DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17905/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .375.576-, KNY8937, FRMEV01162332024, 606-82; .937.118-*, DVT2F82, FRMEV01165502024, 606-82; .621.261-, AHZ1110, FRMEV01002872024, 606-82; .013.037-, QRL2C06, FRMEV01174962024, 606-82; .923.615-*, PPE6A37, FRMEV00728722023, 606-82; .250.259-, MCW7135, FRMEV00364062024, 606-82; 19.910.290/0001-39, FQT2D59, FRMEV00544982024, 606-82; 18.750.363/0002-90, RLA3C57, FRMEV00544042024, 606-82; 68.979.111/0001-25, EHE9E26, FRMEV00369782024, 606-82; .844.817-, MQY6735, FRMEV00368952024, 606-82; 07.225.332/0001-13, RHE4G84, FRMEV00545012024, 606-82; 05.147.458/0001-91, QJX0A48, FRMEV00545342024, 606-82; .488.946-*, QQG3747, FRMEV00369292024, 606-82; 12.232.405/0001-34, BEW5D58, FRMEV00370212024, 606-82; 81.309.288/0001-82, ANN9J91, FRMEV00542162024, 606-82; 75.218.065/0001-07, RHL5E04, FRMEV00546392024, 606-82; 07.298.131/0008-12, BDF6J54, FRMEV00543212024, 606-82; 02.536.194/0001-70, RLC6C53, FRMEV00553822024, 606-82; 10.201.734/0001-92, SBP0E94, FRMEV00201902024, 606-82; .286.388-, HYJ6A77, FRMEV00370762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17906/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .375.576-, KNY8937, FRMEV01202422024, 606-82; 23.228.121/0001-90, RRD1I82, FRMEV01098132024, 606-82; 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV00958572024, 606-82; 34.361.827/0001-42, MIS8F18, FRMEV00947512024, 606-82; 25.080.561/0001-79, AVE9479, FRMEV01084292024, 606-82; .825.943-*, ELW4G43, FRMEV01162612024, 606-82; 38.030.509/0001-50, AXB9J05, FRMEV00347682024, 606-82; 19.055.590/0001-88, AQI3C69, FRMEV00974622024, 606-82; 10.719.230/0001-69, CZC9635, FRMEV00350892024, 606-82; .305.904-, OHH2H29, FRMEV00581012023, 606-82; 02.921.449/0001-18, RYC2G96, FRMEV01209442024, 606-82; 44.018.863/0001-61, MOX3J79, FRMEV01253302023, 606-82; .000.450-, MFK4E25, FRMEV01015042024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV01116132024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSC2E68, FRMEV01066342023, 606-82; .735.716-*, QCF9F33, FRMEV00148912024, 606-82; 16.922.479/0001-53, RXQ2J48, FRMEV00204572024, 606-82; 06.118.543/0001-94, QCL9B25, FRMEV00557012024, 606-82; 04.547.903/0001-48, EZU2B11, FRMEV00564132024, 606-82; 04.944.080/0001-94, BEN8C64, FRMEV00564322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17907/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.263.067/0001-14, SBD1J10, FRMEV01028312024, 606-82; 10.719.638/0001- 30, ESR9E27, FRMEV00836812024, 606-82; .869.676-, QUG5F31, FRMEV00838672024, 606-82; 08.796.917/0001-56, RXW5A00, FRMEV01130572024, 606- 82; 58.587.361/0001-66, CCA2115, FRMEV01135922024, 606-82; 07.388.373/0001-20, FZD2I63, FRMEV01144722024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00135732024, 606-82; RXN2E22, FRMEV00492822024, 606-82; RXN2E22, FRMEV01061972023, 606-82; RLI2H89, FRMEV00419442024, 606-82; 00.586.411/0001-00, RYI6D58, FRMEV01131772024, 606-82; .645.794-, BXF0I80, FRMEV01190652024, 606-82; 24.961.269/0001-00, ITJ1E02, FRMEV01122352024, 606-82; RDZ3G05, FRMEV01075772024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RLN1H70, FRMEV01163042023, 606-82; 05.037.980/0001-10, RAI1I27, FRMEV01062432023, 606-82; RXY9D14, FRMEV01062552023, 606-82; 17.775.615/0001-92, DPX3G82, FRMEV00368342024, 606- 82; 36.496.856/0001-47, NCF9F00, FRMEV00158492024, 606-82; 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV00561152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17908/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.252.170/0001-05, CPG4816, FRMEV00250322024, 606-82; EJV9466, FRMEV00969552024, 606-82; MLW5628, FRMEV01114672024, 606-82; EJV9D55, FRMEV01117502024, 606-82; CPG4607, FRMEV01076222023, 606-82; 08.254.297/0001-23, MMF1G41, FRMEV01206142024, 606-82; MMF1G41, FRMEV01206152024, 606-82; 33.171.438/0001-91, SFH4H69, FRMEV01113732024, 606-82; 79.877.700/0001-19, EWK3F93, FRMEV00920392024, 606-82; 21.736.331/0001-64, ONN4297, FRMEV00335682024, 606-82; .728.588-*, BWE4519, FRMEV01161722024, 606-82; 15.245.792/0001-31, RLO3A16, FRMEV01140642024, 606-82; 85.288.918/0001-30, QJR1I15, FRMEV00491362024, 606-82; RYJ0D09, FRMEV00464142024, 606-82; QJR1I15, FRMEV00488322024, 606-82; .407.126-, CYN4603, FRMEV00734972023, 606-82; 13.925.723/0005-77, RIB9B88, FRMEV00370652024, 606-82; 32.697.125/0001-09, QHF4A60, FRMEV00562452024, 606-82; 05.842.300/0001-31, IWC2E25, FRMEV00210462024, 606-82; 72.921.216/0001-09, GFN0F51, FRMEV00214022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17909/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.657.883/0001-87, RYN4J17, FRMEV01148072024, 606-82; 47.887.073/0001- 00, MIJ0J20, FRMEV00972642024, 606-82; .404.399-, EOE5388, FRMEV00908102024, 606-82; .752.841-*, DJF4D78, FRMEV00870762024, 606-82; DJF4D78, FRMEV01111582024, 606-82; 47.193.149/0001-06, QJQ0154, FRMEV01141842024, 606-82; 20.751.059/0001-29, CUC6D12, FRMEV00517802024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RLF9C99, FRMEV01149062024, 606-82; .781.119-, QHE1A32, FRMEV01032792024, 606-82; 01.409.705/0001-20, PRL1102, FRMEV01024752024, 606-82; 15.488.297/0012-06, RHU9A70, FRMEV00944042024, 606-82; 43.101.011/0001-70, FPY5E75, FRMEV00557852024, 606-82; 06.023.421/0001-14, RQR9C35, FRMEV00687782023, 606-82; 05.740.076/0001-77, BDW5G99, FRMEV00352302024, 606-82; 15.029.250/0001-21, QXQ1G62, FRMEV00175622024, 606-82; 26.090.008/0001-80, BTV6B38, FRMEV00199212024, 606-82; 21.333.646/0001-60, PUP8178, FRMEV00205212024, 606-82; 00.757.509/0001-83, QHL1980, FRMEV00213782024, 606-82; .072.369-, LWS9J92, FRMEV00211362024, 606-82; 14.207.428/0001-14, POH3B94, FRMEV00205232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração