DOMCE 15/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3502

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Mombaça – CE, 12 de julho de 2024.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:7D949DC5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I- 002/2024-SEAGRI.

OBJETO: Contratação de empresa detentora dos direitos de exclusividade, para a apresentação da atração artística: “WESLEY SAFADÃO”, apresentação na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará, no dia 06 de Agosto de 2024, EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES COMO PARTE DO EVENTO SHOW EM DECORRÊNCIA DOS FESTEJOS ALUSIVO A XXVIII – EXPONOVA.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1701 20 122 0037 2.064 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.22 – EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DE 2024.

DO VALOR: R$ 1.000.000,00 (-UM MILHÃO DE REAIS-)

DATA DA ASSINATURA: 10 DE JULHO DE 2024.

SIGNATÁRIO DA EMPRESA: Sr. YVENS WÁTILA OLIVEIRA DA SILVA, portador do CPF nº 013.282.493-01 e RG nº 98002241820 SSP/CE. CONTRATANTE: PEDRO JOSÉ ALVES MOREIRA – SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:FDA66464

SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL PUBLICAÇÃO Nº 01 DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Morada Nova/CE, no uso de suas competências legais e das atribuições estabelecidas através do EDITAL 02/2024- CMDCA que dispõe sobre o chamamento público para seleção de projeto para captação de recursos através do Edital Fundos da Infância e da Adolescência/Itaú Social – FIA-2024, via fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente- FMDCA de Morada Nova-ce.
Considerando que três (03) organizações da sociedade civil apresentaram suas propostas, sendo: o Instituto Pater de Educação e Cultura (Instituto João Bitar), com o Projeto “Educação Profissional Imersiva: rompendo barreiras por meio da realidade virtual e da neurociência; a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista e Outros Transtornos da Educação – APACA, com o Projeto “Caminhos de Luz Para a Educação”; e, a Associação Para o Progresso Infantil – APROINFA, com o Projeto “Cuidando de Mim”. Considerando que o Edital Fundos da Infância e da Adolescência/Itaú Social – FIA-2024 permiti a inscrição de apenas um (01) projeto por cada conselho municipal; Considerando a análise das propostas realizada pelos membros do CMDCA por profissional de cargo efetivo disponibilizado pela assistência social; Considerando a necessidade de publicação do resultado da referida seleção. RESOLVE, 1º Tornar público a seleção do “Projeto Caminhos de Luz Para a Educação”, apresentado pela Organização da Sociedade Civil Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista e Outros Transtornos da Educação – APACA, inscrita com CNPJ de nº 44.269.098/0001-52, tendo como objetivo proporcionar apoio educacional, clínico e social para crianças e adolescentes com autismo, TDAH e outros transtornos , pertencentes à famílias em vulnerabilidade socioeconômica, visando garantir a inclusão social, o desenvolvimento cognitivo e o fortalecimento da ambiente familiar protetivo, por meio de acesso à educação para a superação de situações de riscos e violações de direitos. 2º Fica aberto, após a publicação deste documento, o prazo de até 02 dias úteis para apresentação de recursos, conforme termos do Edital 02/2024- CMDCA que rege este processo; 3º Não havendo disposições em contrário, o CMDCA fará a homologação do presente resultado e realizará a inscrição do projeto selecionado junto ao Edital Fundos da Infância e da Adolescência/Itaú Social – FIA-2024.

Morada Nova-Ce, 27 de junho 2024.

MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA RODRIGUES Vice-Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança E do Adoelscente-CMDCA de Morada Nova/ CE Respondendo

Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:50232552

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 074/2024 DE 12 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na lei nº 696/2013, de 26 de junho de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA NOVA OLINDA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Nova Olinda, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2° - Compete ao CONSEA NOVA OLINDA:

I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN NOVA OLINDA, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;