DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada na Rua da Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria nº 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .MULTA (R$) . .EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA .14152.036213/2020-01 .21.939.089-4 .402,53 Em 12 de julho de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Comunico, tendo em vista a incerteza da localização da empresa ANDRADE SERVIÇOS GERAIS EIRELI (CNPJ/MF n° 04.231.640/0001-63), a decisão emitida por este Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° 50500.087177/2022-63, que a aplicou as sanções administrativas de MULTA, no valor de R$ 2.444,46 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com fundamento no artigo 87, II, caput, da Lei n° 8.666/93, c/c cláusulas 20.1.1 e 20.2.2.4 do Termo de Referência, Anexo I do Contrato n° 015/2021; e SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ANTT, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 87, III, da Lei n° 8.666/93, c/c cláusula 20.2.3 do Termo de Referência. Fica concedido o direito de apresentar Recurso Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação deste comunicado. O recurso poderá ser encaminhado à ANTT por via postal, ou mediante acesso externo ao SEI/ANTT, ou através de mensagem dirigida ao endereço eletrônico [email protected]. Ainda, consta nos autos, cujo acesso externo está disponível em https://portal.antt.gov.br/sei, a Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento em 30/08/2024, por meio da qual a empresa poderá cumprir espontaneamente a multa imposta. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.569/0012-92, QOJ8845, FRMEV00334932024, 606-82; 22.862.641/0001-98, ATX0J24, FRMEV01106852024, 606-82; 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV01098732024, 606-82; 07.944.172/0001-62, RLJ0A90, FRMEV00957952024, 606-82; .238.155-*, QMJ2A20, FRMEV00894562024, 606-82; QMJ2A20, FRMEV00894572024, 606-82; QMJ2A20, FRMEV00594422024, 606-82; 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV00775252024, 606-82; 12.974.281/0001-62, RUP3B50, FRMEV00832582024, 606-82; 40.622.490/0001-82, RDC7H79, FRMEV00762752024, 606-82; 37.450.522/0001-03, RYQ5F11, FRMEV00687642024, 606-82; RYU6I67, FRMEV00553552024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RMA0G42, FRMEV00631582024, 606-82; RSF3I68, FRMEV00631842024, 606-82; RSA0I94, FRMEV00623142024, 606-82; 28.606.551/0001-12, GKC1A86, FRMEV00659122024, 606-82; BEI0F57, FRMEV00476112024, 606-82; 29.189.278/0001-30, RVA5C17, FRMEV00467922024, 606-82; 14.751.361/0001-84, FSX3H46, FRMEV00982922024, 606-82; RXY4C48, FRMEV00978162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17101/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.464.123/0001-00, QUC1427, FRMEV00476302024, 606-82; .727.266-, GXH6J12, FRMEV01118832024, 606-82; CZB1D25, FRMEV01118882024, 606-82; GXH6J12, FRMEV00986382024, 606-82; GXH6J15, FRMEV00684792024, 606-82; 35.895.241/0001-20, RAC2310, FRMEV01047962024, 606-82; 15.488.297/0012-06, SEB5A27, FRMEV01052932024, 606-82; RHW7A22, FRMEV01075482024, 606-82; 82.639.477/0001- 86, MGS6689, FRMEV00958722024, 606-82; .749.765-, PEP1E41, FRMEV00908232024, 606-82; PEP1E41, FRMEV00693562024, 606-82; 14.921.219/0001-38, QHU1A35, FRMEV00901692024, 606-82; .625.688-*, FDZ6H05, FRMEV00830622024, 606-82; 23.316.697/0001-00, QAZ5F38, FRMEV00767942024, 606-82; .111.484-, KME8G18, FRMEV00522292024, 606-82; 05.882.228/0001-76, AXE8J59, FRMEV00530792024, 606-82; 01.372.537/0001-45, MIP3863, FRMEV01086962024, 606-82; 14.527.513/0001-60, raf0758, FRMEV01120662024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV00980992024, 606-82; .083.276-, PNT0D35, FRMEV01145032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17105/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.729.781/0001-85, FMP1C72, FRMEV01101742024, 606-82; 43.251.230/0003- 06, FQO4B75, FRMEV01071212024, 606-82; GCF1B65, FRMEV01067692024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXP9D74, FRMEV01037282024, 606-82; 05.607.762/0001-74, REO5A75, FRMEV01030462024, 606-82; 01.712.137/0001-31, DAO5H84, FRMEV01018112024, 606-82; 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV01149622024, 606-82; 00.462.245/0001-30, QHN3013, FRMEV01106962024, 606-82; RYM7E88, FRMEV00612762024, 606-82; RAH0G31, FRMEV00519782024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV00864092024, 606-82; 75.273.565/0001-41, RKZ8B38, FRMEV00855932024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV00781892024, 606-82; QIO6295, FRMEV00779722024, 606-82; QJI8474, FRMEV00681512024, 606-82; 78.776.390/0001-83, BEO3D14, FRMEV00463382024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP0554, FRMEV01147112024, 606-82; BEP1169, FRMEV01057532024, 606-82; 37.743.272/0001-91, BCM0H06, FRMEV00878742024, 606-82; 76.560.275/0001-41, QTK8818, FRMEV01065902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17107/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.314.484/0001-96, RPY0G67, FRMEV00667352024, 606-82; 80.424.914/0001- 19, RYU2G27, FRMEV01091572024, 606-82; 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV01057592024, 606-82; 33.890.542/0001-36, RPW3H10, FRMEV01072362024, 606- 82; 83.066.159/0001-36, RLL2J21, FRMEV01058412024, 606-82; QJM2263, FRMEV01005402024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RLP4J13, FRMEV01051702024, 606-82; QJM8655, FRMEV00998792024, 606-82; 67.599.878/0001-66, FWL7375, FRMEV01003122024, 606-82; FWL7375, FRMEV01028222024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXZ3J55, FRMEV00929392024, 606-82; RLP4B10, FRMEV00916662024, 606-82; RYA2G08, FRMEV00919022024, 606-82; 04.503.660/0022-70, SEF5F84, FRMEV00820032024, 606-82; SEF5F84, FRMEV00559322024, 606-82; 79.247.920/0003-20, EZU5D77, FRMEV00639222024, 606-82; 11.285.452/0001-83, QOG5I54, FRMEV00571162024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRB7G97, FRMEV00910182024, 606-82; 05.848.549/0001-54, QHT8859, FRMEV00940002024, 606-82; QIL6F17, FRMEV00953882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT