DOMCE 17/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3504

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Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 001/2022 PROCESSO Nº005/2022 VALIDADE:29.09. 2024 A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a presente REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO à: 1. NOME/RAZÃO SOCIAL 2. CPF/CNPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 10.508.935.0001-37 3. ENDEREÇO RUA AUGUSTO MÁXIMO VIEIRA, 80, CENTRO 4. MUNICÍPIO 5. CEP Madalena/CE 63860-000 6. OBJETO DA LICENÇA Regularização de Licença de Operação para atividade da Reforma e Funcionamento do Hospital e Maternidade Mãe Totonha, localizada na Rua José Homero Saraiva Câmara, Nº 81, Santa Terezinha no município de Madalena/CE. 7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 001/2022 8. CONDICIONANTES ● Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal: ● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente; ● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: • violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; • Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; • Graves riscos ambientais e de saúde; ● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; ● Promover a proteção à fauna e flora locais; ● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais; ● Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; ● A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado; ● Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. ● Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001; ● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 9. DATA DE EMISSÃO 29/09/2022

MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos CPF: 195.293.253-04 Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:E1F4A31F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 04/SME/2024

S e c r e t a r i a d e E d u c a ç ã o

EDITAL N.º 04/SME/2024 SEGUNDA ETAPA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO, ESPECÍFICAMENTE, PARA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA – CAMPUS MISSÃO VELHA - FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE PARA O SEMESTRE 2024.2 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

A comissão da Seleção Pública Simplificada, instituída pelo município de Mauriti – CE, através do Decreto Municipal nº. 08/GP/2024, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a Lei Municipal nº 1.230/2024 e suas alterações;

Considerando a análise documental em consonância com os critérios dispostos no Edital nº 04/SME/2024;

TORNA PÚBLICO, o resultado final da seleção pública.

1. RESULTADO FINAL

CANDIDATOS DEFERIDOS UNIVERSITÁRIOS DEFERIDOS URCA MISSÃO VELHA– 150 VAGAS IMEDIATAS E CADSTRO DE RESERVA

Nº. NOME 1. TAMIRES DA SILVA SOUZA 2. JOSÉ OLIMPIO DA SILVA NETO 3. CLAUDIVANIA INACIO SOARES 4. MICHEL ALEXANDRE FERREIRA 5. HELLEN VICTORIA BERNARDO DA SILVA