DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024071600052 52 Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 228, DE 12 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas e das despesas da União, resolve: Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos: . .Código .Descrição . .140 .Recursos para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e para o incremento do turismo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 26 de junho de 2024. CLAYTON LUIZ MONTES PORTARIA SOF/MPO Nº 229, DE 12 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1º Excluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita: . . Código . Especificação . . 1.9.3.1.02.0.0 . Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira Art. 2º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 2021, as seguintes naturezas de receita: . . Código . Especificação . . 1.9.3.1.02.0.0 . Apreensão de Bens, Mercadorias e Moedas por Infrações à Legislação Aduaneira . . 1.9.3.1.02.1.0 . Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira . . 1.9.3.1.02.2.0 . Valores em Moeda Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA-2025). CLAYTON LUIZ MONTES