DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500283 283 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.087.876/0001-42, QJX3853, FRMEV00443882024, 606-82; 80.096.613/0001- 03, RDV8B61, FRMEV00450612024, 606-82; 05.115.046/0002-50, KRA8426, FRMEV00319562024, 606-82; 42.023.719/0001-98, MKM5J78, FRMEV01138662023, 606- 82; 14.170.909/0001-00, RKX9B03, FRMEV00446012024, 606-82; RDZ2C03, FRMEV00447562024, 606-82; 10.810.685/0001-95, PVW2G05, FRMEV01073412024, 606- 82; .497.859-*, ADG8551, FRMEV00971342024, 606-82; 26.157.871/0001-07, SDR5B62, FRMEV01098872024, 606-82; 07.763.090/0001-11, EVO4G26, FRMEV01114972024, 606-82; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00931302024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00931772024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00848282024, 606-82; 06.207.059/0001-31, GIF2J93, FRMEV00864992024, 606-82; 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV00850202024, 606-82; 27.251.448/0001-34, FRL2F60, FRMEV00807492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17683/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV01122202024, 606-82; QJY0655, FRMEV01127982024, 606-82; RLL2E86, FRMEV01111022024, 606-82; 09.486.873/0001-20, mlu3359, FRMEV01210762024, 606-82; 23.908.093/0001-52, FJC0F21, FRMEV01131152024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYS2B13, FRMEV00912662024, 606-82; 09.420.719/0001-56, GJI2A67, FRMEV01076612024, 606-82; 20.037.288/0001-86, QQI7806, FRMEV00734302023, 606-82; RUY2J72, FRMEV00735642023, 606-82; .364.909-, MGK3E55, FRMEV01162932024, 606-82; 05.868.733/0001-66, SDG2A30, FRMEV01081942024, 606-82; .408.306-, RTE0A87, FRMEV01132302024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYL0E19, FRMEV01034892024, 606-82; RYK7A54, FRMEV01034032024, 606-82; 32.663.379/0001-06, STO0C02, FRMEV01092662024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RXL1H05, FRMEV00955712024, 606-82; .863.016-*, BXE9A39, FRMEV00847792024, 606-82; .266.431-, FUM0C90, FRMEV00998802024, 606-82; .099.869-, QIT4J24, FRMEV01158872024, 606-82; 24.748.629/0001-82, CGG0I81, FRMEV01235592023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17684/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV00303962024, 606-82; 17.582.833/0001-00, RYK1F58, FRMEV00358672024, 606-82; RYK1F58, FRMEV00342652024, 606-82; .003.946-*, HCZ4B42, FRMEV00703812024, 606- 82; 08.485.813/0001-20, FWS8H34, FRMEV00516522024, 606-82; 22.113.439/0001- 63, OOD0167, FRMEV01070842024, 606-82; .389.445-, OZS1H96, FRMEV00983312024, 606-82; OZS1H96, FRMEV00983332024, 606-82; 35.462.060/0001-00, JRL8D46, FRMEV01031132024, 606-82; .214.558-, EZL3F29, FRMEV01057862024, 606-82; 15.448.191/0001-26, SET2D17, FRMEV01100212024, 606-82; 16.624.611/0098-73, SYK8H74, FRMEV00901202024, 606-82; 82.576.588/0001-90, RAH7D13, FRMEV00904962024, 606-82; .172.326- *, LLS6D27, FRMEV01173302024, 606-82; 04.192.924/0001-98, QUB0135, FRMEV01130432024, 606-82; 14.676.273/0001-65, OMV0A40, FRMEV01207922024, 606-82; .163.759-, MCU1C70, FRMEV01171032024, 606-82; 22.447.684/0008- 83, RJQ8J92, FRMEV01110782024, 606-82; 32.450.576/0001-47, GFM5B94, FRMEV01011132024, 606-82; 25.102.812/0001-79, SEE3G48, FRMEV01091132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17686/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .000.479-, AVG9D04, FRMEV00391152024, 606-82; .753.986-*, OPV9D05, FRMEV00494872024, 606-82; 24.168.201/0001-60, SRK4F30, FRMEV01450002023, 606-82; 41.826.595/0001-16, JWT9A79, FRMEV00676272024, 606-82; 06.310.027/0001-67, MIW7723, FRMEV01088012024, 606-82; 14.937.348/0001-14, BXZ2740, FRMEV00858232024, 606-82; 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV00716972024, 606-82; 74.006.115/0001-20, QIZ3834, FRMEV01104322024, 606-82; 37.686.207/0001-71, ITM1A75, FRMEV01214722024, 606-82; .550.866-, OBL9C17, FRMEV01177202024, 606-82; 12.989.663/0001-60, PRU2D54, FRMEV01062392024, 606-82; 78.388.402/0001-00, JJJ5H80, FRMEV01081792024, 606-82; .935.461-, QRG6I56, FRMEV00893482024, 606-82; 32.620.185/0001-23, SAD6I03, FRMEV01220042024, 606-82; 19.321.392/0001-19, RSN9F66, FRMEV01197202024, 606-82; 55.882.195/0001-32, FWC5297, FRMEV01204432024, 606-82; .836.065-*, DAJ9526, FRMEV01051562024, 606-82; .627.919-, MDN6C25, FRMEV00846142024, 606-82; 00.394.494/0153-20, OKG8E78, FRMEV00939322024, 606-82; .606.959-, JJC2J87, FRMEV00996302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17687/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .606.179-*, , FREVP00260272024, 773-0; 15.082.294/0001-15, , FREVP00275502024, 773-0; 01.998.585/0012-04, , FREVP00297742024, 773-0; .204.848- , , FREVP00295162024, 773-0; 14.526.365/0001-69, , FREVP00300352024, 773-0; , FREVP00300382024, 773-0; .429.686-, , FREVP00293692024, 773-0; .645.738-*, , FREVP00292522024, 773-0; .897.259-, , FREVP00291992024, 773-0; .789.346-, , FREVP00269002024, 773-0; 49.382.990/0001-69, , FREVP00260662024, 773-0; 44.924.773/0001-30, , FREVP00232762024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00301642024, 773-0; .091.749-*, , FREVP00298062024, 773-0; .867.637-, , FREVP00292562024, 773-0; 06.145.774/0001-97, , FREVP00276002024, 773-0; .691.947- , , FREVP00230172024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00242852024, 773-0; .123.197-*, , FREVP00268772024, 773-0; .001.405-*, , FREVP00230292024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17688/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.