DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500244 244 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PEDRO EMILIANO GARCIA , CPF/CNPJ nº *.170.152-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que o Autuado seja multado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de fiscalização por meio do Ofício n.º 798/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, que reiterou as solicitações originalmente feitas pelo Ofício n.º 465/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, com o Autuado notificado do Ofício n.º 798/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC pela via postal em 20/11/2023, sendo também intimado a se manifestar nos autos dos processo administrativo nº 00058.042620/2023-55 por meio de Edital de Intimação, publicado no Diário Oficial da União - DOU - em 11/01/2024, não atendendo a requisição no prazo estabelecido neste último documento oficial. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.015436/2024-13; Auto de Infração nº 323.I/2024; Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD RFL; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 678537249; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-01-31, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 30/05/2024 a 30/01/2025. Leia-se: Vigência: 30/05/2024 a 30/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 150/ADLI-1/SJOG/2024 Obj.: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projetos básico e executivo e construção do novo Terminal de Passageiros - TPS, edificações complementares do Aeroporto de Ariquemes/RO, por contratação integrada. Data/hora/local: 16/09/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1050354). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575. HÉRCULES A. DE OLIVEIRA Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 151/ADLI-1/SJOG/2024 Obj.: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução das obras de Reforma e Ampliação da PPD, Faixa de Pista e Resas, Construção da Nova Pista de Taxi, Novo Pátio de Aeronaves, Novo Estacionamento de Veículos Novas Vias de Acesso Internas e Externas e Instalação de Auxílios à Navegação Aérea para o Aeroporto de Ariquemes/SJOG. Data/hora/local: 05/08/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1050353). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575. HÉRCULES A. DE OLIVEIRA Presidente da Comissão COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 145/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de tintas para sinalização horizontal, microesferas de vidro e asfalto usinado a quente para aplicação a frio, para os aeroportos geridos e operados pela Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços. Data/hora/local: 25/7/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (1050424). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2522/3066. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-3 Em Exercício GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 115/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00291 - Contratação de empresa para a prestação de serviço de taxi aéreo para o trajeto de ida e volta entre Porto Velho/RO e Ari q u e m e s / R O. Contratada: RIMA - RIO MADEIRA AVIACAO LTDA - CNPJ: 04.778.630/0001-42. Valor Global: R$ 18.333,33. Fund. Legal: inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c inciso II, artigo 55, do RILCI. Fonte de recursos: 001.31107046-9.201105. Autorização em 11/07/2024. EMERSON MARIALVA DE JESUS - Superintendente da DAAD. Roberto de Castro Xavier - Coordenador ADLI-1 EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL-e Nº 107/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00289 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de 10 (dez) licenças de uso (subscrição) do software Coreldraw Graphics Suites 365-DAY SUBS. (Single User), pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Contratada: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 04.198.254/0001-17. Valor Global: R$ 37.900,00. Fund. Legal: inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c inciso II, artigo 55, do RILCI. Fonte de recursos: 001.311.05.038-1.20118-3. Autorização em 11/07/2024. JOSE RENATO COUTO DE PONTES - Gerente da TIIN. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/ADCO/PRCI/2024 LRE Nº 110/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: R&R Comércio e Serviços Ltda, CNPJ Nº 28.626.045/0001-95. Contratação de empresa para confecção e fornecimento de placas de homenagem para a Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no valor de R$ 274.980,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE Chefe de Assessoria - PRCI br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: . .Nº Processo .Vara Fe d e r a l .Nome do(s) Réu(s) .Loteamento ou Propriedade Rural .Quadra .Lote . .0006391- 13.2013.4.03.6105 .2ª .PREVENTION AGROPECUÁRIA LTDA .PARQUE IMPERIAL .E .F .03,06,07,08,09,10 e 11 06,07,08,09,13,14,15,16 e 17 . .0006196- 28.2013.4.03.6105 .6ª .NELSON SASAKI e NAIR DE PAULA SASAKI .CHÁCARAS VISTA ALEGRE .F .04 e 05 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 15 de julho de 2024. EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA Gerência de Contencioso