DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.735.979/0001-08, QJU3848, FRMEV01101202024, 606-82; 20.691.163/0001- 75, FGF4F08, FRMEV01025232024, 606-82; 46.374.500/0257-74, FXW7C85, FRMEV00993612024, 606-82; 17.180.382/0001-85, QWC5A45, FRMEV00961142024, 606- 82; .714.506-*, HKH0C73, FRMEV00993162024, 606-82; 10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV00911172024, 606-82; 10.458.775/0002-40, QIT2945, FRMEV00143122024, 606-82; QJY2116, FRMEV00806612024, 606-82; QJT0158, FRMEV00811912024, 606-82; RYN4G78, FRMEV00828182024, 606-82; .028.099-, ATK0D22, FRMEV00912202024, 606-82; .875.499-, IUM4I66, FRMEV01188692024, 606-82; 84.909.217/0001-09, AZC9503, FRMEV01143002024, 606-82; 40.758.978/0001-31, MLM1J30, FRMEV01020342024, 606-82; 50.055.175/0001-74, MDK0C26, FRMEV00203092024, 606-82; 10.568.288/0001-59, QTL2F00, FRMEV00213092024, 606-82; 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV00564982024, 606-82; 39.993.139/0001-19, SBY6B67, FRMEV00566592024, 606-82; 01.738.922/0001-63, FOK7A85, FRMEV00200962024, 606-82; 26.210.804/0001-09, SPC4B48, FRMEV00565932024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17911/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.947.704/0001-88, , FREVP00272792024, 773-0; , FREVP00268872024, 773-0; .065.511-*, , FREVP00289812024, 773-0; .397.698-, , FREVP00290282024, 773-0; .335.588-, , FREVP00285802024, 773-0; .839.517-*, , FREVP00293212024, 773-0; 25.634.569/0020-00, , FREVP00269812024, 773-0; .985.118-, , FREVP00233362024, 773-0; .721.318-, , FREVP00247422024, 773-0; .702.718-*, , FREVP00084582024, 773-0; 37.252.554/0001-96, , FREVP00047952024, 773-0; .743.527-, , FREVP00089742024, 773-0; .394.278-, , FREVP00089252024, 773-0; .880.698-*, , FREVP00089262024, 773-0; 45.901.867/0001-56, , FREVP00090142024, 773-0; .955.647- , , FREVP00089752024, 773-0; 03.716.378/0001-84, , FREVP00090562024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00090322024, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00090232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17912/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.650.307/0001-04, , FREVP00270752024, 773-0; .165.679-, , FREVP00268012024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00272182024, 773-0; , FREVP00299422024, 773-0; 32.493.267/0001-54, , FREVP00281012024, 773-0; 28.594.352/0001-31, , FREVP00278022024, 773-0; .361.007-*, , FREVP00277492024, 773-0; 54.040.316/0001-36, , FREVP00228152024, 773-0; .567.821-, , FREVP00285252024, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00282852024, 773-0; .017.457-, , FREVP00287832024, 773-0; .033.108-*, , FREVP00282452024, 773- 0; 43.551.125/0001-12, , FREVP00121102024, 773-0; .403.698-, , FREVP00292722024, 773-0; , FREVP00290752024, 773-0; .146.138-, , FREVP00281052024, 773-0; .581.518-*, , FREVP00289552024, 773-0; .710.025-, , FREVP00292762024, 773-0; .109.818-, , FREVP00084712024, 773-0; 83.083.428/0001-72, , FREVP00016352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17914/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.397.406/0001-06, , FREVP00271562024, 773-0; 45.211.877/0001-60, , FREVP00290762024, 773-0; 38.492.722/0003-45, , FREVP00220242024, 773-0; .564.778- *, , FREVP00278122024, 773-0; .929.908-, , FREVP00260582024, 773-0; .717.528-, , FREVP00234652024, 773-0; .433.077-*, , FREVP00287652024, 773-0; 20.792.379/0001-27, , FREVP00301212024, 773-0; .039.018-, , FREVP00128112024, 773-0; 38.249.606/0001-38, , FREVP00270362024, 773-0; .007.087-, , FREVP00292652024, 773-0; 06.328.664/0001-60, , FREVP00271642024, 773-0; .641.778- *, , FREVP00085062024, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00085962024, 773-0; , FREVP00000802024, 773-0; , FREVP00086132024, 773-0; , FREVP00005302024, 773-0; , FREVP00005362024, 773-0; , FREVP00000772024, 773-0; .919.828-*, , FREVP00051902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17917/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.289.880/0001-07, , FREVP00281902024, 773-0; 21.797.268/0001-76, , FREVP00277802024, 773-0; 35.271.810/0001-67, , FREVP00269332024, 773-0; 05.931.640/0001-39, , FREVP00228002024, 773-0; 05.926.119/0001-03, , FREVP00259592024, 773-0; 04.354.082/0001-23, , FREVP00282602024, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00240912024, 773-0; 90.739.624/0001-18, , FREVP00123622024, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00126192024, 773-0; , FREVP00083032024, 773-0; , FREVP00087332024, 773-0; , FREVP00087482024, 773-0; , FREVP00087992024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00275972024, 773-0; 46.992.562/0001-60, , FREVP00269502024, 773-0; 26.157.871/0001-07, , FREVP00277192024, 773-0; 03.271.104/0002-00, , FREVP00132762024, 773-0; 12.917.264/0001-93, , FREVP00085482024, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00087362024, 773-0; 12.165.633/0001-39, , FREVP00090482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com