DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela PORTARIA DAFC/MTE Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, torna pública, de acordo com o disposto no art. 10, §§1°, 2°, 4° e 5° da lei nº 12.232 de 2010, e Seção VII da Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, a lista de candidatos a serem sorteados para a escolha dos 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, que integrarão a Subcomissão Técnica, responsável pela análise da documentação técnica da presente licitação. O sorteio será realizado às 10hs do dia 29/07/2024, no Auditório do Ministério do Trabalho e Emprego, na esplanada dos ministérios, bloco F, edifício Sede, Térreo. O sorteio será feito a partir dos nomes a seguir relacionados: - Vinculados ao Ministério do Trabalho 1) Edvaldo dos Santos Souza- SIAPE nº 0221678 2) Ivonete Pereira Motta - SIAPE nº 799702 3) Raimundo José da Silva - SIAPE nº 3323039 - Vinculados ao Ministério da Previdência Social 4) Luiz Eduardo Gomes da Silva - SIAPE nº 3408176 5) Luciano José Rocha Costa - SIAPE nº 1315871 6) André do Espírito Santo Pereira - SIAPE nº 1802991 - Não Vinculados ao Ministério das Comunicações 7) Márcio Ferreira do Nascimento - SIAPE nº 15544152 8) Allisson Beserra Bacelar - SIAPE nº 3322730 9) Sérgio Flores de Albuquerque - SIAPE nº 8678601 RONÉLIO DA COSTA MENDONÇA Presidente da Comissão Especial de Licitação DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Romero Rodrigues Veiga, CPF XXX.077.934-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 33276/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 040/2012 (Transferegov 775265), processo º 46069.003739/2012-21. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Município de Campina Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, CNPJ XXXX.993.917/0001-XX, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 33263/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 040/2012 (Transferegov 775265), processo nº 46069.003739/2012-21. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO T88URG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .ANACLEITON RIGOTI PONTES .14152.011310/2024-14 .AI .22.694.058-6 .15.842,62 . .ANACLEITON RIGOTI PONTES .14152.012065/2024-54 .AI .22.694.813-7 .1.116,68 . .ANACLEITON RIGOTI PONTES .14152.195896/2023-71 .AI .22.662.507-9 .6.203,46 . .CAMBURI ALIMENTOS LTDA .14152.037996/2024-65 .AI .22.720.744-1 .827,13 . .CAMBURI ALIMENTOS LTDA .14152.038008/2024-03 .AI .22.720.756-4 .815,54 . .COEFICIENTE SERVICOS CONTABEIS LTDA .14185.007560/2024-64 .ND .20.302.726-4 .27.824,38 . .DUPLA MISSAO CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA .14152.134827/2023-91 .AI .22.601.438-0 .224,43 . .HARSCO METALS LTDA .14152.042367/2024-57 .AI .22.725.115-6 .5.179,35 . .HARSCO METALS LTDA .14152.042383/2024-40 .AI .22.725.131-8 .5.179,35 . .HARSCO METALS LTDA .14152.042387/2024-28 .AI .22.725.135-1 .5.179,35 . .HARSCO METALS LTDA .14152.046040/2024-54 .AI .22.728.788-6 .3.454,12 . .HARSCO METALS LTDA .14152.046048/2024-11 .AI .22.728.796-7 .5.179,35 . .HARSCO METALS LTDA .14152.046056/2024-67 .AI .22.728.804-1 .5.179,35 . .MR TRADING LTDA .14152.052385/2023-66 .AI .22.518.996-8 .880,15 . .MR TRADING LTDA .14152.057107/2023-03 .AI .22.523.718-1 .880,15 . .MR TRADING LTDA .14152.058248/2023-35 .AI .22.524.859-0 .880,15 . .MR TRADING LTDA .14152.059089/2023-96 .AI .22.525.700-9 .880,15 . .MR TRADING LTDA .14152.059423/2023-10 .AI .22.526.034-4 .176,03 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005964/2024-09 .AI .22.688.712-0 .299,24 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005968/2024-89 .AI .22.688.716-2 .618,49 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005969/2024-23 .AI .22.688.717-1 .224,43 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005970/2024-58 .AI .22.688.718-9 .224,43 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005971/2024-01 .AI .22.688.719-7 .427,90 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005972/2024-47 .AI .22.688.720-1 .86,07 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14152.005973/2024-91 .AI .22.688.721-9 .1,47 . .VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA .14185.000570/2024-79 .ND .20.294.719-0 .25.201,84 Em 13 de julho de 2024 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos