DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17878/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0065-76, KRH2F80, EPSMA00734182023, 683-13; KRG7J52, EPSMA00736272023, 683-13; RKI5C05, EPSMA00734842023, 683-13; KRG7G88, EPSMA00736052023, 683-11; 07.797.011/0001-93, EWJ5E88, EPSMA00834842023, 683-13; 02.674.103/0001-62, FZK0G11, EPSMA00730882023, 683-12; 02.659.207/0001-06, RYG3H73, EPSMA00085892024, 683-13; RYG3H73, EPSMA00088492024, 683-11; 29.617.631/0001-36, QRH7B56, EPSMA00493272023, 683-12; HBN6I96, EPSMA00059392024, 683-12; PPQ9D36, EPSMA00058572024, 683-13; OUI8A69, EPSMA00059552024, 683-12; 30.069.314/0001-01, RKI5C05, EPSMA00038562024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00038662024, 683-13; RJF5A51, EPSMA00041232024, 683-13; RKH5E02, EPSMA00042642024, 683-13; RJI5C65, EPSMA00041782024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00042182024, 683-13; 43.942.650/0001-69, PPL6445, EPSMA00028222024, 683-11; 45.070.190/0002-32, ONE8G66, EPSMA00059262024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17879/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.031.922/0001-15, SYN6F65, FRMEV01092002024, 606-82; 20.822.118/0001- 02, RXY4F37, FRMEV01078382024, 606-82; RYA5J93, FRMEV01139092024, 606-82; 77.764.736/0001-60, AWZ1356, FRMEV01065022024, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLO3A73, FRMEV00904732024, 606-82; 11.561.803/0001-31, RXZ8H86, FRMEV01112422024, 606-82; 39.591.863/0001-16, DTE5242, FRMEV00124632024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLB9D64, FRMEV00341432024, 606-82; RYH5F73, FRMEV00273152024, 606-82; RLN9A23, FRMEV00278692024, 606-82; 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV00328562024, 606-82; 72.166.861/0001-55, RLF0E94, FRMEV01199792024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RLC6E75, FRMEV01207232024, 606-82; 71.470.348/0001-90, HKW5H73, FRMEV01117852023, 606-82; 10.932.152/0001-86, GEM9D25, FRMEV01077192024, 606-82; 06.373.063/0001-70, FWR4C71, FRMEV01033082024, 606-82; 30.740.585/0001-47, GVE1H97, FRMEV01218562023, 606-82; 52.452.141/0001-49, FPX0F36, FRMEV00554512024, 606-82; 30.864.701/0001-30, RCP1A88, FRMEV00022712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17880/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.599.241/0001-74, MTJ6C58, FRMEV01077412024, 606-82; .744.978-, DAH3761, FRMEV01079412024, 606-82; 10.663.837/0001-74, RBW2B84, FRMEV01206182024, 606-82; 13.993.602/0001-39, REB2G06, FRMEV00336652024, 606- 82; RXT6F49, FRMEV00422262024, 606-82; RXT6F49, FRMEV00254612024, 606-82; .852.929-*, MJD2E25, FRMEV01085672024, 606-82; MJD2E25, FRMEV01176492024, 606-82; 02.442.565/0001-54, PRN5225, FRMEV01097122024, 606-82; .975.436-, RNH0G62, FRMEV01153982024, 606-82; .134.758-, MIP1E53, FRMEV01158542024, 606-82; 09.407.737/0001-06, RLK0F71, FRMEV00507802024, 606-82; 14.324.962/0001- 00, MDM5A26, FRMEV01383452023, 606-82; 52.957.693/0001-09, ESU4E36, FRMEV00549092024, 606-82; 27.368.120/0001-00, RLG3E15, FRMEV00561782024, 606- 82; 03.005.753/0001-88, RHE2C77, FRMEV01056422023, 606-82; 05.074.625/0001-11, QQZ8588, FRMEV00044942024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV00498152024, 606-82; .830.588-*, GXH5D65, FRMEV00189552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17881/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.736.796/0001-79, RQM2B72, EPSMA00726572023, 683-13; 08.628.629/0036- 12, ELI8929, EPSMA00007502024, 683-12; DAR4180, EPSMA00006192024, 683-12; ECU7630, EPSMA00058872024, 683-12; 95.448.486/0002-12, AOS5F57, EPSMA00064702024, 683-11; 22.058.210/0001-73, QRI3J78, EPSMA00026572024, 683-11; .173.747-*, RUD3A23, EPSMA00086592024, 683-13; RVM6I29, EPSMA00087192024, 683-11; 19.368.927/0021-50, GIP2F15, EPSMA00079402024, 683-12; EWX1A49, EPSMA00813062023, 683-12; G CG 5 A 4 7 , EPSMA00080862024, 683-13; CUG3A88, EPSMA00082702024, 683-11; CUI8B15, EPSMA00083912024, 683-12; CUF9D55, EPSMA00086292024, 683-12; GAO8H57, EPSMA00076582024, 683-12; 60.869.336/0104-22, SFR1F25, EPSMA00839292023, 683-12; 33.920.299/0003-13, QHC4438, EPSMA00847522023, 683-12; 60.869.336/0277-40, EJX2B95, EPSMA00084252024, 683-12; 04.250.037/0005-52, RHO2J25, EPSMA00027112024, 683-12; 11.460.665/0009-51, LCL7J58, EPSMA00070932024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17882/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.844.784/0001-06, MLZ6J04, EPSMA00784712023, 683-11; 29.891.301/0001- 34, OGV0E00, EPSMA00817822023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00003282024, 683-11; 30.251.841/0001-32, AWB7J78, EPSMA00078602024, 683-13; RXG6G09, EPSMA00080372024, 683-13; 30.224.372/0001-62, KWI4G17, EPSMA00054862024, 683-11; 08.362.465/0001-02, QUM1H61, EPSMA00058602024, 683- 12; RQM0I05, EPSMA00057802024, 683-12; 11.782.709/0001-02, MMJ5H16, EPSMA00084662024, 683-11; 05.096.998/0001-93, GEL4C09, EPSMA00085472024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RKX8I83, EPSMA00084392024, 683-12; RDT9I49, EPSMA00091312024, 683-12; 11.867.575/0001-22, LUF8C43, EPSMA00084362024, 683-13; 29.081.265/0007-39, PPP7891, EPSMA00058772024, 683-12; 21.287.928/0001-79, RQP5H35, EPSMA00057752024, 683-12; 04.432.327/0001-93, RXX6A38, EPSMA00074362024, 683-13; 09.592.157/0002-09, PUN5E39, EPSMA00057932024, 683-12; 60.846.599/0005-34, GEW9E77, EPSMA00089632024, 683-12; 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00091022024, 683-11; 08.869.670/0005-84, OVH4D13, EPSMA00076572024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT