DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500238 238 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 951918. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: FUNDACAO BATISTA CENTRAL, CNPJ nº 23717481000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 22/12/2023 a 11/06/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / APARECIDA GONCALVES - Ministra do Estado das Mulheres EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 963804, Nº Processo: 21260200670202419, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: UNIAO BRASILEIRA DE MULH E R ES DA CIDADE DE SAO PAULO - UBM CAPITAL CNPJ nº 37888389000163, Objeto: Circuito de mulheres na luta pela prevenção e combate à violência oficina de mulheres de reciclagem de vidros de esmalte para construir joias sustentáveis, capacitando mulheres adultas e adolescentes de comunidades vulneráveis da Cidade de São Paulo para atuarem na promoção de seus direitos, na prevenção e no combate à violência doméstica e na proteção às vítimas., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000110, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 241424, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2024NE000111, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 241424, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 05/07/2024 a 05/07/2025, Data de Assinatura: 05/07/2024, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº .535.871-*, Convenente: ANTONIA KELE CRISTINA DOS SANTOS CPF nº .097.898-*. SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 958546 /2024 Processo nº 21260.200802/2024-11. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - IDHS de CNPJ nº 03.030.316/0001-14. Objeto: Realizar 06 eventos de capacitação profissional para mulheres, em 06 áreas de atuação. Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000026. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241419. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01. Vigência: 12/07/2024 a 12/01/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: TAIS ALESSANDRA FERNANDES ANDRADE CPF nº XXX. 328.993-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 961442 /2024 Processo nº 21260.200661/2024-28. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E INOVACAO de CNPJ nº 02.875.141/0001-83. Objeto: Oferecer melhorias em unidades habitacionais e capacitações para mulheres chefes de famílias, pessoas com doenças crônicas ou deficiência, que residam em moradias de alvenaria e em situação de precariedade nas comunidades periféricas da região de Campo Grande e municípios vizinhos. Valor Total: R$ 2.500.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 2.500.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000050. Valor: R$ 2.500.000,00. PTRES: 241459. Fonte de recurso: 1000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: GIULYANNE DE OLIVEIRA TROVAO CPF nº XXX. 298.883-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 961680 /2024 Processo nº 21260.200791/2024-61. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO STEFANO FUMASOLI de CNPJ nº 22.064.014/0001-01. Objeto: Instrução, Capacitação e Profissionalização de mulheres em regiões administrativas do Distrito Federal. Valor Total: R$ 400.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 400.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000055. Valor: R$ 400.000,00. PTRES: 241490. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: BRAS IVAN COSTA SANTOS CPF nº XXX. 746.701-XX. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 961709/2024 Processo nº 21260.200624/2024-10. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: CENTRO SOCIAL MADRE VIRGINIA - CESMAV de CNPJ nº 03.409.235/0001-20. Objeto: O projeto busca firmar parceria com o Ministério das Mulheres, por meio de Termo de Fomento, com a finalidade de executar, por nove meses, ações voltadas à valorização e sustentabilidade da mulher carpinense, através de oficinas, aulas teóricas e práticas, com a vivência e a socialização, para um público-alvo feminino estimado em 90 mulheres. Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000057, 2024NE000058. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241450. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01, ND: 44.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/05/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: WILMA TAVARES DE OLIVEIRA CPF nº XXX. 104.464-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 961800 /2024 Processo nº 21260.200998/2024-35. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO AMAZONIA AZUL - IAMAZUL de CNPJ nº 05.782.770/0001-57. Objeto: capacitação em políticas públicas para mulheres: autonomia como ferramenta de combate a violência de gênero. Valor Total: R$ 500.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000062. Valor: R$ 500.000,00. PTRES: 241429. Fonte de recurso: 1000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871- XX. Convenente: PAULO SERGIO MIRANDA UCHOA CPF nº XXX. 636.462-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 961947/2024 Processo nº 21260.200820/2024-94. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO DIABETES BRASIL de CNPJ nº 41.192.734/0001-05. Objeto: Capacitar mulheres da Região Metropolitana de Brasília, para "Igualdade Proativa: Promovendo a Autonomia Financeira Feminina. Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000063. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: JAQUELINE DE JESUS CORREIA CPF nº XXX. 062.841-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 961966 /2024 Processo nº 21260.200798/2024-82. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: ACAO SOCIAL CAMINHEIROS DE ANTONIO DE PADUA de CNPJ nº 01.718.423/0001-04. Objeto: Capacitação e empoderamento de mulheres do Distrito Federal que vivem em Ceilândia, Sol Nascente e arredores, para que possam ingressar de forma qualificada e estruturada no mercado de trabalho. Valor Total: R$ 150.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 150.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000064. Valor: R$ 150.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso: 1000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: ROSANE ANDRADE GARCIA CPF nº XXX. 235.641-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 962211 /2024 Processo nº 21260.200814/2024-37. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA de CNPJ nº 12.437.721/0001-42. Objeto: Implantantar e desenvolver o Programa de Autonomia Econômica das Mulheres, em prol de promover a igualdade de direitos: salarial, remuneratório, laboral e de cuidados, na esfera do trabalho produtivo e reprodutivo, garantindo trabalho, direitos e autonomia econômica das Mulheres. Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000069. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/11/2024. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: PAULO HENRIQUE DE MORAIS CPF nº XXX. 482.073-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 962340 /2024 Processo nº 21260.200811/2024-01. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: CARITAS PAROQUIAL SAO JOSE de CNPJ nº 08.962.362/0001-75. Objeto: Capacitar mulheres no curso de padaria. Valor Total: R$ 150.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 150.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000072. Valor: R$ 150.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/11/2024. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: MARTA HELENA DE ALMEIDA GONCALVES CPF nº XXX. 742.681-XX. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE 12 DE JULHO DE 2024 ADITIVO 2 AO EDITAL Nº 1/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O MINISTRO DA PESCA E DA AQUICULTURA-MPA, no uso de suas atribuições legais, torna público o ADITIVO 02 ao EDITAL 01/2024, nos termos aqui consignados: 1.Retificar no Anexo V- Conteúdo programático, conhecimento específico: 1.1 Onde se lê: "ÉTICA E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações: Regime Jurídico Único. Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Código de Ética do Servidor Público. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação - LAI. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto Federal n° 11.624, de 1° de agosto de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança." 1.2 Leia-se: "ÉTICA E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações: Regime Jurídico Único. Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações: Código de Ética do Servidor Público. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações: Lei de Acesso à Informação - LAI. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto Federal n° 11.624, de 1° de agosto de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança." 1.3 Onde se lê: "CÓD 101 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.581/2011, Decreto nº 7983/2013, Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e Instrução Normativa SLTI nº 05/2017. Contratações Públicas Sustentáveis. Tópicos do parecer 01/2021 CNS/AGU, aprovado pelo Sub Consultor Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU). Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Evolução do regime jurídico no Brasil. Implementação das Políticas Públicas. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Normas Gerais e Orçamentos. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Plano plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias." 1.4 Leia-se: "CÓD 101 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;