DOMCE 17/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3504

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:A74F8835

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 004/2024.

Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Várzea Alegre/CE, e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Várzea Alegre/CE – APAE.

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58. Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VÁRZEA ALEGRE - APAE, associação de direto privado, inscrita no CNPJ n° 12.478475/0001-7.

Objeto: Cooperação Técnica e Financeira para a oferta de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias, através de repasse dos recursos adquirido por meio da emenda parlamentar impositiva nº 202443030016, número da programação 231400320240002 e função programática nº 082445131219G0023, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, no Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias – SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2024), mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a organização: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Várzea Alegre, CNPJ nº 12.478.475/0001-77, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que o recurso destinado a APAE de Várzea Alegre, para realização de pequenas despesas de custeio conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO nº 231400320240002. Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Custeio no Valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Vigência do Termo de Colaboração: De 16/07/2024 até 31/12/2024. Fundamentação: Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 117/2019. Dotação Orçamentária: 16.01 – Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho; Projeto Atividade: 08.122.0037.2.080.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social; Elemento de despesa: 33.50.43.00 - Subvenções Sociais. Valor total: R$ 180.000,00 (cem e oitenta mil reais). Signatários: Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino – Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e Maria Miguel de Oliveira – Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Várzea Alegre – CE – APAE.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE Secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:4CCDFA25

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA

PORTARIA Nº 16.07.025/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024
PUBLICAÇÃO QUINZENAL DO PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DO ITEM 3.3 DOS CONTRATOS PROVENIENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.13.1.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.608/2022, e demais dispositivos legais,

CONSIDERANDO que nos termos do inciso VIII, do art. 26, da Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.608/2022, a Coordenadoria de Máquinas e Transportes é parte integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; CONSIDERANDO os instrumentos contratuais advindos do Processo de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.12.13.1, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, devidamente homologado pelos ordenadores de despesas de suas respectivas Secretarias Municipais; CONSIDERANDO que o item 3.3. dos contratos em comento aduz que os preços unitários poderão sofrer variação, tomando por base a divulgação do preço médio dos combustíveis praticados pelo Estado do Ceará, publicado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP e os preços da bomba praticados por no mínimo 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Fortaleza/CE, que serão obtidos através de pesquisa de preços a serem realizadas quinzenalmente pelo Setor de Compras e Serviços do Município; CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras e Serviços na cidade de Fortaleza/CE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG em 16/07/2024; RESOLVE: Art. 1º O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por, no mínimo, 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade do Fortaleza/CE, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site www.preco.anp.gov.br, nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 30 de novembro de 2021, conforme especificado no quadro abaixo:

EMPRESAS E OUTROS MEIOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO PREÇO MÉDIO POSTO 01 POSTO 03 SAMPAIO E LOPES LTDA (POSTO CAJUEIRO) CNPJ: 09.316.208/0001-99 Estrada do Fio, 4040, Coaçu – Eusébio/CE UNIVERSO PETRÓLEO LTDA (POSTO MARAJÓ) CNPJ: 04.833.441/0001-25 AV. VISCONDE RIO BRANCO, 3675 JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CE POSTO 02 PREÇO ANP - ESTADO DO CEARÁ CS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (PEQUENO GRANDE) CNPJ: 17.599.872/0001-10 AV. AGUANAMBI, 1579 BAIRRO DE FÁTIMA, FORTALEZA/CE Preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site: www.preco.anp.gov.br

Item Descrição dos Produtos Unid. Valor Preço de Referência Percentual de desconto Valor final a