DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500275 275 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 , , FREVP00286002024, 773-0; .131.195-, , FREVP00247002024, 773-0; .393.821-, , FREVP00232092024, 773-0; .352.668-*, , FREVP00231082024, 773-0; .490.198-, , FREVP00227362024, 773-0; 41.596.599/0001-55, , FREVP00221992024, 773-0; .963.918-, , FREVP00283402024, 773-0; , FREVP00283392024, 773-0; .619.527-*, , FREVP00283792024, 773-0; .698.639- , , FREVP00255042024, 773-0; , FREVP00255092024, 773-0; .434.438-, , FREVP00236022024, 773-0; 16.797.765/0001-34, , FREVP00232552024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00253232024, 773-0; .700.465-*, , FREVP00286012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17255/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.046.658/0001-19, , FREVP00411012024, 773-0; , FREVP00411252024, 773-0; , FREVP00422552024, 773-0; 31.804.297/0001-71, , FREVP00403452024, 773-0; 03.831.403/0015-76, , FREVP00416952024, 773-0; 15.083.628/0001-75, , FREVP00423012024, 773-0; , FREVP00422922024, 773-0; 06.962.883/0001-05, , FREVP00418292024, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00424092024, 773-0; , FREVP00423892024, 773-0; 37.813.278/0001-98, , FREVP00425082024, 773-0; 02.507.162/0016-22, , FREVP00417542024, 773-0; 05.508.792/0001-23, , FREVP00427162024, 773-0; , FREVP00427212024, 773-0; 24.330.752/0001-89, , FREVP00429442024, 773-0; 03.266.537/0001-96, , FREVP00431832024, 773-0; , FREVP00431272024, 773-0; 04.354.082/0001-23, , FREVP00431862024, 773-0; , FREVP00428962024, 773-0; 11.923.800/0001-09, , FREVP00426542024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17256/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.609.123/0001-23, , FREVP00406002024, 773-0; , FREVP00429652024, 773-0; 11.216.580/0001-75, , FREVP00411002024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00419982024, 773-0; , FREVP00420012024, 773-0; , FREVP00418522024, 773-0; , FREVP00429582024, 773-0; 23.700.220/0001-23, , FREVP00417632024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00414172024, 773-0; , FREVP00430912024, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00417482024, 773-0; .637.965-, , FREVP00420812024, 773-0; .159.027-, , FREVP00427202024, 773-0; , FREVP00428122024, 773-0; 09.619.158/0001-19, , FREVP00426662024, 773-0; .144.947-*, , FREVP00428132024, 773-0; .459.818-, , FREVP00428682024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00430842024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00426652024, 773-0; 02.274.615/0001-31, , FREVP00428822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17257/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .423.359-, LRH3H87, FRMEV01498602024, 606-82; .266.784-*, OEO9079, FRMEV01504112024, 606-82; 26.492.049/0001-00, BBP7375, FRMEV01499282024, 606-82; SDR5A79, FRMEV01596672024, 606-82; .416.949-, MKX2D15, FRMEV01499902024, 606-82; 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01565902024, 606-82; 02.808.957/0001-94, QHH2G83, FRMEV01503622024, 606- 82; 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV01521262024, 606-82; .292.006-, RMS7A79, FRMEV01603002024, 606-82; .815.649-*, NUD4A85, FRMEV01593822024, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01604382024, 606-82; 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV01591602024, 606-82; .674.209-, MDM5J76, FRMEV01592022024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01602122024, 606-82; SXD4H00, FRMEV01604632024, 606-82; 45.283.003/0001-18, RFV0H70, FRMEV01606402024, 606-82; .607.796-, OPY6D81, FRMEV01546072024, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV01598502024, 606-82; .799.219-*, LZU0I79, FRMEV01607052024, 606-82; 30.299.629/0001-45, RYS2F67, FRMEV01595832024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17258/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.947.704/0001-88, , FREVP00277422024, 773-0; , FREVP00277542024, 773-0; .709.597-, , FREVP00269022024, 773-0; .010.309-, , FREVP00260402024, 773-0; 28.092.065/0001-23, , FREVP00253972024, 773-0; .348.028-*, , FREVP00245602024, 773-0; 39.454.530/0001-45, , FREVP00242452024, 773-0; .327.647-, , FREVP00243752024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00237252024, 773-0; 28.157.974/0001-00, , FREVP00233382024, 773-0; , FREVP00239652024, 773-0; .327.779-, , FREVP00227002024, 773-0; .403.698-*, , FREVP00270712024, 773-0; .694.767-, , FREVP00283992024, 773-0; .274.541-, , FREVP00289892024, 773-0; .468.776-*, , FREVP00278602024, 773-0; .885.038-, , FREVP00289342024, 773-0; 12.378.294/0001-79, , FREVP00268652024, 773-0; .679.477-, , FREVP00268702024, 773-0; .071.768-*, , FREVP00290872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.158.618/0001-07, AWF3A02, FRMEV01574672024, 606-82; .879.749- , IEO5E06, FRMEV01547602024, 606-82; 01.549.256/0001-15, GGC2I50, FRMEV01548682024, 606-82; .062.306-, QNK5H38, FRMEV01545532024, 606-82; 42.176.831/0001-69, ARC6J01, FRMEV01540992024, 606-82; 79.517.546/0001-74, RLE6D50, FRMEV01537432024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01538682024, 606-82; .220.026-*, GYS2A63, FRMEV01580972024, 606-82; 25.501.990/0001-72, PUO4D52, FRMEV01532642024, 606-82; 83.796.763/0001-18, MLE2650, FRMEV01535692024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYE8F30, FRMEV01541112024, 606-82; RLB4F30, FRMEV01577842024, 606-82; 17.805.349/0001- 01, RYH9A90, FRMEV01538742024, 606-82; 22.163.228/0001-35, EVO6088, FRMEV01575562024, 606-82; 14.459.704/0001-31, QJH6A04, FRMEV01575172024, 606- 82; 08.427.008/0010-31, RLF0F60, FRMEV01578922024, 606-82; .635.587-, AUA8432, FRMEV01576312024, 606-82; .375.368-, KMJ3C48, FRMEV01584542024, 606-82; *.949.789-, AYU5D50, FRMEV01583022024, 606-82; 73.451.676/0002-56, GJO8C06, FRMEV01584422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT