliada nos estudos preliminares infringe o disposto nos arts. 5º e 7º, inciso III, da Instrução Normativa-Seges/ME 40/2020; 9.5. comunicar esta decisão ao Centro de Intendência da Marinha em Natal e ao representante; e 9.6. arquivar os autos, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação contida no subitem 9.3, retro. 10. Ata n° 27/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1334- 27/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1335/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.322/2015-2 1.1. Apensos: 047.102/2020-9; 047.046/2020-1; 047.110/2020-1; 047.047/2020-8 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (em Tomada de Contas Especial) 3. Interessada/Responsáveis/Recorrente: 3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16) 3.2. Responsáveis: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.934.273-53); Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06) 3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06) 4. Unidade: Município de Lago do Junco/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de Freitas (64320/OAB-DF) e outro, representando Osmar Fonseca dos Santos; Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (11909/OAB-MA) e outros, representando Haroldo Euvaldo Brito Lêda 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Osmar Fonseca dos Santos contra despacho decisório (peça 109), que conheceu de seu recurso de revisão interposto contra o Acórdão 9.410/2020-1ª Câmara, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 276 e 289 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Fundação Nacional de Saúde; e 9.3. restituir os autos à AudRecursos, para proceder com urgência à instrução de mérito do recurso de revisão. 10. Ata n° 27/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1335-27/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1336/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 040.199/2023-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional 3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) 4. Unidade: Governo Federal 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em que se solicita informações a respeito da participação do Brasil na COP-28 - 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, de 30/11 a 12/12/2023. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º, inciso II; 4º, inciso I, alínea "b", 5º, 14, incisos I e IV, 15, inciso I e § 1º, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; 9.2. considerar integralmente atendida a solicitação; 9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que as informações solicitadas, por meio do Ofício 372/2023-C F FC - P , encontram-se no relatório e voto que integram esta deliberação, bem como nas relações de dados contidas nas peças 12 e 13; 9.4. encaminhar cópia integral desta decisão, acompanhada das peças 12 e 13 dos presentes autos, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; 9.5. arquivar os autos. 10. Ata n° 27/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1336-27/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1337/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 002.579/2024-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A (01.466.431/0001-00). 3.2. Recorrente: Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda (16.383.848/0001-87). 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 8. Representação legal: Adriano Jose Borges Silva (17025/OAB-BA), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (71885/OAB-MG) e André Luiz Martins Leite (139940/OAB-MG), representando Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda; Breno Vaz de Mello Ribeiro (114306/OAB-MG), Gustavo Alexandre Magalhães (88124/OAB-MG) e outros, representando GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A . 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda em face do Acórdão nº 1019/2024 - TCU - Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, em face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992; 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 27/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1337-27/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1338/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 032.154/2023-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maribondo - AL. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 1969/2022-TCU-Plenário, que analisou as constatações apresentadas no TC 039.456/2019-6, relativo a denúncia de supostas irregularidades relacionadas à aplicação de recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef), no âmbito da Prefeitura Municipal de Maribondo/AL , no pagamento de dívidas previdenciárias, em desacordo com as normas legais e constitucionais que regulam a matéria e a jurisprudência desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 1969/2022-TCU-Plenário; 9.2. considerar não cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 1969/2022-TCU-Plenário; 9.3. constituir processo apartado dos presentes autos, autuando-o como Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, e consoante disposto nos itens 9.2.3 e 9.4.3 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário e no subitem 9.3 do Acórdão 2818/2020-TCU-Plenário, com a citação do Município de Maribondo/AL, que se beneficiou do uso irregular dos recursos dos precatórios do Fundef, na pessoa de seu representante legal, solidariamente com o gestor responsável pela aplicação irregular do valor constante do quadro abaixo, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha à conta específica dos precatórios do Fundeb a quantia discriminada, atualizada monetariamente desde a data ali inscrita até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, relativas a despesas realizadas com recursos de precatórios do Fundef em finalidades desvinculadas e/ou sem comprovação de vinculação a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), concretizada mediante o pagamento de passivos previdenciários junto ao Fundo Previdenciário do Município de Maribondo/AL (FUNPREMA), configurando afronta ao art. 60 do ADCT da CF/1988 (atual, art. 212-A da CF/1988) c/c o art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual, art. 25 da Lei 14.113/2020), art. 70 da Lei 9.394/1996 e aos Acórdãos 1.518/2018 e 2.866/2018, todos do Plenário: