DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500277 277 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .558.017-*, , FREVP00412182024, 773-0; 28.670.958/0001-09, , FREVP00416932024, 773-0; .787.023-, , FREVP00412142024, 773-0; .835.969-, , FREVP00416122024, 773-0; 37.188.261/0001-97, , FREVP00411652024, 773-0; 32.149.161/0001-38, , FREVP00420552024, 773-0; .989.097-*, , FREVP00420722024, 773-0; .981.498-, , FREVP00423982024, 773-0; .794.409-, , FREVP00423922024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00414992024, 773-0; , FREVP00418782024, 773-0; .253.939-*, , FREVP00420472024, 773-0; .676.796-, , FREVP00416382024, 773-0; .602.449-, , FREVP00423862024, 773-0; .844.901-*, , FREVP00429622024, 773-0; .606.507-, , FREVP00427672024, 773-0; 02.984.760/0001-06, , FREVP00428522024, 773-0; .048.681-, , FREVP00429502024, 773-0; 22.164.462/0001-87, , FREVP00428222024, 773-0; 43.306.669/0001-19, , FREVP00437112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .017.186-*, BWI0F74, FRMEV01535782024, 606-82; 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV01545062024, 606-82; 07.292.250/0001-91, QIK2558, FRMEV01533182024, 606-82; .230.126-, PUN5D51, FRMEV01540692024, 606-82; 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV01540072024, 606-82; SHC9F39, FRMEV01539712024, 606-82; .783.089-, EZU1H50, FRMEV01545412024, 606-82; 75.958.926/0002-74, GHE4I23, FRMEV01575782024, 606-82; 23.117.419/0001-23, NXZ8I81, FRMEV01581492024, 606-82; .174.624-*, NMC3D94, FRMEV01538112024, 606-82; .136.709-, MAP8J22, FRMEV01532322024, 606-82; 09.354.947/0001-75, SFA2C14, FRMEV01574802024, 606-82; 05.144.898/0001-95, AYC5B84, FRMEV01579232024, 606-82; .248.465-, FPO6F97, FRMEV01584582024, 606-82; 43.277.298/0001-94, SVK9J20, FRMEV01584852024, 606-82; .488.575-*, OZC6B90, FRMEV01607112024, 606-82; .251.293-, QIW2I87, FRMEV01540892024, 606-82; 06.150.229/0002-70, GBK9G74, FRMEV01543402024, 606-82; 33.627.092/0001-93, JFO8922, FRMEV01584842024, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPX8F91, FRMEV01577832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.108.808/0001-00, ELQ3353, EPSMA00198062024, 683-12; 60.628.468/0011- 29, GBG4A83, EPSMA00198022024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKL7D76, EPSMA00196202024, 683-12; RIP9H16, EPSMA00196392024, 683-12; RQQ4C19, EPSMA00189292024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RFB9G52, EPSMA00196772024, 683-12; 07.144.671/0001-75, PPI5D19, EPSMA00189842024, 683-12; 05.462.968/0001-53, NRH3A01, EPSMA00192002024, 683-13; .284.487-, GVK6I75, EPSMA00218282024, 683-11; 88.305.859/0020-12, JVL9G54, EPSMA00208872024, 683-12; 17.469.701/0016-53, QRH7B56, EPSMA00190122024, 683-13; QRH5G09, EPSMA00169262024, 683-12; S FQ 7 A 9 1 , EPSMA00167462024, 683-12; 22.482.228/0007-93, RUD8J34, EPSMA00169102024, 683-12; 05.673.448/0001-90, KDB8342, EPSMA00168842024, 683-11; 00.074.569/0001-00, LMX2J87, EPSMA00172972024, 683-12; RJV2H43, EPSMA00160852024, 683-11; 60.750.056/0004-38, SGC8C15, EPSMA00168552024, 683-12; .781.027-*, MTJ4J38, EPSMA00160322024, 683-11; 60.498.706/0134-88, BBN8473, EPSMA00153602024, 683-12; 03.472.750/0002-35, RNQ8J12, EPSMA00164032024, 683-12; 49.821.182/0001-50, GFU8I23, EPSMA00155542024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRM9H00, EPSMA00173562024, 683-12; SFT2E66, EPSMA00172992024, 683-12; QRG8B91, EPSMA00174802024, 683-12; 10.386.112/0001-86, SFG2A50, EPSMA00202962024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17268/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .241.689-, , FREVP00413252024, 773-0; .433.828-, , FREVP00420882024, 773-0; , FREVP00414352024, 773-0; .644.227-*, , FREVP00429952024, 773-0; 36.188.211/0001-47, , FREVP00427652024, 773-0; .126.497-, , FREVP00427252024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00433742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17269/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV01503572024, 606-82; .252.529-, CNR1G81, FRMEV01526162024, 606-82; 01.112.294/0001-06, NZC8556, FRMEV01499012024, 606-82; 11.897.269/0001-39, DPC0E39, FRMEV01499892024, 606-82; 19.519.148/0001-65, CPI7H45, FRMEV01502052024, 606-82; 20.542.013/0001-08, FYD4000, FRMEV01506862024, 606-82; .247.299-*, JAU5A05, FRMEV01548672024, 606-82; .389.381-, GZM0E99, FRMEV01527382024, 606-82; 05.503.617/0001-43, RYI3F03, FRMEV01564762024, 606-82; .089.299-, MFS4286, FRMEV01600222024, 606-82; .405.419-*, MIY8B60, FRMEV01604512024, 606-82; 14.785.048/0001-67, PPY5445, FRMEV01585142024, 606-82; .871.709-, OYF3D13, FRMEV01606562024, 606-82; 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01599152024, 606-82; .730.944-, PGS3955, FRMEV01604822024, 606-82; 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEV01604992024, 606-82; 43.712.012/0001-51, NVS4194, FRMEV01590172024, 606-82; .468.340-*, AYR0E60, FRMEV01591252024, 606-82; .453.619-, QID7I77, FRMEV01604112024, 606-82; .966.374-, KWR2299, FRMEV01604682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17270/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01543802024, 606-82; 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV01544222024, 606-82; 30.999.542/0001-80, OYG7C90, FRMEV01542242024, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33,