DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .859.786-*, , FREVP00096782024, 773-0; .656.634-, , FREVP00098732024, 773-0; .960.407-, , FREVP00101852024, 773-0; 07.799.121/0001-94, , FREVP00100962024, 773-0; .927.678-*, , FREVP00102132024, 773-0; .303.091-, , FREVP00103252024, 773-0; 21.329.240/0001-04, , FREVP00059812024, 773-0; .787.858-, , FREVP00106232024, 773-0; .851.387-*, , FREVP00107322024, 773-0; .821.371-, , FREVP00244092024, 773-0; 95.800.025/0001-86, , FREVP00270632024, 773-0; , FREVP00270652024, 773-0; .446.808-, , FREVP00108202024, 773-0; .671.206-*, , FREVP00111112024, 773-0; .458.028-, , FREVP00235492024, 773-0; .388.818-, , FREVP00236102024, 773-0; .676.368-*, , FREVP00236112024, 773-0; .116.639-, , FREVP00276602024, 773-0; 32.633.567/0001-91, , FREVP00275112024, 773-0; 20.826.545/0002-40, , FREVP00275382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17999/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .506.068-, , FREVP00095492024, 773-0; 13.937.149/0002-24, , FREVP00099942024, 773-0; .371.378-*, , FREVP00096912024, 773-0; .532.538-, , FREVP00097312024, 773-0; .492.836-, , FREVP00096662024, 773-0; 08.875.283/0001- 27, , FREVP00104052024, 773-0; 36.316.808/0001-20, , FREVP00103372024, 773-0; 15.162.385/0001-60, , FREVP00103782024, 773-0; 02.358.303/0001-06, , FREVP00107922024, 773-0; 19.769.717/0001-20, , FREVP00275882024, 773-0; 29.810.857/0001-59, , FREVP00265462024, 773-0; .927.736-*, , FREVP00263772024, 773-0; .443.357-, , FREVP00284102024, 773-0; .897.259-, , FREVP00275852024, 773-0; 39.760.201/0001-22, , FREVP00275122024, 773-0; .838.687-*, , FREVP00271842024, 773-0; .196.255-, , FREVP00269442024, 773-0; 19.283.528/0001- 43, , FREVP00274592024, 773-0; .156.498-, , FREVP00068022024, 773-0; 07.207.996/0001-50, , FREVP00071562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18000/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.852.567/0001-26, , FREVP00095712024, 773-0; .959.168-*, , FREVP00099062024, 773-0; .699.588-, , FREVP00096692024, 773-0; .211.328-, , FREVP00101502024, 773-0; 73.410.326/0001-60, , FREVP00101112024, 773-0; .122.188- *, , FREVP00057232024, 773-0; .160.668-, , FREVP00057002024, 773-0; .144.848-, , FREVP00234552024, 773-0; 17.341.241/0001-05, , FREVP00216012024, 773-0; .984.068-*, , FREVP00265612024, 773-0; .330.038-, , FREVP00255112024, 773-0; .592.998-, , FREVP00245522024, 773-0; , FREVP00245692024, 773-0; .547.365-*, , FREVP00113122024, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00742632023, 773-0; .658.133-, , FREVP00606602023, 773-0; .007.558-, , FREVP00235712024, 773-0; .617.148-*, , FREVP00236132024, 773-0; 07.541.903/0001-29, , FREVP00277812024, 773-0; .560.459-, , FREVP00068322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18001/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .226.311-, , FREVP00295802024, 773-0; .026.197-*, , FREVP00094682024, 773-0; .288.946-, , FREVP00098372024, 773-0; .902.635-, , FREVP00099872024, 773-0; .794.187-*, , FREVP00101092024, 773-0; .274.818- , , FREVP00105502024, 773-0; 29.023.709/0001-94, , FREVP00103212024, 773-0; .234.558-, , FREVP00057472024, 773-0; 10.872.880/0001-40, , FREVP00106832024, 773-0; .723.807-*, , FREVP00103752024, 773-0; .029.858-, , FREVP00234942024, 773-0; .793.206-, , FREVP00110992024, 773-0; .531.418-*, , FREVP00109312024, 773-0; .044.558-, , FREVP00236732024, 773-0; .804.637- , , FREVP00110532024, 773-0; .340.657-*, , FREVP00277052024, 773-0; .736.281-, , FREVP00270842024, 773-0; .425.999-, , FREVP00271542024, 773- 0; .393.448-*, , FREVP00271552024, 773-0; .195.117-, , FREVP00267232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18002/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .066.598-, , FREVP00095112024, 773-0; .170.398-*, , FREVP00093642024, 773-0; .521.937-, , FREVP00221582024, 773-0; .140.946-, , FREVP00100402024, 773-0; .069.778-*, , FREVP00102012024, 773-0; 17.812.486/0001- 65, , FREVP00057022024, 773-0; .188.147-, , FREVP00107032024, 773-0; 26.294.883/0001-83, , FREVP00222802024, 773-0; 29.165.601/0001-36, , FREVP00235452024, 773-0; 27.320.787/0001-25, , FREVP00231702024, 773-0; 25.014.646/0001-59, , FREVP00272082024, 773-0; 36.709.522/0001-04, , FREVP00267142024, 773-0; 26.363.310/0001-64, , FREVP00267372024, 773-0; .440.947- , , FREVP00267402024, 773-0; .055.846-*, , FREVP00272662024, 773-0; 18.513.385/0001-56, , FREVP00276042024, 773-0; 42.568.309/0001-22, , FREVP00069992024, 773-0; .234.029-, , FREVP00072012024, 773-0; .175.669-, , FREVP00070922024, 773-0; 09.551.206/0001-84, , FREVP00113302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18006/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00095312024, 773-0; , FREVP00098682024, 773- 0; , FREVP00102122024, 773-0; , FREVP00108182024, 773-0; , FREVP00108192024, 773- 0; , FREVP00231582024, 773-0; , FREVP00109212024, 773-0; , FREVP00236062024, 773- 0; , FREVP00274472024, 773-0; , FREVP00271482024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00098062024, 773-0; , FREVP00587262023, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00104432024, 773-0; .365.748-*, , FREVP00229512024, 773-0; .258.267- , , FREVP00107402024, 773-0; .398.586-, , FREVP00231692024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00266122024, 773-0; .828.387-*, , FREVP00113082024, 773-0; 21.540.999/0001-31, , FREVP00114062024, 773-0; .131.438-*, , FREVP00114492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT