DOMCE 15/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3502
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 08 DE JULHO DE 2024
Autoria: Ver. Marconi Gadelha Santos Andrade
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal Nº 1.568, de 08 de novembro de 2016, posteriormente alterada pela Lei Municipal Nº 2.290, de 05 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Anualmente, cada vereador poderá apresentar, no máximo, 04 (quatro) projetos de decretos legislativos dispondo sobre a concessão de título de cidadania. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:094F5D72
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 08 DE JULHO DE 2024
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
DENOMINA RUA MARIA ELCY GURGEL MAIA À VIA PÚBLICA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de RUA MARIA ELCY GURGEL MAIA, artéria urbana localizada no Bairro 08 de Junho, iniciando na Rua André Canuto, paralela com a Rua Vereador José Maia Gondim, seguindo em direção Oeste/Leste finalizando na Rua projetada 07.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:2583224E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 484/2023 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 104, §9º, inciso I e II; Art. 137, do Estatuto do Servidor, Lei Municipal n° 1051/2009 e com base nos Processo Administrativo de Nº 354/2023, de 17/11/2023 e Parecer Jurídico Nº 128/A-2023 de 27.11.2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora ANDRESA REBOUÇAS MAIA, Digitadora, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMS, redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) para cuidar de parente com necessidades especiais, por um período de 04 meses, ao qual teve início em 20.11.2023 e terá término em 18.03.2024, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser renovado, desde que mantidas as necessidades especiais da pessoa assistida.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagiram à 20.11.2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de dezembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:39C6020B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2024.07.01.005
O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER: Licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesses particulares de acordo com parecer Jurídico n°. 11/2024, requerido pelo servidor o Sr. ANDERSON PINHEIRO LIMA, portadora do CPF nº 053.979.483-03, ocupante da função de AGENTE RURAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, por um período de 02 (dois) anos de acordo com estatuto do servidor público, entre 01/07/2024 a 30/06/2026 em conformidade com o art. 101 da Lei Municipal 109/2005.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de julho de 2024.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:538031D9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2024.07.12.001
O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER: Licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesses particulares de acordo com parecer Jurídico n°. 12/2024, requerido pela servidora a Sra. THAYANNY CHRYSTYNNA PINHEIRO SILVA, portadora do CPF nº