DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 004915/2024, PORTAL TRANSFEREGOV nº 963456/2024, Nº Processo: 02000.003697/2024-81. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão: 00001. Convenente: NÚCLEO DE ASSESSORIA ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS POR BARRAGENS - NACABA, CNPJ nº 05.438.306/0001-48. Objeto: "Constituir um coletivo de pessoas engajadas que, a partir de um processo contínuo de formação e educação ambiental, se comprometam com a elaboração e implementação de políticas públicas territoriais na área de abrangência desse projeto." Valor Total: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 246011, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número do(s) Empenho(s): 2024NE000009. Vigência: 01/07/2024 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 11/07/2024. Signatários: Concedente: MARCOS SORRENTINO, SIAPE nº 237591-7; Convenente: LAURO MAGALHAES FRAGUAS, CPF nº .349.316-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 6/2024 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste. O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. . .AU T U A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .INDICATIVO DE MAJORAÇÃO . .Robson da Conceição Neris .026..-36 .02001.010163/2022-30 .9 L S H X LT U .** . .Alex Azevedo de Oliveira .535..-00 .02002.001985/2018-33 .9133317/E .** . .Sebastião Freitas da Silva .255..-53 .02018.011456/2018-79 .9173277/E .** . .Adão Francisco Plens .983..-87 .02548.000073/2021-82 .HEHOG0MI .** . .Josival Coelho de Lima Júnior .046..-57 .02021.000464/2016-79 .9115630/E .** . . Madeireira Jão LTDA - ME .07.897.252/0001-04 .02018.001314/2016-31 .9114038/E .** . .João Francisco do Nascimento .328..-68 .02504.100259/2017-61 .9145607/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Marlene Ferreira Reis .722..-87 .02005.000636/2016-11 .9080889/E .** . .Domingos Junior da Silva .051..-14 .02601.100029/2017-01 .9045494/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .M. C. Skolimovski Madeiras .22.979.181/0002-63 .02018.000717/2016-63 .9061231/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Adão Francisco Plens .983..-87 .02548.000073/2021-82 .HEHOG0MI .** . .Antônio Carlos Rodrigues da Costa .380..-91 .02001.027001/2021-50 .BIZCCEDG .** . .D.F. de Oliveira IND. E COM de Madeiras EPP .14.244.070/0001-08 .02024.006815/2018-97 .9219525/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Herbert Mora Casella .552..-49 .02001.002506/2016-44 .9099376/E .** . .Miraci Nascimento dos Santos .636..-72 .02002.001037/2018-06 .9173139/E .** . .Manoel Pereira Barbosa .334..-87 .02005.000063/2016-17 .9069294/E .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .Paulo Roberto Silva Reis .023..-02 .02005.000926/2014-94 .9054040/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Jones Rodrigues de Carvalho .979..-20 .02005.002535/2019-19 . 9122080/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Francisco Rebolso de Oliveira .122..-49 .02005.003735/2018-16 .9225109/E .** . .Ilda Cândido Pantoja .015..-78 .02005.100823/2017-76 .91293618/E .** . .H. C. P. Madeiras Ltda ME .10.929.324/0001-62 .02013.000522/2018-25 . 9187890/E .** . .Jhonnatan Oliveira dos Santos .543..-00 .02025.000988/2015-49 .9072844/E .** . .Edilson Taveira Trajano .030..-64 .02018.000959/2017-38 .9069374/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .A. M. Parreira Comércio .04.690.232/0001-70 .02013.001220/2019-55 .9142627-E .** . .Eliene Mendonça da Costa .708..-00 .02051.000063/2015-81 .9076350/E .** . .Lila Alves de Souza Silva Lt d a .02.686.153/0001-60 .02048.000070/2015-31 .9966/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Jaconias Souza Apolônio .035..-40 .02024.002326/2019-47 .9141668/E .** . .Paulo Jose Marquesi .525..-34 .02606.000073/2018-45 .9145720/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . . Alex Severino Souza .779..-04 .02055.000862/2019-41 .9143451/E .** . .A.S.Gaspar Comercio .09.071834/0001-62 .02048.000331/2012-71 .697261/D .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Marco Antônio Farias Pinto .057..-06 .02048.000350/2018-92 .9127040/E .** . .D. F. DE Oliveira Industria e Comércio de Madeira .14.244.070/0001-08 .02024.000642/2015-51 .9052878/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Francisco Costa de Sousa .249..-53 .02018.007464/2018-11 .9169212/E .** . .M.S.L Dantas Lima ME .02.697.427/0001-16 .02021.100429/2017-30 .9090525/E .** . .Enrichi e Gimenez Ltda ME .03.803.630/0001-92 .02013.104754/2017-71 .9194876/E .** . .Robson Lucas .419..-68 .02024.001475/2012-12 .726529/D .** . .O. Pinheiro Madeiras ME .03.705.915/0001-90 .02013.105055/2017-48 .9194508/E .** . .Cristal Madeiras Ind. e Com. Ltda .08.284.857/0001-92 .02018.000170/2014-34 .8351/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .J. S. do Nascimento . 07.209.641/0001-08 .02018.106969/2017-86 . 9173768/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Patrícia Rodrigues de Almeida .016..-77 .02024.003960/2019-05 .9168418/E .** . . Nova Terra Indústria e Comércio de Madeiras LT DA - E P P .13.506.673/0001-60 .02018.000483/2015-73 .9059898/E .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .Josimar Soares de Souza .017..-19 .02001.014268/2021-87 .7 EQ 4 6 9 D B .** . .Odemir de Lima Campos .453..-72 .02055.000143/2016-87 .9179/E .** . .Fortunata Tavares Siqueira .372..-91 .02054.000339/2012-58 .681376/D .** . .Denilson Gomes Paixão .794..-00 .02001.004706/2022-80 .A4DSSSFN .** . .Amarildo Bianchin .417..-06 .02001.002984/2016-54 .9096803/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .José Vicente Pereira .672..-34 .02021.001109/2018-89 .9189162/E .** . .Gilmar Teixeira .369..-72 .02005.000791/2011-14 .518033/D .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Herbert Moura Casella .552..-49 .02001.002372/2016-61 .9099375/E .** . .Benedito Gervazio Caetano . 930..-59 .02010.001042/2014-88 .9055158/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Claudir Mauri Schwingel .032..-48 .02001.012125/2021-31 .5EHZ2P3P .** . .Fernando Bruno Restani .813..-49 .02001.004481/2016-13 .4544/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Gilberto Santos Nascimento Junior .060..-40 .02001.012005/2021-33 .W 4 W KQ S K 9 .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Iuris Coelho de Assunção da Silva .928..-00 .02028.100876/2017-29 .9135702/E .** . .Adriano Joel Barth .400..-87 .02291.000323/2019-19 .9241842/E .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .Mauricio Bispo dos Santos .858..**-12 .02598.000008/2016-02 .9060864/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE