DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500258 258 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17108/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .246.606-*, QTM2A32, FRMEV00301932024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MBS3393, FRMEV01091252024, 606-82; QJP2779, FRMEV01091852024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01080602024, 606-82; FQX1G47, FRMEV01088182024, 606-82; IZH3C69, FRMEV01089912024, 606-82; .416.169-, RYL6G36, FRMEV01123652024, 606-82; .386.539-, MJL4E60, FRMEV01138852024, 606-82; MJL4E60, FRMEV00895472024, 606-82; 42.310.177/0061-75, PLF5622, FRMEV00986142024, 606-82; 05.359.132/0001-28, SCP0H51, FRMEV00938452024, 606-82; 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV00949062024, 606-82; RYN6D84, FRMEV01144362024, 606-82; RYN8H14, FRMEV00948332024, 606-82; 14.099.635/0001-00, RNL4C45, FRMEV00928712024, 606-82; 75.703.256/0001-64, BDX8A39, FRMEV00854392024, 606-82; 23.373.000/0002-13, CRQ9F14, FRMEV00814672024, 606-82; RUG0J09, FRMEV00852232024, 606-82; 47.964.911/0027-31, PXW8007, FRMEV01068452024, 606-82; 65.271.314/0001-74, OXI9A67, FRMEV00910672024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.699.993/0001-92, GDO7I83, FRMEV01439972024, 606-82; 77.393.361/0001-70, SDV3G67, FRMEV01449662024, 606-82; 07.924.993/0001-37, RYF5D37, FRMEV01450502024, 606-82; MLZ5449, FRMEV01469882024, 606-82; 04.497.716/0001-05, EQU0970, FRMEV01450702024, 606-82; .456.609-*, MHZ1584, FRMEV01453062024, 606-82; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01454112024, 606- 82; 03.647.755/0001-70, RTI8E21, FRMEV01455512024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RXM0J20, FRMEV01480702024, 606-82; 01.561.464/0005-63, DAO9852, FRMEV01466682024, 606-82; 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV01472502024, 606- 82; 22.307.497/0001-28, QJY9H23, FRMEV01531192024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYQ0D56, FRMEV01464732024, 606-82; 27.175.975/0001-07, MSL1393, FRMEV01464922024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUP2B20, FRMEV01516952024, 606- 82; 39.152.108/0001-35, IOO6H67, FRMEV01475412024, 606-82; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01529312024, 606-82; 48.436.097/0001-06, EFW1A08, FRMEV01598992024, 606-82; EKH8C41, FRMEV01600492024, 606-82; 03.149.223/0001- 03, PVY8093, FRMEV01443212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17147/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.366.953/0002-72, FCY0J96, FRMEV01438462024, 606-82; 42.591.967/0001-35, NDS2C38, FRMEV01440922024, 606-82; 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV01451122024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCR6J98, FRMEV01454342024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RXS1G35, FRMEV01477312024, 606- 82; 00.202.766/0001-59, EJW7G19, FRMEV01477872024, 606-82; 55.839.013/0001-40, GCX5A52, FRMEV01465272024, 606-82; 49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV01526532024, 606-82; 83.303.404/0001-81, MKV6046, FRMEV01450962024, 606- 82; GGP4D68, FRMEV01522472024, 606-82; 05.643.104/0001-38, MKZ9G96, FRMEV01491562024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RLA8G75, FRMEV01516552024, 606- 82; RDZ0J59, FRMEV01516642024, 606-82; 81.429.755/0001-08, RHH4F99, FRMEV01518472024, 606-82; 21.339.729/0001-67, HBN7C07, FRMEV01519842024, 606- 82; 12.251.465/0001-02, KXX7C03, FRMEV01514492024, 606-82; 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV01523682024, 606-82; 02.512.352/0001-51, QTM4460, FRMEV01519202024, 606-82; 06.967.206/0001-71, RKY0G12, FRMEV01468392024, 606- 82; 10.823.715/0001-06, RKW0E10, FRMEV01515862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .586.019-, , FREVP00417602024, 773-0; , FREVP00417622024, 773-0; .618.107-, , FREVP00422282024, 773-0; 95.800.025/0001-86, , FREVP00421942024, 773-0; , FREVP00421902024, 773-0; , FREVP00422062024, 773-0; 34.286.140/0001-90, , FREVP00412152024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00423262024, 773-0; , FREVP00423632024, 773-0; , FREVP00423812024, 773-0; .735.985-*, , FREVP00425602024, 773-0; .061.819-, , FREVP00418052024, 773-0; .113.777-, , FREVP00427452024, 773-0; 05.475.305/0001-73, , FREVP00429372024, 773-0; 22.531.312/0001-64, , FREVP00425382024, 773-0; .704.087-*, , FREVP00429852024, 773-0; , FREVP00422662024, 773-0; .007.464-, , FREVP00425002024, 773-0; .580.301-, , FREVP00427342024, 773-0; 00.411.133/0001-50, , FREVP00429932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17160/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .868.449-*, , FREVP00410982024, 773-0; .833.687-, , FREVP00412162024, 773-0; 34.286.140/0001-90, , FREVP00412982024, 773-0; .182.807-, , FREVP00414832024, 773-0; .772.099-*, , FREVP00417732024, 773-0; .439.777-, , FREVP00423432024, 773-0; , FREVP00422512024, 773-0; .351.008-, , FREVP00421772024, 773-0; .111.297-*, , FREVP00414792024, 773-0; .458.147-, , FREVP00414822024, 773-0; 25.082.602/0001-66, , FREVP00415062024, 773-0; .695.829-, , FREVP00417432024, 773-0; .003.937- *, , FREVP00421532024, 773-0; .461.941-, , FREVP00425142024, 773-0; .123.569-, , FREVP00429722024, 773-0; , FREVP00429712024, 773-0; .288.521- *, , FREVP00427382024, 773-0; .534.747-, , FREVP00427502024, 773-0; .992.437-, , FREVP00427852024, 773-0; *.234.277-, , FREVP00429752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT